Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 179 - 11 DE DEZEMBRO DE 2013
OAB apoia perda de mandato automático
Deputado Sergio Zveiter (RJ)
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 313/13, que determina a perda imediata do mandato de parlamentares que sofrerem condenação criminal, sem necessidade de votação em plenário, ganhou, ontem (10),
o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A manifestação ocorreu em audiência pública realizada na comissão especial da Câmara que debate a matéria. O deputado Sergio Zveiter (RJ), vice-líder do PSD e presidente do colegiado, ressaltou a importância do apoio para a elaboração do relatório final. “Temos a oportunidade de dar uma solução definitiva para o tema. Esse debate foi fundamental”, analisou o parlamentar. Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente do Conselho Federal da OAB, pontuou que a PEC é vital para atualizar a Constituição e impedir que parlamentares condenados continuem a exercer seus mandatos. “Declaramos total apoio à
proposta. Ela vem ao encontro dos anseios da população. Temos, atualmente, um sistema constitucional incoerente e contraditório que permite situações como essas”. As lacunas da legislação foram confirmadas pelo advogado Antônio Mayer, membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade). Ele afirmou, porém, que é preciso determinar quais crimes acarretariam na suspensão do mandato parlamentar e sugeriu que os delitos previstos na Lei da Ficha Limpa (135/10) sejam utilizados como base. Zveiter agradeceu a contribuição dos convidados e informou que irá trabalhar para levar a proposta ao plenário o mais breve possível.
Walter Tosta: cédulas e moedas devem ser adaptadas para deficientes visuais Nessa terça-feira (10), o deputado Walter Tosta (MG) defendeu, em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), modificações nas cédulas e moedas brasileiras para que os deficientes visuais tenham maior facilidade em identificar seus valores. “Reconhecer a moeda nacional oferece dignidade aos mais de 6,5 milhões de cidadãos que possuem algum tipo de deficiência visual no país. Várias leis estão sendo aprovadas para exigir o uso do braile em cardápios, nas contas de luz e água, em todos os utensílios domésticos. O portador de deficiência visual não tem, no entanto, o identificador mais importante de todos, que é o das cédulas”, afirmou o deputado.
Segundo Tosta, as soluções que a Casa da Moeda apresentou para as notas não têm sido suficientes. “Tivemos aqui o depoimento do Moisés Bauer, presidente da Organização Nacional dos Cegos do Brasil (ONCB), que ratificou a dificuldade na identificação de notas e moedas pelos tamanhos e marcas tácteis oferecidos”. Atualmente, o portador de deficiência visual recebe um gabarito que, pelo tamanho da nota, indica cada valor. “Precisamos criar algo mais fácil para que, só de passar a mão, já seja possível fazer a identificação”, ressaltou Tosta. Os parlamentares presentes decidiram criar uma comissão para levar a demanda à ministra de Di-
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Deputado Walter Tosta (MG)
reitos Humanos, Maria do Rosário. “Independente do custo, o governo precisa fazer essas modificações. O ganho social é incalculável. Estamos lidando com vidas. E vidas não têm preço”, justificou Tosta.
Campos pede transparência nas transações financeiras dos clubes de futebol
Deputado Guilherme Campos (SP)
O deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, pediu mais transparência nas transações financeiras feitas pelos clubes de futebol brasileiros. A questão foi discutida em audiência pública realizada, nessa terça-feira (10),
pela comissão especial que analisa o Projeto de Lei 6.759/13, que cria o programa de fortalecimento dos esportes olímpicos (Proforte) e altera a Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto, entre outros. “Alguns clubes apresentam receita e despesa, mas não detalham os números. Na maioria das vezes, se omitem quando se questiona quanto ganham os jogadores ou quanto fica para o empresário e para o clube”, justificou o parlamentar. Segundo ele, a transparência evidenciaria a realidade da movimentação financeira no mundo do futebol. “Muita coisa fica só na ideia e na fantasia coletiva. Os números são conhecidos apenas pelos envolvidos nas transações. A
proposta contribui, também, para que cada clube consiga mostrar sua capacidade em assumir compromissos de reorganização orçamentária”. Outro ponto destacado por Campos é a revisão do calendário anual de jogos defendida pelo movimento Bom Senso Futebol Clube. “A ideia é que times menores tenham mais atividade durante o ano e os maiores menos, mas quem vai pagar a conta? Como montar essa equação financeira? Não enxergo uma solução prática para isso”, concluiu o parlamentar. Representantes de clubes que disputam a série A do Campeonato Brasileiro, presentes ao debate, apresentaram números do endividamento e apoiaram a aprovação do projeto.
Junji quer reserva de vagas para gestantes O Projeto de Lei 6.862/13, apresentado pelo deputado Junji Abe (SP), na última semana, prevê reserva de vaga especial de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de até dois anos de idade. “A grávida tem dificuldade de locomoção, assim como a presença de um bebê de colo limita a capacidade de movimentação do adulto, sejam pais, avós, outro parente ou responsável”, observou. De acordo com o parlamentar, o objetivo da medida é facilitar o acesso à área de circulação de pedestres, assim como permitir que os beneficiados cheguem mais rápido à entrada de edifícios, parques e outros equipamentos urbanos. “As ges-
Deputado Junji Abe (SP)
tantes e quem carrega criança de colo apresentam mobilidade reduzida, o que os tornam mais vulneráveis e, portanto, carentes de apoio”. O projeto prevê a obrigatoriedade
de reserva de vagas em estacionamentos localizados em vias, espaços públicos ou privados de uso público. “A exigência vale para estabelecimentos comerciais, de eventos e cultura, entre outros, a exemplo de shoppings e cinemas”, pontuou. Ainda de acordo com a proposta, as vagas devem ser sinalizadas com as especificações técnicas de desenho e traçado previstas nas normas vigentes. As vagas especiais devem corresponder a 2% do total disponível, sendo garantido, no mínimo, um espaço para cada pessoa atendida nos termos da lei. A proposta aguarda distribuição da Mesa Diretora da Câmara.*
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Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes, Danielle Marques e Elias Costa Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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