Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 179 - 11 DE DEZEMBRO DE 2013
OAB apoia perda de mandato automático
Deputado Sergio Zveiter (RJ)
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 313/13, que determina a perda imediata do mandato de parlamentares que sofrerem condenação criminal, sem necessidade de votação em plenário, ganhou, ontem (10),
o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A manifestação ocorreu em audiência pública realizada na comissão especial da Câmara que debate a matéria. O deputado Sergio Zveiter (RJ), vice-líder do PSD e presidente do colegiado, ressaltou a importância do apoio para a elaboração do relatório final. “Temos a oportunidade de dar uma solução definitiva para o tema. Esse debate foi fundamental”, analisou o parlamentar. Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente do Conselho Federal da OAB, pontuou que a PEC é vital para atualizar a Constituição e impedir que parlamentares condenados continuem a exercer seus mandatos. “Declaramos total apoio à
proposta. Ela vem ao encontro dos anseios da população. Temos, atualmente, um sistema constitucional incoerente e contraditório que permite situações como essas”. As lacunas da legislação foram confirmadas pelo advogado Antônio Mayer, membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade). Ele afirmou, porém, que é preciso determinar quais crimes acarretariam na suspensão do mandato parlamentar e sugeriu que os delitos previstos na Lei da Ficha Limpa (135/10) sejam utilizados como base. Zveiter agradeceu a contribuição dos convidados e informou que irá trabalhar para levar a proposta ao plenário o mais breve possível.
Walter Tosta: cédulas e moedas devem ser adaptadas para deficientes visuais Nessa terça-feira (10), o deputado Walter Tosta (MG) defendeu, em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), modificações nas cédulas e moedas brasileiras para que os deficientes visuais tenham maior facilidade em identificar seus valores. “Reconhecer a moeda nacional oferece dignidade aos mais de 6,5 milhões de cidadãos que possuem algum tipo de deficiência visual no país. Várias leis estão sendo aprovadas para exigir o uso do braile em cardápios, nas contas de luz e água, em todos os utensílios domésticos. O portador de deficiência visual não tem, no entanto, o identificador mais importante de todos, que é o das cédulas”, afirmou o deputado.
Segundo Tosta, as soluções que a Casa da Moeda apresentou para as notas não têm sido suficientes. “Tivemos aqui o depoimento do Moisés Bauer, presidente da Organização Nacional dos Cegos do Brasil (ONCB), que ratificou a dificuldade na identificação de notas e moedas pelos tamanhos e marcas tácteis oferecidos”. Atualmente, o portador de deficiência visual recebe um gabarito que, pelo tamanho da nota, indica cada valor. “Precisamos criar algo mais fácil para que, só de passar a mão, já seja possível fazer a identificação”, ressaltou Tosta. Os parlamentares presentes decidiram criar uma comissão para levar a demanda à ministra de Di-
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Deputado Walter Tosta (MG)
reitos Humanos, Maria do Rosário. “Independente do custo, o governo precisa fazer essas modificações. O ganho social é incalculável. Estamos lidando com vidas. E vidas não têm preço”, justificou Tosta.