Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 203 - 3 DE ABRIL DE 2014
Destaque à MP 627 reabre prazo do Refis O plenário encerrou, ontem (2), a votação dos destaques à Medida Provisória 627/13, que altera regra de tributação de lucros de empresas brasileiras com operações no exterior. O PSD conseguiu aprovar emenda, reabrindo para todos os contribuintes, até junho de 2013, o prazo de inclusão de dívidas tributárias federais no Refis da Crise. Originalmente, o programa incluía apenas as dívidas registradas até novembro de 2008 para aliviar as empresas afetadas pela crise internacional. “É um destaque importantíssimo para todo o setor produtivo brasileiro que precisa de um fôlego para empresas que estão em situação muito difícil”, defendeu o deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do partido. Outra atuação importante da
Deputado Moreira Mendes (RO)
legenda foi pela manutenção do artigo que prevê regras para beneficiar devedores de empréstimos rurais junto aos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO). O pagamento, pelo texto aprovado, poderá ser feito em 20 anos, com uma taxa anual de 3%.
“A região Norte está em situação de calamidade, com problemas seríssimos. Esse artigo tinha que permanecer para estendermos as mãos a esses produtores que perderam tudo”, avaliou o líder da bancada, deputado Moreira Mendes (RO). O texto-base da MP foi aprovado pelo plenário na terça-feira (1º). A proposta prevê que o pagamento dos tributos poderá ser feito em oito anos, sendo que 12,5% dos lucros devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano. A porcentagem representa metade do valor enviado pelo Executivo. As empresas que optarem pelo novo regime já deverão aplicá-lo no balanço do primeiro trimestre. A MP segue para a análise do Senado e precisa ser votada até o dia 21 de abril.
Aprovada redução de jornada para garis Foi aprovado, nessa quarta-feira (2), o parecer favorável do deputado Eduardo Sciarra (PR), ex-líder do PSD, ao Projeto de Lei 1.590/11, que reduz a carga horária de garis e motoristas de veículos coletores de lixo para seis horas diárias. Para o relator, “fixar uma jornada máxima para esses trabalhadores é uma contrapartida em face às precárias condições de trabalho a que estão sujeitos”. A proposta é de autoria do vicelíder do partido, Roberto Santiago (SP). Segundo ele, os catadores de lixo, além de realizar tarefas que demandam esforço físico na presença de ruídos e em ritmo acelerado, não possuem pausas oficializadas para descanso.
“Esses profissionais percorrem, em média, 35 quilômetros por dia, debaixo de sol e chuva, subindo e descendo ladeiras, respirando monóxido de carbono dos caminhões e da cidade, pegando o lixo produzido pelas pessoas. Se pararmos para pensar qual é o trabalho mais penoso que temos em nosso país. Com certeza é o trabalho dos coletores de lixo”, defendeu Santiago. Em sua relatoria, Sciarra elogiou a iniciativa de Santiago e reiterou a pertinência da matéria. “O Ministério do Trabalho já classifica as atividades de contato permanente com o lixo como insalubres, o que torna adequada a redução da jornada”, afirmou. O projeto já foi aprovado tam-
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Deputado Roberto Santiago (SP)
bém pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e segue para a análise do Senado.