Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 175 - 3 DE DEZEMBRO DE 2013
Plenário suspende resolução do TSE e mantém tamanho de bancadas federais O plenário aprovou, na quarta-feira (27), o Projeto de Decreto Legislativo 1.361/13, do Senado, que susta os efeitos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou a proporcionalidade partidária entre os entes federativos. A decisão foi elogiada pelo líder da bancada do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), para quem a definição é função do Legislativo. “Este não é um tema de partidos políticos e sim de estados. O TSE extrapolou suas funções e agora colocamos essa questão em ordem. É um assunto que deve ser tratado por meio de projeto de decreto legislativo”, defendeu Sciarra, ao liberar a bancada na votação.
Em abril deste ano, o TSE reduziu a quantidade de deputados federais de 13 estados para as eleições de 2014. No remanejamento, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraíba e Piauí perderam cadeiras. As vagas foram destinadas para Amazonas, Santa Catarina, Ceará, Minas Gerais e Pará. O deputado Hugo Napoleão (PI), vice-líder da legenda, considerou que a decisão foi justa e manteve “as bancadas como estão, uma vez que as eleições já ocorrem no ano que vem”. Além da bancada de parlamentares federais, a resolução do TSE também muda o
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
número de deputados das assembleias legislativas estaduais. O texto, aprovado por 230 votos a 60 e oito abstenções, segue para promulgação.
Congresso promulga PEC que determina voto aberto para perda de mandatos
Deputado Sergio Zveiter (RJ)
O Congresso Nacional promulgou, na quinta-feira (28), a Emenda Constitucional 76, que determina o
fim do voto secreto para processos de cassação de parlamentares. O deputado Sergio Zveiter (RJ), vicelíder do PSD, destacou a importância da conquista. “Como relator do caso Natan Donadon, não me conformei com o resultado da votação secreta que absolveu o deputado, uma situação completamente absurda. O Congresso enfim promulgou o voto aberto. É isso que a população espera do Legislativo”, afirmou. Originalmente, a emenda, aprovada pela Câmara em setembro, definia o voto aberto em qualquer deliberação do Poder Legislativo. A votação no Senado, no entanto, retirou do texto a medida, que
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será analisada agora em comissão especial na Câmara. O texto aprovado também define transparência na votação dos vetos presidenciais pelo Congresso. “Cada parlamentar deve assumir, nessas situações, suas posições de forma aberta. Não há mais espaço para o obscurantismo e para decisões escondidas”, analisou Zveiter. A aprovação deve permitir que os processos de perda de mandato em andamento ou próximos de serem oficializados, como o do próprio Donadon, desta vez por quebra de decoro parlamentar, ocorram de forma transparente para a população.