Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 208 - 23 DE ABRIL DE 2014
Jornada de motoristas: aprovado regime de urgência Com 307 votos favoráveis e 16 contrários, a votação do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.943/13 foi aprovada, ontem (22), pelo plenário. A proposta pretende regulamentar a jornada de trabalho dos motoristas e alterar o Código de Trânsito Brasileiro. O líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), afirmou que o projeto é polêmico e defendeu a urgência para a apreciação da matéria. “O sistema de transporte viário não é feito apenas por empresas que possuem motoristas como empregados. A maioria do transporte de grãos, por exemplo, é feita por motoristas autônomos. O profissio-
nal que dirige ônibus interestadual também necessita de regras diferentes, pois transporta pessoas. A dificuldade está em compatibilizar e flexibilizar as regras. Aprovada essa urgência, vamos acelerar o processo de votação do mérito, que ainda não tem consenso. Hoje, estamos sobre a égide de uma lei inaplicável, porque são muitas regras, benefícios e direitos que nossa estrutura não permite”, pontuou. O Projeto de Lei 6.503/13, do deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, que estabelece responsabilidades e penalidades aos embarcadores pelo excesso de peso averiguado nos veículos,
Deputado Moreira Mendes (RO)
está apensado ao texto principal. Segundo ele, “o peso das cargas é o principal fator para a deterioração da malha viária do país”.
Parlamentares defendem permanência de centro de pesquisas da Embrapa no DF Parlamentares do partido posicionaram-se contra o projeto do Distrito Federal que transforma em zona urbana área atualmente utilizada pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Os parlamentares foram unânimes ao afirmar que o governo do DF precisa encontrar outra área para construção de moradias. O debate aconteceu, nessa terça-feira (22), em audiência pública das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). O líder do partido, deputado Moreira Mendes (RO), ressaltou a importância da instituição que há 39 anos realiza pesquisa agropecuária na área. “O avanço que tivemos na agricultura e pecuária só foi possível depois das pesqui-
Deputado Reinhold Stephanes (PR)
sas realizadas pela Embrapa Cerrados. Não cabe desmanchar uma coisa que está dando certo para outra que está só no papel. É preciso dar moradia para quem não tem mas, para isso, existem outras áreas livres no DF”, justificou. O deputado Reinhold Stephanies (PR) questionou a falta de estudo de viabilidade prévia para
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justificar a possibilidade de retirar a Embrapa do local. “Como se faz um projeto em cima de uma área que é ocupada com uma função nobre e difícil de alterar o curso como é a pesquisa agropecuária?”. O deputado Junji Abe (SP) afirmou que o serviço desenvolvido pela Embrapa pode ser prejudicado pela mudança. “Esse projeto urbano ainda está no papel. Não é justo que uma obra que vai iniciar prejudique o que já está consolidado”. O deputado Roberto Dorner (MT) também afirmou que o governo do Distrito Federal deve buscar outros locais para abrigar moradias. “Não somos contra a criação de casas para quem não tem. Só não podemos admitir que uma empresa que presta importante e necessário serviço à comunidade seja prejudicada com essa decisão”, concluiu.
José Carlos Vieira cobra mais investimentos para transporte rodoviário
Deputado José Carlos Vieira (SC)
Em audiência pública realizada para discutir as condições do transporte rodoviário de cargas, na Comissão de Viação e Transportes (CVT), na
quarta-feira (16), o deputado José Carlos Vieira (SC), cobrou prioridade para investimentos na área de infraestrutura. Para o parlamentar, saúde, educação e transporte são áreas que devem receber a mesma atenção por parte do governo. “São investimentos extremamente prioritários e devem andar lado a lado. O transporte é essencial porque faz chegar o alimento e escoa a produção que gera renda em todas as regiões do país”, destacou. Para Vieira, o investimento em transportes é muito baixo. “Arrecadamos um trilhão e meio de impostos no ano passado e menos de 1% foi investido no setor. Muito pouco! Por isso ficamos penando para reformar e duplicar estradas”, argu-
A cena é corriqueira em diversos lares: o boleto das contas de luz, telefone ou água chega faltando apenas poucos dias para o seu vencimento. Sem falar quando chegam já vencidos e com os juros sendo cobrados. A prática é abusiva e considerada um absurdo, afirmou o deputado federal Arolde de Oliveira. Ele é autor do Projeto de Lei 7.384/14, que obriga as concessionárias a enviarem o boleto com um prazo de, no mínimo, 20 dias de antecedência em relação à data de vencimento. "Infelizmente, há um grande descaso das concessionárias com os usuários quanto ao prazo para pagamento das faturas. O cidadão, ao receber a conta, percebe que a mesma já está vencida ou quase vencendo", destacou Arolde. "Quando há um atraso de quinze dias as operadoras de celular, por exemplo, já cortam a prestação do serviço. Por que não valer
Gusttavo Lima / Agência Câmara
Projeto de Arolde propõe prazo maior para envio de cobrança das operadoras
Deputado Arolde de Oliveira (RJ)
a mesma regra para o envio do boleto?", questionou o parlamentar. Para ele, os prazos estipulados pelo projeto são razoáveis para que o usuário de serviços públicos tome conhecimento de seus débitos e realize os seus respectivos pagamentos. A proposta, apresentada em plenário na terça-feira (8), segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).*
mentou o deputado. A convite da Agência de Integração Brasil/Itália, o parlamentar integrará, em maio, comitiva organizada para conhecer o sistema que controla o transporte de cargas usado pelo governo italiano. Segundo ele, o software estrangeiro diminui o tempo e o custo do transporte, além de evitar congestionamento nos portos. “Tudo é sincronizado e podemos nos espelhar nesse modelo para eliminar com um grande problema do nosso país. Evitar congestionamentos e os altos índices de acidentes em função do grande número de veículos que, desorganizadamente, acabam circulando nas nossas rodovias ao mesmo tempo”, ressaltou.
Onofre destaca importância de Dorival Caymmi Expoente da Música Popular Brasileira, o cantor e compositor Dorival Caymmi, falecido em 2008, foi homenageado, ontem (22), pela Comissão de Cultura (CCULT). Em audiência pública, os feitos de Caymmi, que completaria seu centenário na próxima semana, foram ressaltados. O deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD e vice-presidente da Comissão, elogiou a iniciativa. “Resgatar a história é uma forma de efetivarmos a cidadania. É um momento importante para a Casa, ainda mais nesses cem anos de nascimento do artista”, disse. Seu filho, o músico Danilo Caymmi, informou que uma série de atividades, como lançamento de livros e CDs, estão sendo feitas para lembrar o trabalho de seu pai. “Em nome de toda a minha família, agradeço a homenagem, essa lembrança deste grande homem que foi Dorival Caymmi”.
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Guilherme Campos: família deve decidir sobre exposição de crianças à propaganda A possibilidade de restringir a propaganda de produtos infantis foi tema de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), na terça-feira (15). O Projeto de Lei 702/11 proíbe a veiculação de propaganda direcionada especificamente para o público infantil nos canais de televisão aberta e por assinatura, no período das 7 às 22 horas. O deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, presidiu a primeira mesa de debates e questionou até que ponto o Estado pode interferir na formação e na educação que as famílias dão para as crianças. “É importante que essa questão seja discutida no âmbito da família. Ela é quem deve impor
os limites e definir a educação de suas crianças. Não podemos tirar o livre arbítrio da formação das pessoas no seio familiar”, afirmou. Edney Narchi, vice-presidente executivo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), considera a proposta simples, mas equivocada. “Os equívocos são vários e graves. A radiodifusão, TV e rádio com sinais livres, diretos e gratuitos dependem, exclusivamente, para seu financiamento, do aporte que lhe traz a propaganda comercial. Ou seja, qualquer proibição de anunciar constitui debilitação dos meios de sustentação desses veículos democráticos que atingem todos os rincões do país”, justificou. José Marques Teixeira, subpro-
Deputado Guilherme Campos (SP)
curador-geral da República, considera que é preciso acrescentar ao projeto sanções para quem descumprir as regras. Segundo ele, faltam penalidades nos projetos sobre o assunto em andamento no Congresso.
Eclusas: Sciarra apresenta relatório até 7 de maio
Deputado Eduardo Sciara (PR)
Em audiência pública realizada, na quarta-feira (16), pela comissão especial que analisa o Projeto de Lei 5.335/09, sobre a construção de eclusas para permitir a navegabilidade entre rios brasileiros, o relator da matéria, deputado Eduardo Sciarra (PR), ex-líder do PSD, informou que apresentará até o dia 7 de maio o texto final. “A comissão tem até o dia 4 de junho para apreciar a proposta e, dessa forma, haverá tempo hábil para análise e apresentação de emendas, se for o caso”, afirmou o parlamentar.
O setor elétrico participou da discussão sobre a viabilidade da construção simultânea de eclusas e hidrelétricas. Representantes de diferentes órgãos entregaram ao relator sugestões para contribuir com o substitutivo. Eles se manifestaram favoráveis à construção de hidrelétricas e eclusas baseadas em viabilidade de carga e transporte. Sciarra ressaltou a importância das sugestões apresentadas. “Buscamos convergência para elaborarmos um marco legal ao setor hidroviário considerando o uso múltiplo das águas. Vamos apresentar um substitutivo que tem como base a racionalidade”, afirmou. Gilberto Hollauer, diretor na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Estratégico do Ministério de Minas e Energia, disse que nem sempre a construção simultânea é possível. “É claro que se ficar provado que a geração da energia elétrica e a viabilidade da hidrovia podem ocorrer ao mesmo tempo, faz todo sentido que sejam feitos juntos. Em geral não é esse o caso. O que acontece é
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que a viabilidade da hidrovia só ocorre dez anos depois”, justificou. Orçamento Eduardo Sciarra será relatorsetorial da Agricultura e Desenvolvimento Agrário do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). “Como relator da matéria, pretendo trazer para compor a peça orçamentária as grandes necessidades e interesses da agricultura e pecuária nacionais. Nosso partido tem tradição nessa área, com líderes expressivos nacionalmente. Tenho certeza que, com apoio de todos os companheiros do PSD, vamos trazer uma grande contribuição para esses setores, a partir do orçamento de 2015”, afirmou. Para Sciarra, algumas políticas são essenciais, como a valorização de pesquisas e do desenvolvimento tecnológico para o setor. “Pretendemos reforçar o papel da Embrapa”, acrescentou.
Júlio César e Onofre Agostini defendem aumento de repasses a municípios e estados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nessa terça-feira (22), a admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição 261/13, do deputado Júlio César (PI), e 335/16, do deputado Onofre Santo Agostini (SC), ambos vice-líderes do PSD, que podem aumentar os repasses da União aos municípios e estados brasileiros. As propostas alteram o artigo 159 da Constituição. O deputado Onofre sugere a inclusão de inciso em que a União passa a transferir, aos municípios, dez por cento do produto das arrecadações do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo Onofre, entre 1991 e
Deputado Júlio César (PI)
2011, a União obteve um aumento de 9,81% do total da arrecadação tributária nacional, enquanto os municípios amargaram uma queda de 2,87%. “Isso reflete a clara desproporção na divisão das receitas do pacto federativo. Tudo em detrimento do bem-estar social da população, uma vez que a demanda
dos munícipios por serviços públicos de qualidade vem crescendo, enquanto a capacidade orçamentária está diminuindo”, justificou. A proposta do deputado Júlio César altera o inciso IV, para que, além do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de um por cento do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) feito em dezembro, seja feito repasse idêntico no mês de julho. O texto também prevê transferência de outro um por cento para os estados e o Distrito Federal. Segundo ele, isso pode significar até R$ 3,5 bilhões para cada fundo. “Já fui prefeito e conheço as condições precárias dos municípios”, afirmou. A Câmara criará, agora, comissões especiais para debater as matérias.
Emissão de segunda via de documentos poderá ser gratuita em caso de desastres naturais
Deputado Jefferson Campos (SP)
Foi aprovado, ontem (22), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei 2.613/11, do deputado Jefferson Campos (SP), que isenta os cidadãos de pagamento de taxas para expedição de segunda via de documentos e certidões, caso sejam residentes em locais em que as moradias tenham sido afetadas por catástrofes naturais. De acordo com o parlamentar, como o Brasil é um país de clima tropical e variável, existe uma grande possibilidade da população ser afetada por acontecimentos natu-
rais catastróficos. “Segundo a Organização das Nações Unidas, na última década, o descaso por parte do governo, aliado a eventos climáticos cada vez mais intensos, deixou 7,5 milhões de brasileiros sem casas, com prejuízos econômicos, físicos ou psicológicos”, lamentou. “A intenção é minimizar os danos causados aos cidadãos que, além de serem atingidos por catástrofes naturais, ainda perdem sua cidadania, por estar sem qualquer tipo de documentação civil”, justificou. A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para o Senado.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Moreira Mendes (RO) Chefe de Gabinete: Murilo Mori Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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