Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 180 - 12 DE DEZEMBRO DE 2013
Aprovadas alterações no Estatuto da Microempresa A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 237/12, que altera o Estatuto da Microempresa, foi aprovada, nessa quarta-feira (11), pela comissão especial da Câmara que analisa a matéria. A votação contou com apoio da bancada federal do PSD e do ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos. A medida pretende desburocratizar o setor e garantir incentivos para a categoria. “Vamos facilitar a vida daqueles que desejam empreender. Haverá um impacto direto no comércio de maneira a garantir maior arrecadação”, declarou o deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder da legenda e presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. O relatório centraliza a documentação dos beneficiários no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),
que passa a ser um identificador único. O texto ainda garante incentivos para a exportação e altera o enquadramento do Supersimples, que passa a ser pelo faturamento do negócio e não mais por categoria profissional. As vantagens foram confirmadas por Afif. O ministro participou do 23º Fórum Nacional Permanente das Microempresas. “É um aperfeiçoamento importante da legislação. O Congresso assume seu papel de protagonista das ações”, ressaltou. O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD, também presente no Fórum, destacou o papel do setor para o desenvolvimento do país. “Se o Brasil tem uma das taxas de desemprego mais baixas do mundo é devido, sem dúvida alguma, aos microempresários. A legislação realmente precisa ser atualizada. É pre-
Deputado Guilherme Campos (SP)
ciso combater a burocracia”. “Temos que melhorar o ambiente legal para que as empresas possam se desenvolver”, acrescentou Luiz Barreto, presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O texto segue para votação em plenário.
Líder defende flexibilização do programa A Voz do Brasil O líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), defendeu, ontem (11), a flexibilização do programa A Voz do Brasil em entrevista ao conglomerado de rádios da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). “A flexibilidade fortalece as emissoras. Elas podem melhorar a grade de programação e proporcionar aos ouvintes alternativas de horários. Não estamos propondo o fim ou a redução do programa, apenas dando opções de veiculação”, justificou Sciarra. O parlamentar falou também sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 501/10, de sua autoria, que proíbe qualquer entrave à liberdade de expressão.
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
“O Brasil vive em pleno Estado de Direito, com sistema democrático e instituições fortalecidas. Não podemos admitir nenhum tipo de ameaça que possa impedir essa prerrogativa”, justificou.
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O apoio da Abert com sugestões ao Projeto de Lei 6.915/06, que estabelece diretrizes para a introdução e operação do serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) com tecnologia digital, foi enaltecido por Sciarra. Ele lembrou que a proposta foi aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia e seguiu para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Sciarra foi recebido por Daniel Slaviero, presidente da entidade, Luís Roberto Antonik, diretor geral, além de representantes de outras associações e empresas do setor de comunicação. Ele ouviu manifestações de apreço pelo trabalho prestado na defesa da liberdade de expressão.
Fábio Faria: comissão autoriza criação de Fundo Nacional de Combate ao Câncer Dados da publicação Estimativa 2014 – Incidência de Câncer no Brasil indicam que no próximo ano mais de 500 mil casos da doença devem surgir no país. O tumor de pele, o câncer de próstata e o de mama são os mais comuns. Para aumentar os recursos destinados à pesquisa, prevenção e tratamento, o deputado Fábio Faria (RN) apresentou o Projeto de Lei 6.445/09, que cria um fundo de recursos para esse fim. A proposta foi aprovada, ontem (11), pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). "Necessitamos de recursos próprios destinados à pesquisa e ao tratamento do câncer no Brasil. Contar apenas com investimentos de insti-
tuições não-governamentais e doações particulares não é suficiente. O poder público precisa dar resposta rápida a quem é diagnosticado com essa doença. E isso ainda é inacessível a quem depende do serviço público de saúde. Temos prova de que mais investimentos dão resultado, observar os avanços das pesquisas no que se refere ao tratamento da Aids”, comparou o deputado. O projeto autoriza a criação do Fundo Nacional de Combate ao Câncer (FNCC), que será vinculado ao Ministério da Saúde. Os recursos virão de dotações orçamentárias específicas, créditos extraordinários e recursos da loteria federal, estabelecidos por lei complementar.
Deputado Fábio Faria (RN)
A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).*
Parecer mantém flexibilidade das normas de telefonia móvel
Trabalho libera uso do FGTS para aquisição de imóveis rurais
O deputado José Carlos Araújo (BA) apresentou relatório, nessa quarta-feira (11), que rejeitou as alterações propostas pelo Projeto de Lei 3.302/12 para a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97). A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) acatou o parecer. Segundo o parlamentar, a proposta incluía novas regras para divulgação de informações aos consumidores sobre os serviços de telefonia móvel. Ele afirmou, no entanto, que a modificação enrijeceria a regulamentação, retiraria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o disciplinamento da matéria e seria redundante em relação às normas e resoluções já existentes. "Embora louvável, a intenção de garantir maior transparência para os consumidores já é atendida pela Resolução 477/07 da Anatel e não justifica as alterações", afirmou. Araújo defendeu que o acesso a informações claras e precisas é um direito garantido, mas que a Lei Geral de Telecomunicações é abrangente e dispõe sobre aspectos gerais da prestação dos serviços. Para ele, a regulamentação da Anatel é mais flexível e permite que os normativos possam acompanhar os avanços tecnológicos, levando sempre em conta a percepção e a opinião dos usuários. "Essa flexibilidade se mostraria mais difícil de ser alcançada com o disciplinamento em lei federal", justificou.
O parecer do presidente da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP), deputado Roberto Santiago (SP), ao Projeto de Lei 6.811/10, que permite a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores do campo para a compra de imóvel na zona rural, foi aprovado ontem (11). De acordo com Santiago, a atual legislação permite o saque do fundo para a aquisição da casa própria em área urbana e aposentadoria pela Previdência Social, dentre outras situações. Porém, segundo ele, o trabalhador do campo não tem a possibilidade de comprar uma casa na zona rural. “Nada mais justo do que permitir a esse trabalhador, que tem vocação para o campo e contribui mensalmente com o fundo de garantia, a possibilidade de comprar seu imóvel onde desejar. Por que forçá-lo a comprar uma habitação na cidade?”, defendeu. O texto estabelece também que o tamanho da área rural será determinado de acordo com o módulo rural de cada estado, e que terá como finalidade moradia e agricultura familiar. “Essa medida vai equiparar os direitos dos trabalhadores do campo com o dos urbanos”, concluiu. A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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Junji é eleito terceiro vice-presidente da comissão especial que analisa a PEC 215
Deputado Junji Abe (SP)
O deputado Junji Abe (SP) foi eleito, ontem (11), terceiro vice-presidente da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que submete ao Congresso a aprovação das demarcações de terras indígenas. O assunto também foi discutido em audiência pública rea-
lizada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). “Faremos tudo o que for possível para acabar, definitivamente, com essa interpretação errada, em que o direito de propriedade está sendo violado com a invasão injusta e intempestiva dos índios. Entendemos que eles possuem seu lugar, mas não podemos mais aceitar essas metodologias duvidosas utilizadas pela Funai”, declarou Junji. Para o líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR), a proposta representa a possibilidade de o Congresso chamar para si essa decisão. “A demarcação pode ser feita a partir de regras claras e justas. Não podemos deixar de considerar o papel dos índios, porém, não é correto penalizar o produtor rural que está, legitimamente, produzindo dentro da sua
terra”, afirmou. O deputado Moreira Mendes (RO), membro titular da comissão especial e vice-líder da legenda, afirmou que esses conflitos retardam o desenvolvimento do país. “Temos que construir um Brasil mais justo. A comissão vai trabalhar para buscar um entendimento que contemple a todos”. “Esse processo precisa deixar de ser unilateral. A PEC 215 envolve todas as partes e divide de forma mais justa e humana o processo", defendeu o deputado Urzeni Rocha (RR). Para o deputado Marcos Montes (MG), também vice-líder do PSD e membro do colegiado, é preciso garantir maior assistência aos indígenas. "Eles já têm as terras, mas precisam de condições humanas, assistência à saúde e uma boa educação", salientou.
Júlio César: programas sociais devem ser protegidos de cortes orçamentários O deputado Júlio César (PI) defendeu, nessa quarta-feira (11), modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para proibir a limitação de dotações orçamentárias para a área de seguridade social. O relatório do parlamentar ao Projeto de Lei 52/11 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A Lei exige, atualmente, que a receita pública seja verificada a cada dois meses. Caso haja dúvidas sobre o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os governos, em todos os entes da Federação, são obrigados a promover cortes em suas despesas. Segundo Júlio César, o projeto quer impedir que a área social so-
Deputado Júlio César (PI)
fra esses cortes. “Não é possível deixar que eventuais imprevistos no processo de arrecadação tributária, que podem ocorrer até mesmo por causa de previsões mal calculadas,
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acabem punindo os programas sociais, sem os quais um grande número de brasileiros simplesmente não conseguiria viver”. O parlamentar ainda defende a necessidade de determinar que, mesmo diante da hipótese de arrecadação insuficiente, as dotações orçamentárias integrantes do orçamento da seguridade social, destinadas aos programas sociais, devem permanecer intocáveis. “O ideal seria considerar essas despesas obrigatórias, de execução impositiva. Mas ainda não queremos levantar esta polêmica porque esse é um assunto para ser discutido em sede constitucional”, concluiu Júlio César. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Zveiter é relator de recurso contra cassação de Donadon
Deputado Sergio Zveiter (RJ)
O deputado Sergio Zveiter (RJ), vice-líder do PSD, foi designado, ontem (11), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), relator do recurso apresentado pela defesa do deputado
preso Natan Donadon (Sem partido - RO) contra sua cassação, aprovada em novembro pelo Conselho de Ética da Câmara. No documento, os advogados alegam que o novo processo, relatado pelo deputado José Carlos Araújo (BA), impõe ao parlamentar uma dupla condenação pelo mesmo delito, uma vez que Donadon já havia sido absolvido pelo plenário da Casa em agosto. Já o Conselho de Ética argumenta que a nova sentença possui diferente teor, uma vez que o condenou por quebra de decoro parlamentar. Zveiter explicou que seu relatório deve analisar se a decisão do Conselho de Ética feriu a Constituição, o regimento interno da Câmara ou o
Código de Ética e Decoro Parlamentar. Segundo ele, o processo seguirá para decisão do plenário caso a CCJC aceite o recurso da defesa de Donadon. “Dessa vez, no entanto, já com o voto aberto”. Zveiter foi relator do primeiro processo contra Donadon, na própria Comissão de Justiça. O colegiado aprovou, em agosto, seu parecer pela perda de mandato do parlamentar. A decisão, porém, foi derrubada pelo plenário da Casa em votação secreta. Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a uma pena de 13 anos e quatro meses de prisão. As acusações são de desvio de verbas na Assembleia Legislativa de Rondônia entre 1995 e 1998.
Eduardo Sciarra destaca importância dos engenheiros para o desenvolvimento do Brasil O deputado Eduardo Sciarra (PR), líder do PSD na Câmara, prestou homenagem aos engenheiros do Brasil, nessa quarta-feira (11), em sessão solene que prestigiou os profissionais pelo seu dia e pelos 80 anos do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Sistema Confea/Crea). Sciarra, também engenheiro, demonstrou satisfação pela realização da solenidade. “Essa categoria é considerada estratégica para o desenvolvimento socioeconômico do país. O PSD sente-se honrado com a presença de tantos engenheiros. Para mim, em especial, é gratificante estar reunido com colegas de profissão”. O parlamentar apontou o crescimento da demanda por profissionais qualificados, nos últimos anos,
devido ao desenvolvimento e à busca por melhorias da infraestrutura e da logística brasileiras. “É necessário pensar nos desafios que temos pela frente. Suprir o mercado com mais profissionais e as indispensáveis especializações são soluções iminentes para que a área ocupe cada vez mais uma posição estratégica no Brasil. É o modelo de sucesso que percebemos nos países líderes de mercado”, ponderou. O número de profissionais que estão atuando fora da área, caracterizando desvio de função, foi apontado por Sciarra como uma preocupação e uma questão a ser vencida. Ele lembrou a conquista que foi a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Engenharia, Agronomia e Arquitetura, da qual é segundo vicepresidente.
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
O parlamentar encerrou seu discurso frisando o histórico de sucesso do Sistema Confea/Crea. “A marca de idoneidade e empreendedorismo dos conselhos têm sido o alicerce para a consolidação de uma das principais entidades representativas do Brasil”, afirmou.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Eduardo Sciarra (PR) Chefe de Gabinete: Murilo Mori Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Emmanuelle Lamounier, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes, Danielle Marques e Elias Costa Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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