Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 172 - 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Guilherme Campos avalia inovações da nova LDO O Congresso aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orientará as despesas do governo federal em 2014. O deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD e terceiro vice-presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), fez uma avaliação das inovações incluídas na proposta (PLN 2/13), como a da redução da contrapartida obrigatória de estados e municípios para a execução de programas com verbas da União. A porcentagem para os estados, por exemplo, caiu de 10% para até 2%.“Essa redução facilitará a vida dos entes federados”, afirmou Campos. O texto considerou o Orçamento Impositivo, apesar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC
Deputado Guilherme Campos (SP)
353/13) ainda não ter sido aprovada pelo Congresso. Nesse caso, 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União será reservada para emendas parlamentares individuais, totalizando quase R$ 9 bilhões em 2014.
As emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) serão recebidas até 28 de novembro. Cada parlamentar pode sugerir 25 emendas, no total de R$ 14,68 milhões, sendo que metade, obrigatoriamente, deverá ser destinada à saúde. Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios não cumpram as metas de resultado primário previstas, será facultativo ao governo federal fazer a compensação dos valores em seu orçamento. Campos ponderou que essa decisão é extremamente preocupante. “Em um momento financeiramente delicado, o governo aprova uma medida paliativa que o deixa mais folgado quanto à obrigação de cumprimento de metas”. A proposta segue para sanção presidencial.
Heuler questiona necessidade de cobrança por valorização imobiliária
Deputado Heuler Cruvinel (GO)
A pedido do deputado Heuler Cruvinel (GO), vice-líder do PSD, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) promoveu, na quartafeira (20), audiência pública para discutir a possibilidade de criação da cobrança de contrapartida para
valorização imobiliária, prevista no Projeto de Lei 5.015/13. O parlamentar é relator da proposta que prevê essa cobrança para cidades acima de 200 mil habitantes, decorrente do aumento do potencial de construção ou da alteração de uso do solo. A proposta sugere que a contrapartida seja paga pelos donos dos imóveis ao município. “Essa valorização já têm ocorrido nas grandes cidades. As construtoras, muitas vezes, acabam usando da relação de influência com prefeitos para transformar uma área inapta para habitação, da noite para o dia, em apta. Por isso, a necessidade de sanar dúvidas sobre o projeto com espe-
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cialistas em direito urbanístico”, pontuou Cruvinel. Para ele, essa valorização imobiliária “fere o direito de propriedade e pode gerar uma possível bitributação”, já que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) prevê outorga onerosa do direito de construir ao dono que quiser ultrapassar o limite de área construída. “Há duplicidade porque já existe essa contrapartida. Vários imóveis da área rural, quando passam para a urbana, deixam de arrecadar o Imposto Territorial Rural (ITR), para arrecadar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Isso já é um aumento de arrecadação para o município e de tributo para a sociedade”, observou.
Produtos integrais devem indicar percentuais de grãos em embalagens
Deputado Edson Pimenta (BA)
A padronização dos produtos integrais, como pães, massas e bolos, é objeto do Projeto de Lei (PL) 5.081/13, aprovado na quarta-feira (20), em forma de substitutivo, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comér-
cio (CDEIC). A proposta define que esses produtos devem trazer, em suas embalagens, os percentuais de grãos integrais que possuem em suas composições. O deputado Edson Pimenta (BA), vice-líder do PSD, relatou a matéria e apresentou o substitutivo. “O aumento na demanda por esses alimentos gerou, infelizmente, oferta de alguns que apenas fingem ser integrais. Estão sendo adquiridos produtos em função de características que eles não possuem. Para resolver essa falha de mercado e assegurar que os rótulos apresentem informações verdadeiras, devemos definir o que é um alimento integral ou semi-integral”. O texto estabelece a rotulação
das embalagens conforme percentuais de farinhas de cereais integrais, grãos e farelos em sua composição. As quantias que irão caracterizar o produto serão regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Não podemos fixar de antemão a quantia que faz um produto ser considerado integral, pois pães, massas e bolos têm fórmulas diferentes”, justificou Pimenta. O projeto, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Aprovado projeto de Ricardo Izar que regulamenta profissão de paisagista Regulamentar e estabelecer requisitos para o exercício da profissão de paisagista. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 2.043/11, de autoria do deputado Ricardo Izar (SP), aprovado, na quarta-feira (20), pela Comissão de Educação (CE). Segundo o parlamentar, historicamente a atividade vem sendo desenvolvida por profissionais de diversas áreas acadêmicas e, em alguns casos, por pessoas sem formação. Izar afirma que o paisagismo interfere diretamente na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na preservação ambiental de um modo geral. “Mais do que criar jardins esteticamente agradáveis, o paisagista é o profissional responsável por deter-
Deputado Ricardo Izar (SP)
minar a quantidade e qualidade da massa verde dos centros urbanos. Em um momento que falamos de sustentabilidade, a regulamentação desse profissional não deve ficar de fora”, justificou.
Izar lembrou que reconhecer a profissão é permitir que o consumidor saiba que está contratando pessoas capacitadas para a função. “Isso vai ser bom para o mercado como um todo”, acrescentou. O projeto prevê a exigência de curso superior de paisagismo ou arquitetura da paisagem, oferecidos por instituições brasileiras e estrangeiras. O texto também libera a atividade para os pós-graduados em paisagismo ou arquitetura da paisagem, desde que possuam graduação em arquitetura, agronomia, engenharia florestal, biologia ou artes plásticas. A matéria segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).
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Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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