Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 209 - 24 DE ABRIL DE 2014
Partido garante suspensão do deputado Leréia O plenário aprovou, ontem (23), parecer do deputado Sérgio Brito (BA), relator do processo no Conselho de Ética, pela suspensão do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) por 90 dias. Ele é acusado de envolvimento com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, investigado pela Polícia Federal. O deputado José Carlos Araújo (BA) lembrou que essa é a primeira vez que uma pena alternativa à cassação do mandato é aprovada pela Casa. “Não há comprovação de ligação ilegal entre Leréia e Cachoeira, mas a proximidade de um parlamentar com um contraventor levou à suspensão de seu mandato”, afirmou. O parlamentar considerou cen-
Deputado José Carlos Araújo (BA)
surável a estreita relação de amizade existente. “Um agente político do Poder Legislativo, que pode influir na vida dos brasileiros, deve preocupar-se com a legalidade
dos seus atos”. A bancada do partido votou de forma unânime pela suspensão. “Referendamos a decisão do Conselho de Ética, que é o órgão competente da Casa para fazer esse tipo de avaliação. O PSD deu uma demonstração de maturidade porque acompanhou a orientação que foi dada pelo Colegiado”, destacou o líder da legenda, deputado Moreira Mendes (RO). Ao todo, 353 parlamentares votaram pela suspensão do mandato de Leréia, com 26 votos contrários. Assim como no caso do ex-deputado Natan Donadon (Sem partido – RO), os votos foram abertos. “Transparente para a sociedade, como essas decisões devem ser”, concluiu Araújo.
Reenquadramento de servidores de Roraima e Amapá segue para o Senado
Deputado Urzeni Rocha (RR)
Em 2º turno, o plenário aprovou, nessa quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que possibilita o reenquadramento dos servidores públicos dos ex-territórios do Amapá e de
Roraima como parte do quadro da administração federal. O deputado Urzeni Rocha (RR) afirmou que a Casa garantiu tratamento adequado para esses profissionais. “Essa proposta visa estabelecer concretamente a isonomia de tratamento assegurada no § 2º do art. 14, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias entre os ex-territórios federais transformados em estados. A demora em promover a necessária isonomia tem ocasionado um sentimento generalizado de injustiça e de desvalorização institucional que precisa ser equacionado o quanto antes”, argumentou. Pelo texto aprovado, o benefício será estendido para servidores públicos admitidos entre outubro de
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1988 e outubro de 1993, período de transformação dos dois territórios em estados. O reenquadramento será opcional. O deputado Moreira Mendes (RO), líder do PSD, reforçou a importância da aprovação. Ele lembrou que há cinco anos o governo sancionou a Emenda Constitucional 60, que garantia o mesmo benefício para Rondônia. “Passado esse tempo, tínhamos a expectativa de termos promovido a transposição de cerca de 20 mil servidores, mas apenas 32 foram efetivadas. É preciso cobrar do governo que ele tenha responsabilidade com essa matéria que aprovamos”, ponderou. A proposta segue para análise do Senado.
Onofre e Pimenta defendem proibição de som acima de 85 decibéis em boates
Deputado Edson Pimenta (BA)
Nessa quarta-feira (23), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou relatório favorável do deputado Edson Pimenta (BA) ao Projeto de
Santiago comemora criação do Prêmio Dignidade no Trabalho O plenário aprovou, nessa quarta-feira (23), o Projeto de Resolução (PRC) 132/12, de coautoria do vice-líder do PSD, deputado Roberto Santiago (SP), que institui o Prêmio Dignidade no Trabalho. Segundo Santiago, o prêmio pretende homenagear pessoas (físicas e jurídicas) que se destacam por ações em defesa do trabalho decente, remunerações justas e equidade de gênero, entre outras. “O prêmio vai incentivar as empresas a atenderem às normas de segurança e de medicina do trabalho para proporcionar, no ambiente laboral, melhores condições para seus funcionários. Parabenizo essa Casa por permitir um grande avanço nas relações entre capital e trabalho”, comemorou Santiago. O prêmio será concedido pela Câmara em sessão solene, no mês de maio, em homenagem ao Dia do Trabalhador.
Lei 5.814/13, que proíbe som acima de 85 decibéis em casas de shows e boates. “Nós, que fazemos as leis, temos que buscar a proteção do cidadão. Um volume acima de 85 decibéis provoca vários danos no ouvido, segundo a OMS [Organização Mundial de Saúde], podendo inclusive levar à surdez. Temos que evitar a exposição das pessoas que, por falta de informação, acham que estão fazendo uma coisa saudável e, na verdade, podem estar prejudicando a própria saúde”, ressaltou Pimenta. O parlamentar lembrou que outra preocupação da proposta é com o barulho que esses estabelecimentos provocam em suas regiões. “Os vizinhos não podem ser incomodados com um som que venha a tirar
seu conforto”, ponderou. O deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD e autor do projeto, destaca que a exposição humana a níveis elevados de sons é a segunda causa mais comum de deficiência auditiva. “É, acima de tudo, uma questão de saúde pública”, avaliou. “Um indivíduo não pode permanecer em um ambiente com atividade sonora de 85 decibéis de intensidade por mais de oito horas. Esse tempo cai para quatro horas em ambientes com 90 decibéis; duas horas em locais com 95; e uma hora onde a intensidade chega a 100 decibéis”, complementou. A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Emissão de debêntures por sociedades limitadas recebe parecer favorável
Deputado Guilherme Campos (SP)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, ontem (23), o Projeto de Lei 6.322/13, para permitir que sociedades limitadas possam emitir debêntures - título de crédito representativo de empréstimo junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora -, nas condições constantes da escritura de emissão. O relator, deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do
PSD, defendeu a importância da medida, já permitida às sociedades anônimas. “Nada mais justo que também a sociedade limitada possa fazer uso desse instrumento e alavancar seus negócios, favorecendo o empreendedorismo. A emissão pública dessa modalidade representará uma alternativa vantajosa de financiamento, menos burocrática, menos onerosa e mais flexível que um empréstimo bancário, por exemplo”, explicou. Campos defendeu, em seu relatório, que as sociedades limitadas possuem estrutura e capital compatíveis com a emissão de debêntures. “Essa medida redundará em benefícios para o conjunto da economia brasileira, haja vista que permitirá acesso a capital mais barato e abundante”. Em caráter conclusivo, a proposta segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
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Comissão discute construção de eclusas com representantes do governo
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
“Temos que conciliar os interesses do setor de energia, sem ônus para os consumidores, e pensar, ao mesmo tempo, que o país tem uma malha hidroviária importante que não está sendo aproveitada por falta de planejamento”, afirmou o deputado Eduardo Sciarra (PR), ex-líder do PSD, ontem (23), em audiência pública que debateu com represen-
tantes do governo o Projeto de Lei 5.335/09, que regulamenta a construção de eclusas. Sciarra é relator da matéria e adiantou que irá apresentar substitutivo, modificando o texto do Senado, que obriga a construção simultânea das eclusas. “O projeto não pode engessar a possibilidade de se avaliar a melhor solução para cada caso. Obrigar a construção simultânea pode trazer problemas sob o ponto de vista da racionalidade econômica”, afirmou. Segundo Luiz Alberto dos Santos, subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, a preocupação do governo é de que a proposta a ser aprovada assegure condições adequadas tanto para a exploração do potencial de geração de energia elétrica como do potencial do transporte hidroviário no país. “Uma lei que trate desse tema tem que conferir aos órgãos competentes a capa-
cidade de elaborar e implantar, de forma eficiente, um planejamento ajustado às necessidades do país”, disse Alberto dos Santos. Fábio Freitas, representante do Ministério do Planejamento, ressaltou a importância de um trabalho conjunto entre os envolvidos para viabilizar as melhores estratégias e conciliar interesses. “A viabilização das hidrovias pode reduzir o custo Brasil e aumentar nossa competitividade. Para sairmos da visão setorial e chegarmos a um consenso mais racional, vamos precisar de uma instância acima dos ministérios que consiga dirimir os conflitos”, afirmou. Também participou do debate o coordenador-geral de Transportes e Logística do Ministério da Fazenda, Maurício Estellita. Nesta quinta-feira (24), o relator e outros membros da Comissão farão visita técnica à Usina Hidrelétrica de Tucuruí (PA), transposta por duas eclusas.
Izar e Guilherme Campos garantem incentivos para o comércio de produtos recondicionados O Projeto de Lei 4.123/12, de autoria do deputado Ricardo Izar (SP), que incentiva a comercialização de produtos recondicionados, foi aprovado, nessa quarta-feira (23), pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC). Entre as medidas previstas estão a identificação de que o produto foi recondicionado e a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pelo texto aprovado, podem ser recondicionados produtos vendidos para o consumidor final sem as embalagens originais; expostos em feiras ou exposições; utilizados em testes; e que sofreram danos durante sua cadeia logística. “O consumidor terá o direito de saber que se trata de um produto recondicionado na nova embalagem.
Ao mesmo tempo, estaremos beneficiando os comerciantes com a isenção do IPI, barateando o custo de venda, garantindo maior interesse para esses produtos e, incentivando, inclusive, a criação de empregos”, defendeu Izar. O relator da proposta, deputado Guilherme Campos (SP), exlíder do PSD, elogiou a iniciativa e ressaltou que em países como os Estados Unidos, que incentivam a prática, o mercado desses produtos movimenta cerca de U$ 100 bi. “É uma iniciativa que irá contribuir para o desenvolvimento da empresa nacional, que deixará de ser onerada por um passivo muitas vezes incalculável. Vamos estimular a competitividade”. O projeto também altera a garantia da mercadoria revendida.
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Deputado Ricardo Izar (SP)
“Quem tem que dar a garantia é quem recondicionou e não mais o fabricante original”, explicou Izar. A proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Aprovada proposta que exige presença de ambulâncias em grandes aglomerações
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
A presença de ambulâncias em locais com grande aglomeração de pessoas pode tornar-se uma medida obrigatória. Com a apresentação do relatório favorável do vice-líder
do PSD, deputado Eleuses Paiva (SP), ao Projeto de Lei 5.088/13, do deputado Onofre Santo Agostini (SC), também vice-líder da sigla, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou a proposta, por unanimidade, nessa quarta-feira (23). Para Onofre, a medida pode evitar o agravamento de doenças ou ferimentos. “Escutamos diariamente no noticiário que ou chegou tarde, ou não tinha ambulância. Então, estamos determinando que onde houver aglomeração esse veículo deve estar nas proximidades para que em um eventual acidente, a vítima possa ser rapidamente socorrida”, declarou. Eleuses parabenizou a iniciativa e afirmou que a proposta pode auxi-
liar o Sistema Único de Saúde (SUS), que hoje não tem essa responsabilidade. “A importância desse projeto está na briga contra o tempo, e em um primeiro socorro adequado. Em caso de problemas cardiovasculares, por exemplo, quanto mais cedo o paciente for tratado maior a possibilidade de recuperação sem sequelas. Até hoje o SUS não possui esse tipo de atendimento. Precisamos de profissionais capacitados para prestar esse serviço”. De acordo com o projeto, as ambulâncias devem estar disponíveis nas proximidades de estádios, shows, aeroportos e manifestos, entre outros. O texto segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Transporte gratuito: Silas quer divulgação do direito para portadores de deficiência A obrigatoriedade de divulgação do direito de portadores de deficiências ao uso gratuito dos meios de transporte nos guichês de atendimento das empresas interestaduais foi aprovada, ontem (23), pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O Projeto de Lei 2.799/08, do deputado Silas Câmara (AM), vice-líder do PSD, quer facilitar o acesso dos cidadãos à informação de seus direitos. "Infelizmente, a carência de divulgação tem minimizado o alcance do uso desse direito. Muitas leis são desconhecidas pelo público e
dificilmente a população tem acesso ao Diário Oficial ou a jornais que divulguem de forma ampla seus direitos. E, os portadores de deficiência já estão à margem de um processo de adaptação social, que deveria ser muito mais humano", justificou o autor. O parlamentar também destacou que “existe conflito entre os interesses do governo e os das empresas privadas e, com essa divergência, a população acaba sendo prejudicada e os ditames legais descumpridos". A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para análise da
Deputado Silas Câmara (AM)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Moreira Mendes (RO) Chefe de Gabinete: Murilo Mori Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Luís Lourenço, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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