Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 185 - 12 DE FEVEREIRO DE 2014
Líder cobra regulamentação de indenização para evitar greve de policiais O líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), utilizou a tribuna, na segunda-feira (10), para reivindicar a regulamentação da Lei 12.855/13, que cria a indenização para policiais federais, rodoviários federais e auditores da Receita Federal que atuem nas fronteiras. Para Moreira, esse dispositivo irá reforçar o controle, fiscalização e repressão de delitos. “Estamos em um ano que vamos viver momentos de grandes emoções com a Copa do Mundo e as eleições gerais. Precisamos encontrar uma negociação que permita que os policiais federais sejam
Deputado Moreira Mendes (RO)
ouvidos pelos governos”, defendeu. Moreira esteve reunido com
sindicatos da categoria em Rondônia e teve acesso à pauta de reivindicações. Ele lamentou a ausência de legislação que defina atribuições e responsabilidades dos agentes. “Eles querem também a reestruturação funcional e salarial. Tenho a informação que estão sem reajuste de salário há sete anos. Basta vermos a quantidade de zumbis [usuários de crack] perambulando nas ruas de qualquer cidade do país. Daí a importância desses agentes no combate ao tráfico de drogas, de armas e, em especial, à corrupção”, defendeu.
Fábio Faria apresenta emenda para evitar aumento nas despesas de estados e municípios
Deputado Fábio Faria (RN)
O deputado Fábio Faria (RN), segundo vice-presidente da Câmara, apresentou emenda à Medida Provisória 631/13, que estabelece novas regras para a transferência de recursos aos estados e municípios atingidos por efeitos de fenômenos
naturais. A matéria permite o acesso aos recursos com mais rapidez, entretanto, ao analisar o texto, o parlamentar observou que a redação da proposta dava margem para que estados e municípios fossem cobrados por obras de responsabilidade da União. “O texto original coloca sob a responsabilidade dos governadores e prefeitos a conclusão de obras iniciadas com recursos da União, sem ressalva de que essa obrigação está ligada ao repasse financeiro conforme o cronograma acordado. Não podemos colocar mais esse peso nos municípios brasileiros. Não é justo, por exemplo, que a União faça o repasse da primeira parcela, atrasando os demais e o restante da obra seja assumido pela cidade beneficiada. Esta emenda é para deixar
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claro o papel de cada ente federado e evitar mais uma vez que a conta seja cobrada dos municípios, a parte mais sobrecarregada da Federação”, esclareceu. Fábio Faria tem atuado como defensor das causas municipalistas. Foi autor da proposta que promoveu a Comissão Geral SOS Municípios, em novembro último, e tem participado ativamente de todas as discussões que busquem soluções para a grave crise financeira enfrentada pelas prefeituras em todo o país. Ele defende o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), feito pela União. Na Câmara dos Deputados está em análise a Proposta de Emenda à Constituição 261/13 e no Senado, a PEC 39/13, que estabelecem o aumento de 1% do repasse.*