Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 172 - 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Guilherme Campos avalia inovações da nova LDO O Congresso aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orientará as despesas do governo federal em 2014. O deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD e terceiro vice-presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), fez uma avaliação das inovações incluídas na proposta (PLN 2/13), como a da redução da contrapartida obrigatória de estados e municípios para a execução de programas com verbas da União. A porcentagem para os estados, por exemplo, caiu de 10% para até 2%.“Essa redução facilitará a vida dos entes federados”, afirmou Campos. O texto considerou o Orçamento Impositivo, apesar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC
Deputado Guilherme Campos (SP)
353/13) ainda não ter sido aprovada pelo Congresso. Nesse caso, 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União será reservada para emendas parlamentares individuais, totalizando quase R$ 9 bilhões em 2014.
As emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) serão recebidas até 28 de novembro. Cada parlamentar pode sugerir 25 emendas, no total de R$ 14,68 milhões, sendo que metade, obrigatoriamente, deverá ser destinada à saúde. Caso os estados, o Distrito Federal e os municípios não cumpram as metas de resultado primário previstas, será facultativo ao governo federal fazer a compensação dos valores em seu orçamento. Campos ponderou que essa decisão é extremamente preocupante. “Em um momento financeiramente delicado, o governo aprova uma medida paliativa que o deixa mais folgado quanto à obrigação de cumprimento de metas”. A proposta segue para sanção presidencial.
Heuler questiona necessidade de cobrança por valorização imobiliária
Deputado Heuler Cruvinel (GO)
A pedido do deputado Heuler Cruvinel (GO), vice-líder do PSD, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) promoveu, na quartafeira (20), audiência pública para discutir a possibilidade de criação da cobrança de contrapartida para
valorização imobiliária, prevista no Projeto de Lei 5.015/13. O parlamentar é relator da proposta que prevê essa cobrança para cidades acima de 200 mil habitantes, decorrente do aumento do potencial de construção ou da alteração de uso do solo. A proposta sugere que a contrapartida seja paga pelos donos dos imóveis ao município. “Essa valorização já têm ocorrido nas grandes cidades. As construtoras, muitas vezes, acabam usando da relação de influência com prefeitos para transformar uma área inapta para habitação, da noite para o dia, em apta. Por isso, a necessidade de sanar dúvidas sobre o projeto com espe-
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cialistas em direito urbanístico”, pontuou Cruvinel. Para ele, essa valorização imobiliária “fere o direito de propriedade e pode gerar uma possível bitributação”, já que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) prevê outorga onerosa do direito de construir ao dono que quiser ultrapassar o limite de área construída. “Há duplicidade porque já existe essa contrapartida. Vários imóveis da área rural, quando passam para a urbana, deixam de arrecadar o Imposto Territorial Rural (ITR), para arrecadar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Isso já é um aumento de arrecadação para o município e de tributo para a sociedade”, observou.