Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 173 - 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Campos pede tratamento diferenciado para recompor indústria de bebidas frias
Deputado Guilherme Campos (SP)
O deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, alertou para o alto índice de fechamento de empresas nacionais de bebidas frias no país. Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), ontem (26), o parlamentar destacou a necessidade de
adequação tributária para garantir sobrevida à categoria. Dados da Associação de Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) apontam que, desde 2000, mais de 600 empresas nacionais fecharam as portas. A redução de 77% alarmou Campos. Atualmente, o país possui 184 empresas no setor. “O que está acontecendo é um alto índice de mortandade das empresas por causa dessa desproporção tributária. Estamos nessa batalha, com os pequenos produtores de refrigerante e de cervejas, há muito tempo para tentar garantir um tratamento que ofereça condições de concorrência com as megacorporações que dominam o mercado”, afirmou o parlamentar. Fernando de Barrios, presidente da Afrebras, e Marcelo da Rocha,
presidente da Associação Brasileira de Microcervejarias (ABM), reforçaram o discurso de Campos e cobraram tratamento igualitário para micro e grandes empresas. “Não temos medo do trabalho ou de inovar. Almejamos uma solução que tire as amarras existentes para o desenvolvimento do setor”. A representante do governo, Rita Milagres (Ministério da Indústria e Comércio), argumentou que os microempresários precisam inovar para aproveitar o crescimento do consumo de bebidas (5,2%). Porém, suas alegações foram consideradas “simplórias” pelos demais que decidiram realizar, futuramente, outra audiência pública com representantes do Ministério da Fazenda e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Aprovado projeto que pode impedir extinção das Apaes O possível fim das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de todo o Brasil ganhou novo capítulo. Nessa terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei 6.241/13, do deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, que veda a desconsideração da personalidade jurídica das entidades filantrópicas ou organizações de interesse público sem fins lucrativos. A medida pode impedir a extinção da instituição prevista no novo Plano Nacional de Educação (PNE). “De uma vez por todas não iremos admitir que lei nenhuma permi-
ta a extinção das Apaes. O fim delas traria um prejuízo irreparável e as pessoas que necessitam ficariam desamparadas”, argumentou o parlamentar. Criada em 1954, a Apae atende cerca de 240 mil pessoas com necessidades especiais em todo país. Onofre explicou que as escolas regulares não estão preparadas para receber esses alunos especiais, fato que ocorreria com o fim da organização. “Os colégios não tem nenhum preparo. São pessoas que precisam e merecem um tratamento especializado”, defendeu. O deputado lembrou que a vedação não será cabível para casos que
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Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
“ocorra comprovada gestão fraudulenta da entidade”. O texto, em caráter conclusivo, segue para o Senado.