Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 176 - 4 DE DEZEMBRO DE 2013
Parlamentares alteram regimento interno para garantir segurança jurídica ao voto aberto A bancada do PSD votou, nessa terça-feira (3), pela aprovação do Projeto de Resolução 232/13, da Mesa Diretora da Casa, que adapta o Regimento Interno da Câmara à Emenda Constitucional 76, promulgada na última quinta-feira (28), que determinou o fim do voto secreto em processos de perda de mandato e vetos presidenciais. O deputado Moreira Mendes (RO), vice-líder da legenda e coordenador da bancada na votação, destacou que a medida foi importante para garantir segurança jurídica ao voto aberto. “Não temos nenhuma razão para não sermos transparentes. A Câmara deu um passo a frente, alinhou seu regimento para permitir que essa questão
seja tratada com clareza, que é o clamor das ruas”, justificou Moreira. Com a aprovação, os artigos 180 e 240 do Regimento Interno da Casa serão alterados, harmonizando-os com a recente alteração constitucional que suprimiu do § 2º do art. 55 da Constituição Federal a exigência de voto secreto para deliberações sobre perda de mandato. A resolução já foi promulgada. O Código de Ética também foi alterado para que o voto aberto seja utilizado quando o Conselho de Ética decidir pela suspensão de prerrogativas regimentais em três situações: quando o processado revelar informações e documentos oficiais sigilosos; em casos de acusações de
Deputado Moreira Mendes (RO)
uso de verbas de forma irregular; e quando o deputado relatar matéria de interesse específico de pessoas que tenham contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.
Campos defende mudanças no recolhimento do ISS A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) realizou audiência pública, ontem (03), para debater mudanças nas regras de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O debate foi pedido pelo relator da matéria, deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/10 estabelece que o ISS cobrado no uso de cartões de crédito e débito seja recolhido para os municípios onde ocorrem as vendas presenciais dos produtos e serviços e não mais para as sedes das administradoras dos cartões. “A grande questão conceitual é se o serviço está sendo prestado no local onde a transação é autorizada, ou seja, na sede da empresa do cartão ou se esse serviço é
Deputado Guilherme Campos (SP)
uma extensão da venda que ocorre nos estabelecimentos comerciais, sendo a taxa devida aos municípios onde eles se encontram”, disse Campos. Segundo o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), Osmar Roncolato Pinho, hoje, a maior parte das em-
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presas de cartão de crédito e débito está em locais onde a alíquota é de 2%, podendo chegar até 1% com desonerações fiscais. Porém, Pinho afirmou que cada município estabelece sua alíquota, existindo sedes em cidades com taxas de até 5%. Campos afirmou que só emitirá parecer favorável caso o projeto fixe uma taxa única para todas as localidades do país. “As operadoras repassam esses valores aos consumidores. Tenho sérias reservas em onerar ainda mais o contribuinte. Por isso, essa alíquota deverá ser estabelecida pelo menor valor cobrado”, disse. O relator também entende a importância da contribuição para as prefeituras. “O município que não recebe nada passaria a ser remunerado por algo que lhe é devido”, concluiu o parlamentar.
CCJC aprova projeto que altera item da Lei Kandir
Deputado Jaime Martins (MG)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/11, que estabelece a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para exportação de
bens minerais primários ou semielaborados, de autoria do deputado Jaime Martins (MG), foi aprovada, nessa terça-feira (3), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta, que tramitou apensada à PEC 92/11, altera a Lei Kandir (87/1996), que promoveu a desoneração do ICMS nas operações que destinam mercadorias para o exterior, assim como para os serviços prestados e bens negociados com outros países. “A Lei Kandir tinha o objetivo de fomentar as exportações em um momento de graves restrições do balanço de pagamento. Com ela, os municípios foram duplamente preju-
Rodrigues sugere internação compulsória gratuita para dependentes químicos O deputado João Rodrigues (SC) apresentou projeto de lei que fixa pena mínima de seis meses de internação gratuita para o tratamento de dependentes químicos (PL 6.839/13). Segundo o parlamentar, o procedimento ocorrerá de forma compulsória e em estabelecimentos de saúde específicos para o combate à doença. “Muitos dependentes, apesar de reconhecerem sua doença, rejeitam o tratamento previsto. Assim fica difícil interromper o vício. A internação estatal pode contribuir de forma ímpar para o combate ao tráfico e consumo de drogas”, defendeu o parlamentar. De acordo com o texto, o poder público será o responsável pela internação do dependente em unidades de saúde públicas ou privadas aptas para reintegrá-lo à sociedade. “Essa recuperação terá
reflexos positivos não só para o indivíduo que receber o tratamento, mas também será benéfico para toda a sociedade que sofre com os agravos sociais advindos do comércio e consumo de substâncias ilícitas”, ponderou Rodrigues. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), de 2012, apontam que o Brasil é o segundo maior consumidor no mundo de cocaína e derivados, como o crack. Os números mostram que o país responde por 20% do mercado mundial da droga. Ao todo, mais de seis milhões de brasileiros já experimentaram essas substâncias. A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 4.941/09, de mesmo teor, e aguarda parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
dicados pela desoneração direta do Imposto Sobre Serviços (ISS) e pela redução na arrecadação do ICMS. Nesse sentido, nossa proposta altera esse cenário ao modificar o item que se refere à exportação de recursos não renováveis”, argumentou Martins. Para o parlamentar, a cobrança de ICMS vai promover a transferência de lucros do setor privado para estados e municípios. “Com essa arrecadação, eles poderão implementar políticas públicas para preparar suas regiões para um futuro sem os recursos naturais extraídos”. O projeto segue para análise de comissão especial temporária, designada pela Mesa Diretora.
Parecer garante preferência a mulheres em repasse de benefícios rurais A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, ontem (3), relatório do deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, ao Projeto de Lei 4.284/12, que garante às mulheres (chefes de família) preferência para receberem benefícios dos programas de apoio à conservação ambiental e de fomento às atividades rurais. “É uma política assistencial importante para amenizar a miséria no país. A designação da mulher como prioridade é extremamente válida”, afirmou Onofre. Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2012, aponta que o número de famílias lideradas por mulheres cresceu mais de quatro vezes nos últimos 10 anos (37,4%). A proposta volta para análise do Senado Federal.
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Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes, Danielle Marques e Elias Costa Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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