Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 203 - 3 DE ABRIL DE 2014
Destaque à MP 627 reabre prazo do Refis O plenário encerrou, ontem (2), a votação dos destaques à Medida Provisória 627/13, que altera regra de tributação de lucros de empresas brasileiras com operações no exterior. O PSD conseguiu aprovar emenda, reabrindo para todos os contribuintes, até junho de 2013, o prazo de inclusão de dívidas tributárias federais no Refis da Crise. Originalmente, o programa incluía apenas as dívidas registradas até novembro de 2008 para aliviar as empresas afetadas pela crise internacional. “É um destaque importantíssimo para todo o setor produtivo brasileiro que precisa de um fôlego para empresas que estão em situação muito difícil”, defendeu o deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do partido. Outra atuação importante da
Deputado Moreira Mendes (RO)
legenda foi pela manutenção do artigo que prevê regras para beneficiar devedores de empréstimos rurais junto aos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO). O pagamento, pelo texto aprovado, poderá ser feito em 20 anos, com uma taxa anual de 3%.
“A região Norte está em situação de calamidade, com problemas seríssimos. Esse artigo tinha que permanecer para estendermos as mãos a esses produtores que perderam tudo”, avaliou o líder da bancada, deputado Moreira Mendes (RO). O texto-base da MP foi aprovado pelo plenário na terça-feira (1º). A proposta prevê que o pagamento dos tributos poderá ser feito em oito anos, sendo que 12,5% dos lucros devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano. A porcentagem representa metade do valor enviado pelo Executivo. As empresas que optarem pelo novo regime já deverão aplicá-lo no balanço do primeiro trimestre. A MP segue para a análise do Senado e precisa ser votada até o dia 21 de abril.
Aprovada redução de jornada para garis Foi aprovado, nessa quarta-feira (2), o parecer favorável do deputado Eduardo Sciarra (PR), ex-líder do PSD, ao Projeto de Lei 1.590/11, que reduz a carga horária de garis e motoristas de veículos coletores de lixo para seis horas diárias. Para o relator, “fixar uma jornada máxima para esses trabalhadores é uma contrapartida em face às precárias condições de trabalho a que estão sujeitos”. A proposta é de autoria do vicelíder do partido, Roberto Santiago (SP). Segundo ele, os catadores de lixo, além de realizar tarefas que demandam esforço físico na presença de ruídos e em ritmo acelerado, não possuem pausas oficializadas para descanso.
“Esses profissionais percorrem, em média, 35 quilômetros por dia, debaixo de sol e chuva, subindo e descendo ladeiras, respirando monóxido de carbono dos caminhões e da cidade, pegando o lixo produzido pelas pessoas. Se pararmos para pensar qual é o trabalho mais penoso que temos em nosso país. Com certeza é o trabalho dos coletores de lixo”, defendeu Santiago. Em sua relatoria, Sciarra elogiou a iniciativa de Santiago e reiterou a pertinência da matéria. “O Ministério do Trabalho já classifica as atividades de contato permanente com o lixo como insalubres, o que torna adequada a redução da jornada”, afirmou. O projeto já foi aprovado tam-
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Deputado Roberto Santiago (SP)
bém pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e segue para a análise do Senado.
Bornier e Brito compõem subcomissões para fiscalizar obras do PAC e contra a seca
Deputado Felipe Bornier (RJ)
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) instalou, nessa quarta-feira (2), duas subcomissões. Uma para acompanhar as obras inacabadas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a outra para
Hugo Napoleão é membro de comissão que controla atividades de inteligência O deputado Hugo Napoleão (PI) foi eleito, nessa quartafeira (2), representante da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). “Fico muito contente. É um assunto da mais alta responsabilidade, que visa defender a sociedade dentro do sistema brasileiro de inteligência”, declarou o parlamentar. A CCAI controla e fiscaliza as atividades do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), que tem como principal órgão a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). “Queremos garantir que ela cumpra sua função, que é preservar nossos cidadãos”, disse Napoleão. Na mesma reunião, o deputado também foi eleito segundo vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores.
tratar das ações de Defesa Civil e Combate à Seca. Os deputados Felipe Bornier (RJ) e Sérgio Brito (BA) foram designados para compor, respectivamente, os Colegiados. Bornier reconhece que o ano legislativo é ‘curto’, mas que a subcomissão das obras do PAC vai fiscalizar e tornar público o que foi investido e efetivamente entregue à população. “O PAC tem obras de infraestrutura em todo o país. O foco inicial a ser verificado são os projetos de mobilidade urbana para a Copa e Olimpíadas. Há outras obras que, segundo o Tribunal de Contas da União, estão obstruídas e, para essas, vamos fiscalizar o porquê da paralisação. O momento é oportuno e a população precisa dessa trans-
parência”, afirmou. Sérgio Brito reforçou a necessidade de mais investimentos para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e para o fortalecimento da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). “Esses órgãos são importantíssimos para ajudar a resolver o problema da falta de água e devem estar preparados para qualquer emergência. Para isso, precisamos destinar mais recursos para que o trabalho seja preventivo. Não devemos esperar vir a seca para ver de que forma vamos agir. Nosso principal objetivo é dar condições de sobrevivência à população. Vivemos sem luz, mas sem água é impossível”, defendeu.
Entidades de paisagismo apoiam projeto de Izar que regulamenta profissão
Deputado Ricardo Izar (SP)
O projeto de Lei 2.043/11, de autoria do deputado Ricardo Izar (SP), que regulamenta a profissão de paisagista, ganhou apoio ontem (2). Os presidentes da Associação Nacional de Paisagismo (ANP), João Jadão, e da Comissão para a Regulamentação da Profissão de Paisagista, Eliana Azevedo, manifestaram posição favorável à proposta em visita à Liderança do PSD. “Esse projeto mostra a importância desses profissionais no
Brasil e no mundo. Vamos regulamentar a atividade e fazer com que os paisagistas sejam mais capacitados para exercer sua profissão”, afirmou Jadão. Izar agradeceu o apoio e explicou que o projeto já foi aprovado pela Comissão de Educação e que ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Trabalho e de Constituição e Justiça. “Espero que em um ou dois anos a profissão já esteja regulamentada. Não podemos mais admitir essa reserva de mercado no Brasil. Este projeto vai permitir aos que fizeram faculdade, a possibilidade de exercer a função corretamente”. Pelo texto, o exercício somente será permitido aos graduados em paisagismo, arquitetura da paisagem ou composição paisagística. “O paisagista já é reconhecido como uma das profissões mais importantes para minimizar os efeitos das mudanças climáticas” afirmou Eliana Azevedo.
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Átila Lins é eleito presidente da comissão de exploração das riquezas da Amazônia
Foi instalada, nessa quarta-feira (2), a Comissão Especial de Exploração das Riquezas da Amazônia criada para analisar o Projeto de Lei 5.692/13, de autoria do deputado Sergio Zveiter (RJ), que estabelece monopólio da União para explorar os recursos naturais da região. O deputado Átila Lins (AM), corregedor-geral da Câmara, foi eleito para presidir os trabalhos. “É um projeto ousado que precisa ser analisado com muita profundidade. Vamos realizar várias audiências públicas com autoridades da região que possam contribuir para o aperfeiçoamento da proposta”, destacou. O projeto, que exige concessão pública para explorar todos os recursos naturais encontrados na região,
Deputado Átila Lins (AM)
também cria royalties, bônus de assinatura e participação especial para remunerar a União, além da criação de três órgãos para explorar a Amazônia de maneira sustentável. Zveiter, eleito membro titular,
CFT: Campos consegue acordo para votar fim de multa adicional do FGTS
Deputado Guilherme Campos (SP)
Acordo coordenado pelo deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, permitirá a votação, em duas semanas, do Projeto de Lei Complementar 51/07, que prevê o fim da multa adicional de 10% paga pelas empresas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. O acordo, firmado ontem (2), prevê que não haverá obstrução para a discussão da matéria na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
“Respeitamos e entendemos a posição do governo, mas estamos cientes da nossa posição como relator. Não vejo como poderíamos caminhar em uma alteração do relatório. É um assunto de conhecimento de todos e esta Casa já aprovou essa matéria, inclusive, em plenário”, afirmou Campos. Provocada por decisões judiciais sobre perdas dos trabalhadores ocorridas durante os Planos Verão (1989) e Color 1 (1990), a multa de 10% já recompôs, segundo Campos, todo o déficit existente. Em 2013, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, de mesmo teor. A proposta, no entanto, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. “A contribuição já reconstituiu o fundo com cifras de quase R$ 42 bi. Desde meados de 2012, os recursos estão indo para o Tesouro Nacional”, informou o parlamentar. Se aprovado, o PLP 51 segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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reforçou que é inadmissível que a devastação da floresta continue e enfatizou que o Brasil não pode entregar a vasta riqueza que existe naquela região. “Só o nióbio, um metal nobre que existe no subsolo da Amazônia, gera trilhões para o país. Ou seja, riquezas enormes e um patrimônio natural expressivo que precisam ser sustentados por nós”. Também nomeado membro titular, o deputado Carlos Souza (AM) ressaltou que alguns pontos, com relação à constitucionalidade da proposta, precisam ser esclarecidos. “É um projeto feito para uma região que representa 5,6 milhões de quilômetros quadrados. Precisamos verificar se ele fere preceitos e tira a autonomia dos estados da região Norte”, observou.
Projeto garante mais segurança na construção de casas noturnas A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, ontem (2), o Projeto de Lei 4.947/13, do deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, que proíbe os municípios de emitirem concessões para que proprietários de boates, casas noturnas e de espetáculos façam construções maiores que o limite estabelecido pelo Estatuto da Cidade. Segundo o deputado, a prática é essas permissões serem emitidas mediante contrapartida financeira. “O que, muitas vezes, fere o chamado coeficiente de aproveitamento básico, índice que indica o quanto pode ser construído no lote sem que a edificação implique numa sobrecarga de infraestrutura”. Para ele, o projeto trará mais segurança para os frequentadores e mais responsabilidades para aqueles que constroem. A proposta segue para análise do Senado.
Letras miúdas em rótulos de produtos e comerciais de TV podem gerar punição Os textos informativos nas embalagens de produtos e nos comerciais de TV podem ter tamanho mínimo pré-determinado. O deputado José Carlos Araújo (BA) defendeu, nessa quarta-feira (2), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), a aprovação do Projeto de Lei 5.344/01, que, dentre outras medidas, insere no Código de Defesa do Consumidor percentual mínimo no tamanho dos anúncios. O parecer foi aprovado por unanimidade. “As peças veiculadas com caracteres inferiores a 80% das dimensões da maior letra deverá sofrer penalidades. Omissão de informação
é caracterizada como propaganda enganosa. Essa medida vai resguardar o consumidor, que muitas vezes não consegue enxergar uma informação necessária no rótulo. Em comerciais de TV é a mesma coisa. Na propaganda de um carro, por exemplo, é sempre as parcelas que ficam em evidência e não o preço real do veículo. Assim, o anunciante deverá priorizar a informação de interesse do consumidor”, esclareceu Araújo. Segundo o parlamentar, o projeto garante a informação de dados essenciais sobre o produto ou serviço divulgados, além de “conter em seus rótulos e anúncios um número gratuito de telefone da central de
Moreira pede investigação de contratos entre empresas de logística A pedido do líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) encaminhará representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar supostas irregularidades nos contratos entre o grupo Rumo/Cosan e a concessionária América Latina Logística (ALL). O deputado Junji Abe (SP), subscreveu o pedido. Pelo requerimento de Moreira, aprovado pelo Colegiado, ontem (2), a representação busca apurar prática de falseamento e eliminação da concorrência decorrente de condutas desleais praticadas no mercado de logística. “Nosso objetivo é manifestar posição firme da Comissão de Agri-
cultura de que estamos atentos a este problema, porque esse é um setor no qual não pode haver cartelização. A ferrovia tem que servir ao açúcar, ao etanol, mas tem que servir também ao escoamento de grãos”, justificou Moreira. Segundo ele, a ALL, responsável pela logística de commodities agrícolas está, devido aos contratos firmados com o grupo Rumo/ Cosan, prejudicando o transporte de soja e milho para favorecer o transporte de outros produtos. A comissão também aprovou requerimento para realização de audiência pública para discutir os transportes no modal ferroviário de commodities no Brasil. Segundo Moreira, o objetivo é juntar subsídios para posteriormente enviar ao Cade.
Deputado José Carlos Araújo (BA)
atendimento e o endereço da empresa na internet para possíveis dúvidas ou reclamações sobre o produto”.
Empresas que pratiquem crimes ambientais podem ter bens destinados ao FNMA O parecer do deputado José Humberto (MG) ao Projeto de Lei 6.131/02, que altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e prevê que o patrimônio de empresas condenadas por dano ambiental seja revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), foi aprovado, ontem (2), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Humberto explicou que pela legislação atual, os valores provindos de liquidação dessas empresas são destinados a outro fundo, o Penitenciário Nacional (Funpen). Pelo texto, equipamentos que forem utilizados para a prática dos crimes ambientais serão perdidos em favor da União. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Moreira Mendes (RO) Chefe de Gabinete: Murilo Mori Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes, Danielle Marques e Elias Costa Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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