Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 180 - 12 DE DEZEMBRO DE 2013
Aprovadas alterações no Estatuto da Microempresa A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 237/12, que altera o Estatuto da Microempresa, foi aprovada, nessa quarta-feira (11), pela comissão especial da Câmara que analisa a matéria. A votação contou com apoio da bancada federal do PSD e do ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos. A medida pretende desburocratizar o setor e garantir incentivos para a categoria. “Vamos facilitar a vida daqueles que desejam empreender. Haverá um impacto direto no comércio de maneira a garantir maior arrecadação”, declarou o deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder da legenda e presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. O relatório centraliza a documentação dos beneficiários no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),
que passa a ser um identificador único. O texto ainda garante incentivos para a exportação e altera o enquadramento do Supersimples, que passa a ser pelo faturamento do negócio e não mais por categoria profissional. As vantagens foram confirmadas por Afif. O ministro participou do 23º Fórum Nacional Permanente das Microempresas. “É um aperfeiçoamento importante da legislação. O Congresso assume seu papel de protagonista das ações”, ressaltou. O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, também presente no Fórum, destacou o papel do setor para o desenvolvimento do país. “Se o Brasil tem uma das taxas de desemprego mais baixas do mundo é devido, sem dúvida alguma, aos microempresários. A legislação realmente precisa ser atualizada. É pre-
Deputado Guilherme Campos (SP)
ciso combater a burocracia”. “Temos que melhorar o ambiente legal para que as empresas possam se desenvolver”, acrescentou Luiz Barreto, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O texto segue para votação em plenário.
Líder defende flexibilização do programa A Voz do Brasil O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), defendeu, ontem (11), a flexibilização do programa A Voz do Brasil em entrevista ao conglomerado de rádios da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). “A flexibilidade fortalece as emissoras. Elas podem melhorar a grade de programação e proporcionar aos ouvintes alternativas de horários. Não estamos propondo o fim ou a redução do programa, apenas dando opções de veiculação”, justificou Sciarra. O parlamentar falou também sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 501/10, de sua autoria, que proíbe qualquer entrave à liberdade de expressão.
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
“O Brasil vive em pleno Estado de Direito, com sistema democrático e instituições fortalecidas. Não podemos admitir nenhum tipo de ameaça que possa impedir essa prerrogativa”, justificou.
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O apoio da Abert com sugestões ao Projeto de Lei 6.915/06, que estabelece diretrizes para a introdução e operação do serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) com tecnologia digital, foi enaltecido por Sciarra. Ele lembrou que a proposta foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia e seguiu para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Sciarra foi recebido por Daniel Slaviero, presidente da entidade, Luís Roberto Antonik, diretor geral, além de representantes de outras associações e empresas do setor de comunicação. Ele ouviu manifestações de apreço pelo trabalho prestado na defesa da liberdade de expressão.