Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 196 - 19 DE MARÇO DE 2014
PEC da Zona Franca de Manaus será votada hoje Após longa peregrinação por Brasília, os deputados do Amazonas Átila Lins, Carlos Souza, Silas Câmara, vice-líder do PSD, e o governador do Estado, Omar Aziz, informaram que a Emenda Constitucional que prorroga a Zona Franca de Manaus (PEC 506/10) será votada hoje pelo plenário da Câmara. O anúncio ocorreu após reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. “O governo vai orientar seu líder na Câmara para que se vote, em 1º turno, a PEC da prorrogação da zona franca. Para a Lei da Informática ficou o compromisso que se vote até o 2º turno”, afirmou Aziz. Na manhã de ontem (18), os
Deputados e governador do PSD participam de reunião com Mercadante
parlamentares e o governador reuniram-se com o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e com o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN). Ambos já haviam se comprometido em apoiar a votação da PEC, em 1º turno, essa semana. “Foi uma reunião excelente. O governador teve um papel impor-
tantíssimo na negociação com os ministros e eles se comprometeram em votar o texto original da PEC, enviado pelo próprio Executivo, prorrogando a zona franca por mais 50 anos”, comemorou Silas Câmara. Os parlamentares esperam que a sessão plenária de hoje atinja o quórum necessário para a votação. Eles reforçaram que mesmo partidos da oposição, como DEM e PSDB, já manifestaram apoio à prorrogação dos benefícios fiscais da zona franca. “A prorrogação é importante para todo o país e para a Amazônia. Definida a questão da Lei da Informática, creio que não há impedimento para a aprovação”, afirmou o líder da bancada, deputado Moreira Mendes (RO).
Aprovada exigência de divulgação de débitos de veículos por agências revendedoras
Deputado Fábio Faria (RN)
As agências de automóveis, novos ou usados, serão obrigadas a informar ao comprador o valor dos tributos e eventuais multas pendentes de pagamento para a regularização do veículo. A exigência está prevista no Projeto de Lei 7.409/10, de au-
toria do deputado Fábio Faria (RN), segundo vice-presidente da Câmara, aprovado, nessa terça-feira (18), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). “Muitos consumidores são prejudicados na hora de adquirir um veículo por não terem conhecimento dessas informações. Além disso, há veículos impossibilitados de circular em virtude de registro de furto ou falta de alguma condição técnica, como no caso dos que se envolvem em sinistros com perda total”, justificou Faria. Para o relator da matéria, deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, essa regra traz transparência ao comprador, evitando que ele seja enganado. “Na hora da compra, o vendedor não ex-
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põe claramente todas as despesas envolvidas na transação, apenas informa o valor do veículo e seus acessórios. Assim, o comprador compromete todo o seu dinheiro com o preço do veículo sem imaginar que poderão existir outras despesas, para as quais nem sempre está preparado”, afirmou. Pela proposta, as informações sobre eventuais débitos tributários, multa ou outra restrição, deverão ser afixadas no veículo exposto para venda e descritas no contrato de compra e venda. Caso a regra não seja cumprida, a concessionária ou revendedora deverá arcar com o pagamento dos valores pendentes e por ela omitidos. O projeto segue para análise do Senado Federal.