Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 175 - 3 DE DEZEMBRO DE 2013
Plenário suspende resolução do TSE e mantém tamanho de bancadas federais O plenário aprovou, na quarta-feira (27), o Projeto de Decreto Legislativo 1.361/13, do Senado, que susta os efeitos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a proporcionalidade partidária entre os entes federativos. A decisão foi elogiada pelo líder da bancada do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), para quem a definição é função do Legislativo. “Este não é um tema de partidos políticos e sim de estados. O TSE extrapolou suas funções e agora colocamos essa questão em ordem. É um assunto que deve ser tratado por meio de projeto de decreto legislativo”, defendeu Sciarra, ao liberar a bancada na votação.
Em abril deste ano, o TSE reduziu a quantidade de deputados federais de 13 estados para as eleições de 2014. No remanejamento, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí perderam cadeiras. As vagas foram destinadas para Amazonas, Santa Catarina, Ceará, Minas Gerais e Pará. O deputado Hugo Napoleão (PI), vice-líder da legenda, considerou que a decisão foi justa e manteve “as bancadas como estão, uma vez que as eleições já ocorrem no ano que vem”. Além da bancada de parlamentares federais, a resolução do TSE também muda o
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
número de deputados das assembleias legislativas estaduais. O texto, aprovado por 230 votos a 60 e oito abstenções, segue para promulgação.
Congresso promulga PEC que determina voto aberto para perda de mandatos
Deputado Sergio Zveiter (RJ)
O Congresso Nacional promulgou, na quinta-feira (28), a Emenda Constitucional 76, que determina o
fim do voto secreto para processos de cassação de parlamentares. O deputado Sergio Zveiter (RJ), vicelíder do PSD, destacou a importância da conquista. “Como relator do caso Natan Donadon, não me conformei com o resultado da votação secreta que absolveu o deputado, uma situação completamente absurda. O Congresso enfim promulgou o voto aberto. É isso que a população espera do Legislativo”, afirmou. Originalmente, a emenda, aprovada pela Câmara em setembro, definia o voto aberto em qualquer deliberação do Poder Legislativo. A votação no Senado, no entanto, retirou do texto a medida, que
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será analisada agora em comissão especial na Câmara. O texto aprovado também define transparência na votação dos vetos presidenciais pelo Congresso. “Cada parlamentar deve assumir, nessas situações, suas posições de forma aberta. Não há mais espaço para o obscurantismo e para decisões escondidas”, analisou Zveiter. A aprovação deve permitir que os processos de perda de mandato em andamento ou próximos de serem oficializados, como o do próprio Donadon, desta vez por quebra de decoro parlamentar, ocorram de forma transparente para a população.
Junji comemora aprovação de período integral para o ensino médio O deputado Junji Abe (SP) comemorou a aprovação, na última terça-feira (26), do relatório da comissão especial sobre a reformulação do ensino médio. Sub-relator no colegiado, o parlamentar antecipou que haverá necessidade de adequações para viabilizar a educação integral a todos os alunos do nível médio, com aulas ao longo de sete horas diárias, no mínimo. Em especial, nas classes noturnas que não poderiam ser prejudicadas com formação deficitária. “Caso contrário, teremos duas categorias no ensino médio. De um lado, a dos alunos que cursam tempo integral diurno de sete horas. De outro, a dos estudantes que trabalham e frequentam o período noturno de quatro horas”, afirmou o parlamentar. Ele é contra a alternativa que estende o curso noturno de três para quatro anos, com três horas
diárias. “Penalizaríamos quem trabalha e teria de levar mais um ano para se graduar e tentar ingressar na faculdade”. O texto prevê ainda que o ensino médio noturno só poderá ser cursado por pessoas com mais de 18 anos. Junji estuda a possibilidade de uma emenda que garanta incentivos fiscais às empresas que dispensarem mais cedo seus jovens funcionários para frequentarem as aulas do ensino médio durante as sete horas. Ou seja, o curso noturno começaria às 15 ou 16 horas. O texto aprovado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para propor a adoção da educação em tempo integral para 50% dos alunos no prazo de dez anos após a aprovação definitiva da matéria. Em 20 anos, a totalidade das escolas deverá oferecer o ensino médio com sete horas diárias de atividades
Projeto extingue exclusividade entre oficinas e seguradoras O relatório do deputado Júlio César (PI) ao Projeto de Lei 2.607/07 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na quartafeira (27). A proposição oferece àqueles que têm seguro de veículo o direito de escolher a oficina que fará os reparos em caso de sinistro. A prática atual é o credenciamento de oficinas pelas seguradoras e a imposição ao segurado de uma delas para efetuar os consertos equeridos. Segundo Júlio César, essa prática tem dois inconvenientes. "Do ponto de vista das oficinas mecânicas, privilegia apenas um pequeno número de empresas, que têm exclusividade da demanda das seguradoras, em detrimento das demais. E, para o segurado, a inconve-
niência de ter que enviar seu veículo para uma oficina em que não confia plenamente", disse. O projeto também fará com que a lei considere como inválida qualquer cláusula contratual que restrinja o direito do consumidor. "Eliminaremos uma fonte de controvérsias entre segurados e seguradoras que é a possibilidade de arranjos de má fé entre as contratadas e as oficinas conveniadas, que muitas vezes apresentam orçamentos de valores elevados, com vistas a enriquecimento às custas das seguradoras", justificou o relator. A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Deputado Junji Abe (SP)
em sala de aula. “A eficácia do período integral está associada ao conteúdo de qualidade, em escolas bem estruturadas, dotadas de recursos multimídia, espaços apropriados para atividades socioculturais e desenvolvido por profissionais preparados e valorizados”, concluiu Junji.*
Arolde: reforma política deve passar por mudanças estruturais O deputado Arolde de Oliveira (RJ) defendeu em plenário, na terça-feira (26), uma reforma ampla no sistema político brasileiro. Para o parlamentar, são necessárias mudanças estruturais no orçamento público; no pacto federativo; nos sistemas partidário e tributário; e no processo eleitoral. "Essas áreas constituem o cerne da execução das políticas públicas, que por sua vez, são os instrumentos de ação da governança, ou seja, do exercício do poder político”, afirmou. Para ele, a reforma política não pode tratar apenas de pequenas modificações na regulamentação eleitoral. "Nesse caso, o correto seria chamar de ajuste do processo eleitoral, nunca de reforma".
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Roberto Santiago apoia reestruturação e valorização da Polícia Rodoviária Federal A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP) aprovou, na quarta-feira (27), o parecer do presidente do Colegiado, deputado Roberto Santiago (SP), favorável ao Projeto de Lei 6.243/13, do Poder Executivo. A proposta objetiva reestruturar o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) por entender que a atual já não atende de modo satisfatório às necessidades do país. Santiago explicou que a ideia não é criar novos cargos e, sim, valorizar os servidores efetivos. “O efetivo da polícia continuaria o mesmo. A intenção é dar responsabilidade, por exemplo, ao inspetor, e remunerá-lo a altura dessa atividade. Não é justo você colocar um profissional desses dentro de uma delegacia e ele receber apenas R$ 300 em comissão. Precisamos somar uma comissão justa aos seus
salários”, explicou Santiago. De acordo com o texto do Executivo, a reestruturação será organizada em três eixos: o primeiro refere-se à sede da corporação, suas diretorias e órgãos vinculados, responsáveis pela elaboração estratégica e poder decisório. O segundo diz respeito às unidades espalhadas pelo país (superintendências) que atuam nas operações. Já o terceiro eixo contempla a estrutura das delegacias. Neste, 150 delegacias serão instaladas. “Esses profissionais sempre prestaram um grande serviço à nação. Eles possuem estratégia e inteligência integrada com as demais polícias [militar, civil, federal, municipal] para acabar com crimes como o tráfico de drogas e de pessoas, contrabando e corrupção”, defendeu o deputado. De acordo com o projeto, as re-
José Nunes defende revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal
Deputado José Nunes (BA)
O deputado José Nunes (BA) defendeu em plenário, na quartafeira (27), a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal que, segundo ele, precisa de alterações para se adequar à atualidade. Para o parlamentar, muitos prefeitos, sobretudo da região Nordeste, não podem cumprir o
artigo 21 da lei, que versa sobre o pagamento da folha de pessoal, em função da queda de arrecadação dos municípios e do aumento da folha de pagamento. “É praticamente impossível ter o equilíbrio fiscal nessa questão e os prefeitos, sem poder fazer nada, vão acabar infringindo a lei e, talvez, responder por improbidade administrativa, ter as contas rejeitadas e ficar inelegíveis por uma questão que não podem controlar”. Nunes também é autor de projeto que separa o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da apuração de outras receitas. Se aprovada, a proposta pode resolver o problema desses prefeitos sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.*
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Deputado Roberto Santiago (SP)
munerações vão variar entre R$ 1.313,90 e R$ 4.764,89 e gerar um impacto de R$ 10,4 milhões, em 2014. Haverá ainda, reajustes em 2015 e 2016, elevando o impacto para R$ 10,7 mi. O texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Onofre: motoristas de ambulância merecem reconhecimento Em plenário, na quinta-feira (28), o deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, criticou o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 7.191/10, que regula o exercício da profissão de motoristas de veículos de emergência em todo o país. “Foi uma decisão ruim. São profissionais que merecem ser reconhecidos”, pontuou Onofre. De acordo com a presidente, a proposta imporia ônus aos pequenos municípios, ferindo a isonomia em relação a outros motoristas e, assim, fragmentando a classe. Onofre explicou que durante a tramitação o projeto foi alterado para atender as exigências do governo. “O motorista de ambulância não transporta mercadoria, mas sim, pessoas debilitadas e é um absurdo que até hoje a profissão não seja reconhecida”, ressaltou.
Campos defende projeto Brasil + Competitivo O deputado Guilherme Campos, exlíder do PSD e relator do Projeto de Lei 6.558/13, conhecido como Brasil + Competitivo, destacou a viabilidade da proposta durante audiência pública realizada, na quarta-feira (27), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic). “Teremos um Brasil mais equilibrado, sem as micro e pequenas empresas de um lado e as megacorporações de outro. As médias empresas também poderão existir por meio dessa fonte de financiamento que é a bolsa de valores”, salientou. A proposta busca criar um mercado de ações simplificado para dar acesso às micro, pequenas e mé-
dias empresas. “Precisamos facilitar e incentivar a entrada delas no mercado de capitais e das sociedades anônimas. É um passo importante para os que querem alavancar seu negócio, inovar e crescer”, justificou Campos. O texto prevê a criação de um portal completo de soluções empresariais com seis diferentes recursos: educacional, capital de crescimento, presença digital, competitividade, show room e investidores. Com essa plataforma, pequenas e médias empresas passam a ter mais um canal de promoção de desenvolvimento e emancipação empreendedora. Ainda segundo o projeto, um dos estímulos para participação
Deputado Guilherme Campos (SP)
das empresas nesse mercado será a possibilidade de abatimento de 66% dos custos de entrada na base de cálculo do Imposto de Renda.
Regulamentação da atividade de designers de interiores segue para análise da CCJC A proposta que regulamenta as atividades dos designers de interiores (PL 4.692/12), de autoria do deputado Ricardo Izar (SP), foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP), na quarta-feira (27). De acordo com o parlamentar, a profissão vem sendo exercida há pelo menos cem anos mas, como não é regulamentada, os que a exercem sofrem com ações de preconceito, principalmente por parte dos conselhos regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que tentam inibir e restringir a atividade. “Existem cursos para bacharel, técnico e tecnólogos, e todos são reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC). Não queremos
Deputado Ricardo Izar (SP)
retirar a função do arquiteto, mas deixar que o design de casas, lojas e hospitais fiquem sob a responsabilidade de especialistas. Como tenho dito, o maestro não
retira o lugar do músico, nem o médico do instrumentista. Assim como há o arquiteto, temos o designer. É um absurdo que esses profissionais elaborem um projeto e tenham que pagar para um arquiteto assinar”, frisou Izar. A proposta determina que esses profissionais sejam responsáveis por projetar e estudar os espaços conforme as necessidades de cada cliente e seguindo as normas técnicas de ergonomia, conforto luminoso, térmico e acústico. O texto também torna obrigatório o registro em órgão competente. O projeto segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes, Danielle Marques e Elias Costa Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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