Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 206 - 10 DE ABRIL DE 2014
Líder garante execução de cronograma em envio de recursos da União para áreas de risco
Deputado Moreira Mendes (RO)
A Medida Provisória (MP) 631/13, que garante mais agilidade no repasse de recursos federais para ações de resposta, prevenção e recuperação em áreas de risco de de-
sastre foi aprovada, nessa quartafeira (9), pelo plenário. O texto incluiu emenda do líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), que certifica aos entes beneficiários [estados e municípios] o cumprimento, por parte da União, do cronograma de repasse de recursos, impedindo que o município, por exemplo, arque, sem a participação da União, com as despesas para dar continuidade às obras e serviços contidos no plano de trabalho. “Essa emenda vai determinar que o governo cumpra o cronograma de liberação de recursos nas datas acordadas. Situações como as que aconteceram em Rondônia, que já declarou estado de calamidade pública com a cheia do Rio Madeira,
ou no Rio de Janeiro, com o desastre na região serrana há quatro anos [que contabilizou mais de 700 mortos na enchente], terão mais agilidade no atendimento às vítimas e na recomposição de suas infraestruturas. A medida é boa para o governo e saudável para a autoridade local que vai ter o recurso na hora certa, no lugar certo”, afirmou Moreira. Emenda apresentada pelo vicelíder do PSD, deputado Onofre Santo Agostini (SC), garantiu menos burocracia para reconhecimento da situação de emergência e socorro às vítimas, eliminando a necessidade de apresentação de informações e documentos oficiais. Dessa forma, o socorro às vítimas será feito com mais celeridade.
Instaurado processo disciplinar contra André Vargas O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, presidido pelo deputado Ricardo Izar (SP), instaurou, ontem (9), processo disciplinar para apurar denúncias de envolvimento do deputado André Vargas (PT-PR), primeiro vice-presidente da Câmara, com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato. Izar instaurou o processo com base na representação protocolada pelos partidos da oposição PSDB, DEM e PPS. O presidente indicou o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) para relatar o processo. “Escolhi o deputado Júlio pela experiência em casos anteriores [como o do deputado José Dirceu]. Já acordamos para que, no mais tardar, no próximo dia 22 ele apresente o relatório
Deputado Ricardo Izar (SP)
preliminar pela admissibilidade ou não do processo”, justificou Izar. Segundo ele, caso haja a continuidade do processo após a apresentação do relatório, o objetivo será concluir os trabalhos até o final do mês de maio para que o
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plenário da Casa possa votar antes do recesso. Pelo regimento, o Colegiado tem prazo de 90 dias úteis, contados a partir de ontem, para emitir parecer. Izar salientou que as penalidades podem variar de acordo com o relatório. “Pode ser advertência verbal ou escrita, suspensão das prerrogativas parlamentares, suspensão ou perda definitiva do mandato”. Em entrevista à imprensa, Júlio Delgado declarou que dará celeridade ao processo. “Vou apresentar nos próximos dias o relatório preliminar pela admissibilidade da instauração do processo disciplinar contra o deputado André Vargas. Não vamos fugir”, afirmou.
Projeto de Sérgio Brito valoriza produtos e serviços da biodiversidade nacional
Deputado Sérgio Brito (BA)
O Projeto de Lei 6.729/13, do deputado Sérgio Brito (BA), que institui uma política nacional de estímulo à agregação de valor e consolidação
de mercado dos produtos e serviços da floresta, foi aprovado, nessa quarta-feira (9), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Segundo Brito, a proposta tem como objetivo fortalecer os produtos e serviços gerados a partir dos recursos de sociobiodiversidade, favorecer a conservação dos ecossistemas e impulsionar o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil. “Vivemos em um país em que cerca de metade do território ainda possui vegetação nativa, com diferentes e importantes biomas. Além disso, abrigamos uma grande diversidade sociocultural, com povos indígenas e comunidades tradicionais, que detêm um considerável
Aprovada instalação de pontos de recarga para carros elétricos A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, ontem (9), o parecer do deputado Eduardo Sciarra (PR), ex-líder do PSD, ao Projeto de Lei 4.751/12, que torna obrigatória a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais. A proposta é de autoria dos deputados e vice-líderes da legenda, Onofre Santo Agostini (SC) e Heuler Cruvinel (GO). Segundo eles, a intenção é evitar que o mercado brasileiro fique marginalizado nas mudanças do setor de transporte urbano, especialmente quanto às inovações tecnológicas da indústria automobilística para redução da emissão de carbono. “Na Europa e nos Estados Unidos já existem leis similares e os pontos de recarga estão sendo implantados. Para que esse mercado seja viável no Brasil, como em outros países, é necessário que haja previsão de locais de abastecimento em lugares de fá-
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
cil acesso e de longa permanência”, justificaram Heuler e Onofre. Sciarra afirmou que a matéria expressa a atual preocupação da sociedade com os problemas de poluição e mobilidade urbana. “O aumento da poluição nos centros urbanos e o esgotamento de combustíveis não renováveis são preocupações que nos desafiam a buscar fontes energéticas alternativas para os veículos automotores”. A matéria segue para análise do Senado.
acervo de conhecimento tradicional sobre o manejo dos recursos e que devem ser protegidos e conservados”, justificou o autor. Entre os princípios da política proposta estão o uso eficiente e racional dos recursos florestais; o respeito ao direito da população de ter acesso a esses recursos e aos benefícios decorrentes de sua utilização; e a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo para o desenvolvimento e aplicação de tecnologias de processamento dos recursos florestais. A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
Trecho da BR 364 pode receber nome do deputado Homero Pereira A Comissão de Viação e Transporte (CVT) aprovou, nessa quarta-feira (9), parecer do deputado Jaime Martins (MG), favorável à proposta que denomina o Km 414, da rodovia BR-364, no município de Cuiabá, em Mato Grosso, de “Trincheira Deputado Homero Pereira” (Projeto de Lei 6.606/13). Na oportunidade, Jaime também apresentou relatório para aprovação do Projeto de Lei 7.003/13, de autoria do deputado Heuler Cruvinel (GO), que denomina viadutos, em Rio Verde (GO), com nomes de políticos do município, como Paulo Campos, Eurico Veloso do Carmo, Adão Ferreira Motta, Nestor Fonseca e Sebastião Arantes. Os dois projetos seguem para análise das comissões de Cultura e de Constituição, Justiça e de Cidadania.
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Atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa será votada dia 29
Queremos continuar com esses avanços. É bom para o empresário, para o microempreendedor, para o país.
A Constituição autoriza que eliminemos obrigações que não são aceitáveis para os pequenos. Ministro Guilherme Afif Domingos
Hoje, infelizmente, quando se estabelecem as leis tributárias e as obrigações acessórias, nós não colocamos ciscos, colocamos verdadeiras pedreiras para os pequenos ultrapassarem. É isso que precisamos mudar”. O ministro também destacou a engenharia política que envolveu a gestação da proposta e o protagonismo do Congresso no processo. “Esse projeto nasceu dentro do Parlamento. Sou um coadjuvante que participa para ajudar na elaboração. É assim que se constrói um processo: a
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“A Lei Geral deu certo; representa a verdadeira reforma tributária em andamento no Brasil. Ela conseguiu colocar na formalidade milhões de empresas. Queremos continuar com esses avanços. É bom para o empresário, para o microempreendedor, para o país”, pontuou Campos. Guilherme Afif Domigos, ministro da Micro e Pequena Empresa, afirmou que a universalização do Simples é um dos pontos fundamentais da proposta. “A Constituição autoriza que eliminemos obrigações que não são aceitáveis para os pequenos.
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Temos que aproveitar o momento e trabalhar pela aprovação do Senado ainda nesse semestre. Deputado Vilmar Rocha (GO)
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Deputado Guilherme Campos (SP)
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Quanto mais apoiarmos essa iniciativa, mais a economia vai fluir e mais empregos formais serão gerados. Deputado Eduardo Sciarra (PR)
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quatro, cinco mãos”, afirmou Afif. O texto permite a inserção de quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples e uma redução média de 40% da sua carga tributária. Permite ainda que as empresas tenham CNPJ único e não mais um registro estadual e outro municipal como ocorre atualmente. Segundo dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, quase três milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) serão beneficiados pela alteração.
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A atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), prevista no Projeto de Lei Complementar 221/12, será votada no dia 29 de abril. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), durante comissão geral realizada, nessa quarta-feira (9), para debater a proposta. O deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD e presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, responsável pela organização do encontro, ressaltou que a aprovação é importante para reduzir ainda mais a burocracia e facilitar a vida de quem empreende no país.
Para o deputado Eduardo Sciarra (PR), ex-líder do PSD, “se hoje podemos comemorar baixos índices de desemprego no país, devemos, com toda certeza, às micro e pequenas empresas. Quanto mais apoiarmos essa iniciativa, mais a economia vai fluir e mais empregos formais serão gerados”. O deputado Vilmar Rocha (GO) comemorou a definição da data para votação da proposta. “Acredito que marcamos um gol. Foi um passo muito significativo. Temos que aproveitar esse momento e trabalhar pela aprovação no Senado ainda neste semestre”, disse Vilmar.
Plenário aprova liberação de inibidores de apetite O plenário aprovou, na terça-feira (8), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.123/13, que suspende a proibição da venda dos inibidores de apetite imposta por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em outubro de 2011. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Felipe Bornier (RJ), designado relator pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) durante a votação. “Foi o momento de resgatarmos o direito do médico de prescrever e do paciente de utilizar os remédios contra obesidade no país. A decisão da Anvisa era arbitrária e precisava ser revertida. Legislamos pela população brasileira para que
qualquer pessoa possa exercer seu direito democrático de fazer o tratamento”, afirmou o parlamentar. Autor do Projeto de Lei 2.431/11, que autoriza a produção e comercialização, sob prescrição médica, dos inibidores de apetite (sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol), Bornier reforçou a necessidade de aprovação da proposta para evitar que a agência volte a impedir a venda. O líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), ressaltou acordo firmado no colégio de líderes para apreciação da matéria em plenário assim que a pauta for destrancada. "Conquistamos uma vitória com a aprovação do PDC, mas é funda-
Deputado Felipe Bornier (RJ)
mental que tenhamos uma solução definitiva para o problema. Por isso, a importância de votarmos a proposta o mais rápido possível tanto na Câmara quanto no Senado”, concluiu Bornier.
Produtos sustentáveis podem ter redução de IPI
Deputado Junji Abe (SP)
A proposta que prevê redução de imposto para produtos sustentáveis, de autoria do deputado Junji Abe (SP), foi aprovada, nessa quarta-feira (9), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). De acordo com o Projeto de Lei 4.611/12, a redução de Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) vale para produtos adequados à economia verde de baixo carbono, seguindo critérios como redução da emissão de gases de efeito estufa; intensidade de energia; proteção da biodiversidade; uso eficiente de matérias-primas e água, dentre outros. A medida não quantifica o valor do desconto, mas determina que tenha impacto direto no preço final do produto. Para o deputado André de Paula (PE), relator do projeto, iniciativas como essa podem mitigar problemas como o de mobilidade urbana nos grandes centros. “O volume cada vez maior de automóveis implica na emissão de gás carbônico. Trata-se de uma solução criativa para minimizar efeitos como esse”, observou. A proposta segue em caráter conclusivo para as comissões de
Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Subleite Na primeira reunião da Subcomissão Permanente do Leite (Subleite) de 2014, também realizada ontem, Junji, que é presidente do Colegiado, ressaltou a necessidade de melhorar a capacitação profissional dos produtores rurais. Segundo o parlamentar, a iniciativa vale tanto para os médios, como para os pequenos produtores. Ele acredita que essa é a saída para evitar crises no setor. “É uma medida importante para não registrarmos prejuízos no abastecimento. As crises não podem ditar condições de trabalho aos produtores”.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Moreira Mendes (RO) Chefe de Gabinete: Murilo Mori Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes, Danielle Marques e Elias Costa Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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