Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 174 - 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Perda de mandato de Donadon segue para plenário
Deputado José Carlos Araújo (BA)
Em votação unânime, o Conselho de Ética da Câmara aprovou, ontem (27), o relatório do deputado José Carlos Araújo (BA) pela perda de mandato do deputado Natan Donadon (Sem partido – RO), preso em Brasília e condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos crimes
de peculato e formação de quadrilha. A representação é por quebra de decoro parlamentar. Araújo defendeu, em seu relatório, que as atitudes de Donadon prejudicaram a imagem da Câmara em decorrência de uma postura inadequada para o mandato parlamentar. “Não é compatível que um presidiário recluso em regime fechado continue a ostentar o diploma de deputado. A manutenção de seu mandato é objetivo de repulsa da sociedade e continuaria a provocar grave lesão aos valores intrínsecos do mandato parlamentar representativo”, justificou. O relator concordou com as principais justificativas da representação, entre elas, o fato de Donadon ter ingressado algemado no Congresso e ter votado no seu próprio
processo de perda de mandato. As medidas seriam antirregimentais e incompatíveis com o cargo. Donadon foi condenado pelo STF a uma pena de 13 anos e quatro meses de prisão. As acusações são de desvio de verbas na Assembleia Legislativa de Rondônia entre 1995 e 1998. Os valores desviados pelo parlamentar são estimados em R$ 8,4 milhões, número que atualizado ultrapassaria a cifra dos R$ 50 milhões. O deputado Ricardo Izar (SP), presidente do colegiado, informou que a proposta segue agora para o plenário da Casa. Ele espera que a apreciação ocorra em voto aberto. O fim do voto secreto para votações de perda de mandato já está pronto para a promulgação pelo Congresso Nacional.
Júlio César defende redução de encargos para empregados domésticos O deputado Júlio César (PI) apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei 7.082/10, que reduz as contribuições tanto dos empregados domésticos quanto de seus empregadores à Seguridade Social (INSS). O parecer foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), nessa quartafeira (27). "É benéfico para todos. Desonera os trabalhadores domésticos e seus patrões, incentivando a regulamentação das contratações. Assim, aumentará o número de contribuintes e, portanto, a arrecadação do governo", justificou. A proposta reduz a contribuição dos empregadores de 12% para
6% sobre a remuneração paga e a dos empregados de até 11%, para 6%. Segundo o parlamentar, apesar da diminuição dos valores cobrados, a receita adicional poderá chegar a R$ 5,2 bilhões contra uma renúncia fiscal de R$ 1 bilhão. "Um projeto como esse, que estimula a formalização, aumenta a segurança jurídica aos empregadores e assegura os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Redução como essa já foi experimentada com os micro e pequenos empreendedores e o resultado foi extremamente positivo", afirmou Júlio César. O projeto, que tramita em cará-
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Júlio César (PI)
ter conclusivo, precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para ser encaminhado à sanção presidencial.
Napoleão, Afif e Saulo Queiroz são agraciados com medalha da Constituinte
Deputado Hugo Napoleão (PI)
Em sessão solene no plenário da Câmara, o deputado Hugo Napoleão (PI), o ministro Guilherme Afif Domingos (Micro e Pequena Empresa) e o secretário-geral do PSD, Saulo Queiroz, foram homenageados, nessa quarta-feira (27), com
a medalha Assembleia Nacional Constituinte. Os políticos atuaram em 1988 na elaboração da chamada Constituição Cidadã, que completou, este ano, 25 anos de sua promulgação. “Foi um momento histórico e um avanço na questão dos três poderes, dos direitos individuais e coletivos. Sinto-me feliz em ter participado”, afirmou Napoleão, que era senador à época. As medalhas foram cunhadas pela Casa da Moeda em 1988 a pedido de Ulysses Guimarães, então presidente da Assembleia Constituinte. Por decisão do atual presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), as condecorações estão sendo entregues este ano. Guilherme Afif, então deputado federal, defendeu a atualização da
Constituição. “O processo é dinâmico, quanto menos detalhista for mais eficiente será”. Ele destacou avanços importantes do texto como o artigo 179, que instituiu o tratamento diferenciado para os pequenos empresários. “Foi o que impulsionou minha carreira e o fato de ter assumido, pela primeira vez na história, um ministério voltado ao setor. Demonstra que minha missão foi cumprida”. Esta foi a segunda sessão solene para a outorga das medalhas. A primeira, em outubro, homenageou os deputados Arolde de Oliveira (RJ) e Sérgio Brito (BA), também parlamentares constituintes. O deputado Ricardo Izar Júnior (SP) recebeu a medalha em nome de seu pai, então deputado federal, Ricardo Izar.
Danrlei, Thadeu e Guilherme Campos estudam solução para crise financeira no futebol O deputado Danrlei de Deus (RS) foi eleito, ontem (27), terceiro vice-presidente da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 6.759/13, que cria o programa de fortalecimento dos esportes olímpicos (Proforte) e altera a Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto, entre outros. Os deputados Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, e Geraldo Thadeu (MG) também são membros do colegiado. Os parlamentares foram unânimes ao afirmar a necessidade de apontar uma solução para a crise financeira pela qual passam os clubes de futebol no país. Segundo Danrlei, com a realização de megaeventos, como a copa do mundo e as olimpíadas, a discussão se torna ainda mais urgente. “Se não debatermos agora o futuro do desporto no país, onde o futebol é o principal expoente, não consegui-
Deputado Danrlei de Deus (RS)
remos ter no futuro clubes fortes como são os europeus”, justificou. Thadeu afirmou que a situação econômica dos clubes, independente da divisão em que atuam, está comprometida, principalmente devido aos altos preços pagos em contratos. “Na expectativa de vencer um campeonato, o clube contrata um profissional caro. Acontece que, em alguns casos, não consegue seu intento e no ano seguinte cai de di-
visão. O atleta que antes seria uma salvação vira um grande problema, pois, além de o time ser rebaixado também tem que arcar com o contrato ao longo do tempo”, explicou. Desde o início de novembro, jogadores profissionais protestam, um minuto sentados no campo, antes de iniciar as partidas oficiais. A reivindicação é pela redução do número de jogos durante a temporada. “Também faz parte dos trabalhos dessa comissão debater a questão do calendário nacional. Que esse movimento, que tem o nome de Bom Senso Futebol Clube, possa participar sugerindo soluções, não só para o número de partidas, mas também para as questões financeiras dos clubes”, destacou Campos. Está prevista para a próxima semana audiência pública com representantes de clubes das séries A, B e C.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Walter Tosta: alfabetização em braile é necessidade do sistema de ensino brasileiro
Deputado Walter Tosta (MG)
A Comissão de Educação (CE) aprovou, nessa quarta-feira (27), o Projeto de Lei 444/11, do deputado
Walter Tosta (MG), que assegura a alfabetização em braile nas instituições públicas e privadas de ensino. Tosta frisou que a medida é uma necessidade do atual sistema educacional e que todo brasileiro tem direito ao amplo acesso à informação. “Com a implantação da proposta, as editoras de material didático produzirão, em escala proporcional à vendagem, todo o material didático em braile. Do mesmo modo, as instituições de ensino devem qualificar seus profissionais para receber e alfabetizar deficientes visuais”. Tosta destacou que o projeto vai garantir o princípio constitucional
Substitutivo de Jaime Martins altera legislação sobre bicicletas elétricas O deputado Jaime Martins (MG) relatou pela aprovação do Projeto de Lei 4.149/12, que dispõe sobre o uso e o licenciamento de bicicletas elétricas no país. A proposta, que altera a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, foi aprovada por unanimidade, em formato de substitutivo, durante reunião realizada ontem (27), na Comissão de Viação e Transportes (CVT). O texto equipara as bicicletas elétricas com potência máxima de 250 watts às comuns e torna obrigatória a instalação de dispositivo que corte a alimentação do motor quando for atingida a velocidade de 25 km/h. Outro ponto é a desobrigação de registro, licenciamento e idade mínima para a condução das mesmas. “Entendo que a inserção da bicicleta como meio de transporte é importante para a dinâmica urbana, porque tem impacto direto nas condições ambientais das cidades. Porém, atualmente, as elétricas têm tratamento diferenciado na legislação, que as equipara aos ciclomotores, sujeitos a registro e licenciamento. O texto simplifica os
Deputado Jaime Martins (MG)
requisitos para sua condução e estimula seu uso”, afirmou Martins. Segundo o parlamentar, as bicicletas elétricas diminuem a poluição sonora e geram impacto positivo tanto na melhoria do trânsito quanto na mitigação dos problemas ambientais e de saúde. “É preciso considerar, ainda, que o uso rotineiro da bicicleta contribui para a manutenção de uma vida saudável. Muitas localidades em todo o mundo têm implantado sistemas alternativos de transporte baseados em seu uso”, finalizou. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
da isonomia. “Não se trata somente de um aperfeiçoamento no sistema de ensino, mas de uma adequação às necessidades dos alunos com deficiência”, pontuou. Em 2011, a Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou estudo no qual apontou que 285 milhões de pessoas possuem deficiência visual, sendo 39 milhões cegos e 246 milhões com baixa visão. O mesmo estudo mostrou que 82% da população cega tem mais de 50 anos. O texto segue, em caráter conclusivo, para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Proposta cria fundo para transportadores de passageiros ou cargas Transportadores de passageiros ou cargas poderão juntar-se em associações para criar um fundo de recursos próprio. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 4.844/12, de autoria do deputado Diego Andrade (MG), aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVT). “Os recursos serão usados na prevenção e reparo de danos ocasionados aos veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros”, justificou o parlamentar. Andrade destaca que é cada vez mais difícil fazer um seguro para caminhões. As seguradoras se recusam a prestar o serviço a veículos com mais de 15 anos de uso e, quando o fazem, cobram valores impossíveis de serem pagos pelos motoristas autônomos”, afirmou. O deputado lembra que a categoria já vem se organizando em associações que protegem o veículo do associado, num sistema de autogestão e rateio dos custos, mas que, infelizmente, a iniciativa tem sido contestada na justiça. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Seguridade aprova banco de prótese mamária
Deputado Felipe Bornier (RJ)
O Projeto de Lei 1.285/11, de autoria do deputado Felipe Bornier
(RJ), que prevê a criação do banco de prótese mamária, foi aprovado, ontem (27), pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) revelam que mais de 11 mil mulheres morrem vítimas do câncer de mama por ano. A incidência maior é a partir dos 40 anos. Pela proposta, as próteses mamárias serão adquiridas por meio de doações de empresas, entidades e pessoas físicas, além de recursos do Orçamento Geral da União. O objetivo, segundo Bornier, é resgatar a autoestima dessas
mulheres ao criar oportunidades para a reconstituição da mama. “As mutilações físicas provocadas pelas cirurgias deixam sequelas e poucas mulheres têm acesso a próteses mamárias, o que deixa traumas psicológicos. Além disso, o banco vai ampliar o convívio social entre elas”. Ainda de acordo com o projeto, todos os recursos captados serão utilizados em ações voltadas à saúde da mulher. O projeto segue, em caráter conclusivo, para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Comissão de Justiça desmembra orçamento impositivo A decisão do Senado de incluir no texto do orçamento impositivo (PEC 353/13) a definição de que 15% da receita corrente líquida da União seja destinado para a saúde gerou revolta ao deputado Eleuses Paiva (SP), vice-líder do PSD, que questionou a medida, nessa quarta-feira (27), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para ele, a decisão diminui os recursos do setor. O questionamento levou a aprovação de requerimento que retira do texto, para análise em separado, a definição do Senado. “Foi retirada a proposta de destinar 15% da receita corrente líquida da União para a saúde. Esse percentual foi acordado pelo governo na votação no Senado, mas a bancada da saúde quer pelo menos 18% e é isso que vai tentar fazer agora com a PEC fatiada”, argumentou o parlamentar. Eleuses explicou que o orçamen-
Deputado Eleuses Paiva (SP)
to impositivo não será prejudicado, apenas dividido em duas PECs. A primeira torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento e, por acordo, deverá continuar sua tramitação em urgência na Câmara. Já a segunda debaterá um percentual mínimo da receita da União a ser aplicado em saúde e, provavelmente, será discutida em nova comissão especial a ser constituída. O principal argumento do des-
membramento é que, ao usar a receita corrente líquida da União como parâmetro, e não a receita corrente bruta como na proposta original, os 15% reduzem em R$ 30 bilhões os recursos a serem investidos na saúde. Eleuses lembrou que o valor defendido (18%) equivale ao percentual desejado pela categoria que é de 10% da receita bruta da União. A importância do desmembramento foi confirmada pelo líder da bancada, deputado Eduardo Sciarra (PR). “Estamos com ameaça de perda de recursos para a saúde, o que seria um grande prejuízo para a população”. A decisão segue para a análise da mesa diretora da Casa. A PEC principal, que institui o orça-mento impositivo, deverá ser promulgada na semana que vem e obriga o governo a executar 1,2% da receita corrente líquida da União em emendas individuais dos parlamentares.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Murilo Mori Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes, Danielle Marques e Elias Costa Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
PSD Câmara
Acompanhe as matérias de áudio e vídeo no nosso site: www.psdcamara.org.br
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS