Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 168 - 13 DE NOVEMBRO DE 2013
Fábio Faria: aumento de recursos do FPM pode resolver crise dos municípios
Deputado Fábio Faria (RN)
O deputado Fábio Faria (RN), segundo vice-presidente da Câmara, apelou, nessa terça-feira (12), durante a comissão geral SOS Municípios, para que os parlamentares aprovem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/13, que aumenta os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Faria disse que a aprovação poderá resolver a
grave crise enfrentada pelos gestores municipais. A reunião, solicitada pelo parlamentar, contou com a presença de centenas de prefeitos de todo o Brasil. “Os municípios brasileiros estão prestes a decretar falência por falta de condições financeiras para sustentar toda a sobrecarga de responsabilidades que lhes são transferidas. As desonerações fiscais já geram uma perda de quase R$ 7 bilhões. É preciso que seja feito um ajuste nos repasses dos programas federais, como a merenda escolar e o programa Saúde da Família, que estão defasados. Os planos de cargos e carreira oneram o custo das prefeituras com encargos sociais”, relacionou Faria. O parlamentar relatou ainda que o repasse do FPM caiu de 1,40% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008 para 1,24% em 2012, en-
quanto a arrecadação do governo federal aumentou de 22,6% do PIB para 24,1%, o que ele considera contraditório. “Defendemos os programas sociais, os planos de cargos e salários, mas que também seja oferecida uma compensação financeira aos municípios, que já não têm como sustentar os serviços básicos, pagar a folha de pagamento, tampouco realizar investimentos em infraestrutura urbana”, completou. Atualmente, o governo federal repassa 23,5% do que arrecada com Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e Imposto de Renda (IR), excetuando-se os incentivos fiscais e as restituições. A PEC 39/13, que tramita no Senado Federal, propõe que esse percentual passe a ser de 25,5%, o que representaria um incremento de R$ 6,2 bilhões ao ano.
Júlio César e Silas Câmara cobram melhorias Os deputados Júlio Cesar (PI) e Silas Câmara (AM), vice-líder do PSD, destacaram, durante a comissão geral SOS Municípios, a importância de valorizar e fortalecer as cidades brasileiras. Eles cobraram melhorias fiscais e a revisão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para possibilitar o desenvolvimento efetivo do país. “De tudo que se arrecada só 16% é administrado pelos municípios. Mas onde está o povo, onde residem os 201 milhões de brasileiros? Exatamente nos municípios. É neles que estão os problemas e as soluções. A concentração de recursos, no entan-
to, está na União”, afirmou Júlio César, presidente da Frente Parlamentar Municipalista. A opinião foi reforçada por Silas Câmara que elogiou o deputado Fábio Faria (RN) pela iniciativa de requerer o debate e pediu, ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a criação de comissão especial para dar continuidade à discussão em busca de melhorias para os municípios brasileiros. “Espero que possamos instituir uma comissão especial para que tudo o que foi pautado obtenha resposta e atenda a essa multidão de brasileiros que vieram aqui,
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Deputado Júlio César (PI)
representados nas pessoas dos prefeitos municipais”, afirmou o parlamentar.
Projeto de Onofre Santo Agostini proíbe comercialização de armas de brinquedos Em plenário, nessa terça-feira (12), o deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, destacou o Projeto de Lei 6.740/13, de sua autoria, que proíbe a fabricação, distribuição, importação, venda e comercialização de armas de brinquedo de qualquer natureza em todo o território nacional. O parlamentar acredita que, assim como os jogos eletrônicos violentos, as armas de brinquedo estimulam atitudes agressivas de crianças e adolescentes. “Existe um currículo oculto que educa as crianças para a violência, como as armas de brinquedo e os jogos eletrônicos. Isso, subliminarmente, desenvolve nelas, ainda em formação, a errônea crença de que o uso da força, que as armas simbo-
lizam, são as melhores alternativas para superação de conflitos”, observou Agostini. De acordo com o parlamentar a proibição não inclui armas de ar comprimido, como airsoft e paintball, usadas em práticas desportivas, desde que adquiridas por maiores de 18 anos, associados a instituições de esportes. “Arma não é brinquedo e, por mais inocente que possa parecer, continua fazendo apologia à violência. Além de representar um risco à segurança da população, pois na hora do crime, a vítima fica sem condições de distinguir se realmente é uma arma de fogo”, ressaltou. Pelo texto, os estabelecimentos que não cumprirem a regra terão os produtos apreendidos e destruídos,
Zveiter vota a favor do diploma obrigatório para jornalista
Deputado Sergio Zveiter (RJ)
O deputado Sergio Zveiter (RJ), vice-líder do PSD, votou a favor da constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, que dispõe sobre a profissão de jornalista. A medida foi aprovada, nessa terça-feira (12), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Zveiter havia pedido vistas na reunião anterior para estudar um pouco mais a proposta. “É um tema importante e deve caminhar. A medida valoriza o profissional, uma vez que há necessidade da graduação pertinente para o exercício da profissão de jornalista. Além disso, preserva alguns direitos importantes como os dos colaboradores e de pessoas que já atuam na área”, justificou. A PEC estabelece que, a partir da data de sua promulgação, o exercício da profissão será exclusivo dos diplomados em curso superior de Jornalismo. A exigência não se estende aos colaboradores, aos que comprovarem o efetivo exercício da atividade e aos provisionados que já tenham obtido registro regular. Para apreciação do mérito da proposta será criada uma comissão especial.
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
receberão advertência por escrito e multa que pode variar entre R$ 5 mil e R$ 100 mil.
Parlamentares pedem votação de piso salarial para agentes de saúde Os deputados Júlio César (PI) e Urzeni Rocha (RR) pediram em plenário, ontem (12), que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde seja votado na próxima semana. Urzeni afirmou que se trata de profissionais da mais alta relevância. "Por que não podemos votar um aumento de R$ 100 para esses trabalhadores? Peço ao presidente Henrique Alves que não deixe, em hipótese alguma, de pautar esse projeto". A organização dos agentes foi elogiada por Júlio César. “Esperamos que essa mobilização da categoria contribua efetivamente para a aprovação da matéria”, ressaltou. O parlamentar também pediu que o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), paute, o quanto antes, a derrubada da liminar dos royalties do petróleo, que libera recursos para educação e saúde.
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Guilherme Campos: cadastro voluntário de torcedor pode inibir violência O ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), defendeu, nessa terça-feira (12), em debate promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o Projeto de Lei 3.703/12, de sua autoria, que cria o cadastro voluntário do torcedor de futebol. Segundo ele, a medida contribuirá para garantir maior segurança e acessibilidade às partidas. “A proposta valoriza e reconhece aquelas pessoas que querem ir ao estádio para torcer e não para brigar ou arranjar confusão. O cadastro voluntário permite a divulgação dos seus dados nas instituições de segurança. Assim, quem se meter em confusão poderá perder o direi-
Deputado Guilherme Campos (SP)
to de assistir aos jogos e responderá por seus atos”, defendeu. A reunião tratou também da proposta que fixa 23h15 como horário
Salviano defende investimentos em formação de professores
Deputado Manoel Salviano (CE)
A Comissão de Educação (CE) debateu, ontem (12), o Projeto de Lei 3.179/12, que trata da possibilidade de ofertar, em domicílio, a educação básica [1º ao 9º ano]. Para o deputado Manoel Salviano (CE) a proposta é boa, mas não tem como ser aplicada. Ele defendeu melhor estrutura escolar e mais investimentos na formação de professores, como cursos de pós-graduação, inclusive à distância, e bolsas de estudos. “Todo projeto educacional é importante, mas tem que ter viabilida-
de prática e econômica. Essa questão de ensino domiciliar é bonita, mas a realidade é outra. O formato tradicional já não está funcionando bem. Na zona urbana, por exemplo, não há investimentos na qualificação dos docentes e este é o ponto de partida para alcançar uma educação de qualidade. Todo profissional precisa dar continuidade em seus estudos”, destacou Salviano. O parlamentar questionou a quantidade de recursos destinados à segurança pública, principalmente para os eventos que o Brasil vai sediar em 2014 e 2016. “A educação não pode perder para a falta ou falhas na segurança. É preciso uma preocupação maior. Educação não é uma questão secundária. Se o país não está investindo nos professores, então não está se preparando para um futuro de qualidade”, cobrou. Em 2011, o Projeto de Lei 3.518/08, que objetivava o reconhecimento do ensino no lar, ministrado por pais, avós ou tios, foi rejeitado e arquivado.
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máximo para o término das partidas (PL 6.871/10), e da obrigatoriedade do recadastramento dos integrantes das torcidas organizadas duas vezes ao ano (PL 3.462/12). Campos é contra as duas propostas. Para ele, a definição do horário é um acordo entre os clubes e a empresa responsável pela transmissão. “É um negócio e não merece interferência”. Além disso, o parlamentar acredita que o recadastramento das torcidas organizadas é desnecessário, pois os órgãos de segurança pública já reconhecem os causadores de tumulto. “Eles podem tomar providências para que essas pessoas não frequentem mais os estádios”, concluiu.
Moreira participará de Assembleia Geral da ONU O deputado Moreira Mendes (RO) foi indicado pelo presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), para participar como observador, esta semana, da 68ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), na sede da organização, em Nova York. “É um evento de extrema importância para o mundo, não apenas para o Brasil. Lá são discutidos temas da maior relevância para o conjunto das nações. É uma oportunidade ímpar representar o povo de Rondônia”, destacou o parlamentar. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da ONU, em que os estados-membros da organização, composta por 193 países, se reúnem uma vez por ano para discutir os assuntos de interesse da população mundial. Os principais temas debatidos na sessão são paz, segurança, aprovação de novos membros, orçamento, desarmamento, direitos humanos, entre outros.*
Junji propõe experiência mínima de dez anos para concorrer a concessões nas Ceasas O deputado Junji Abe (SP), relator do Projeto de Lei 174/11, que institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeitos (PlanHort), vai propor que apenas os permissionários com mais de dez anos de experiência na atividade possam participar de concorrência para ocupar vagas nas centrais de abastecimento, as chamadas Ceasas. Nessa terça-feira (12), durante audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), o parlamentar ouviu sugestões sobre o tema de representantes do governo e do setor. “É fundamental que as pessoas tenham conhecimento, que entrem nessas centrais por mérito, por vocação, para intermediar a compra e venda dos pro-
Deputado Junji Abe (SP)
dutos que recebem e mandam para distribuidoras, varejistas e feirantes”, justificou Junji. Segundo ele, é preciso melhorar os entrepostos públicos de todo o Brasil. “Lamentavelmente estamos com essas centrais sucateadas,
quebradas, abandonas. Elas que são tão importantes para a cadeia produtiva, para poder melhorar o abastecimento para a classe consumidora, estão esquecidas”, lamentou. O parlamentar informou que ainda receberá novas sugestões nos próximos cinco dias. Outro assunto lembrado durante a audiência foi a aprovação de um marco regulatório para o setor. Segundo Junji, o PL 174 pode ser considerado o início do debate. “Nunca tivemos um dispositivo que pudesse regular a relação dos produtores com os permissionários e deles com os governos estadual e federal. Precisamos ter regras claras da responsabilidade de cada um. Quem violar um dos dispositivos, merecerá as punições previstas”, concluiu.
Eleuses Paiva: não precisamos de mais impostos para garantir a saúde pública
Deputado Eleuses Paiva (SP)
Em debate realizado pela comissão especial destinada a discutir o financiamento da saúde pública, ontem (12), o deputado Eleuses
Paiva (SP), vice-líder do PSD, votou contra a inclusão de mais um imposto para a área da saúde. A proposta para criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que estipulava taxa de 0,2% por transação financeira acima de R$ 4 mil, foi rejeitada pelo colegiado. Para o parlamentar, a proposta traria de volta um imposto semelhante à extinta Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF). “A sociedade está pedindo prioridade para projetos sociais e para a área de saúde. Portanto, imposto nem pensar. Precisamos é de mais recursos”, destacou.
Eleuses votou a favor da proposta aprovada pela comissão, a partir de voto em separado, que destina até 18,7% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, ao Sistema Único de Saúde em um período de cinco anos, gradativamente. “Começa com 13% a partir de 2014 e termina com 18,7%. É uma forma do Congresso tentar resgatar o compromisso de atenção com a saúde do povo brasileiro”, ressaltou. Segundo Eleuses, nos últimos dez anos, o governo federal diminuiu em 45% sua participação no repasse de recursos para o setor.
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