Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 174 - 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Perda de mandato de Donadon segue para plenário
Deputado José Carlos Araújo (BA)
Em votação unânime, o Conselho de Ética da Câmara aprovou, ontem (27), o relatório do deputado José Carlos Araújo (BA) pela perda de mandato do deputado Natan Donadon (Sem partido – RO), preso em Brasília e condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes
de peculato e formação de quadrilha. A representação é por quebra de decoro parlamentar. Araújo defendeu, em seu relatório, que as atitudes de Donadon prejudicaram a imagem da Câmara em decorrência de uma postura inadequada para o mandato parlamentar. “Não é compatível que um presidiário recluso em regime fechado continue a ostentar o diploma de deputado. A manutenção de seu mandato é objetivo de repulsa da sociedade e continuaria a provocar grave lesão aos valores intrínsecos do mandato parlamentar representativo”, justificou. O relator concordou com as principais justificativas da representação, entre elas, o fato de Donadon ter ingressado algemado no Congresso e ter votado no seu próprio
processo de perda de mandato. As medidas seriam antirregimentais e incompatíveis com o cargo. Donadon foi condenado pelo STF a uma pena de 13 anos e quatro meses de prisão. As acusações são de desvio de verbas na Assembleia Legislativa de Rondônia entre 1995 e 1998. Os valores desviados pelo parlamentar são estimados em R$ 8,4 milhões, número que atualizado ultrapassaria a cifra dos R$ 50 milhões. O deputado Ricardo Izar (SP), presidente do colegiado, informou que a proposta segue agora para o plenário da Casa. Ele espera que a apreciação ocorra em voto aberto. O fim do voto secreto para votações de perda de mandato já está pronto para a promulgação pelo Congresso Nacional.
Júlio César defende redução de encargos para empregados domésticos O deputado Júlio César (PI) apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei 7.082/10, que reduz as contribuições tanto dos empregados domésticos quanto de seus empregadores à Seguridade Social (INSS). O parecer foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), nessa quartafeira (27). "É benéfico para todos. Desonera os trabalhadores domésticos e seus patrões, incentivando a regulamentação das contratações. Assim, aumentará o número de contribuintes e, portanto, a arrecadação do governo", justificou. A proposta reduz a contribuição dos empregadores de 12% para
6% sobre a remuneração paga e a dos empregados de até 11%, para 6%. Segundo o parlamentar, apesar da diminuição dos valores cobrados, a receita adicional poderá chegar a R$ 5,2 bilhões contra uma renúncia fiscal de R$ 1 bilhão. "Um projeto como esse, que estimula a formalização, aumenta a segurança jurídica aos empregadores e assegura os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Redução como essa já foi experimentada com os micro e pequenos empreendedores e o resultado foi extremamente positivo", afirmou Júlio César. O projeto, que tramita em cará-
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Deputado Júlio César (PI)
ter conclusivo, precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para ser encaminhado à sanção presidencial.