Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 209 - 24 DE ABRIL DE 2014
Partido garante suspensão do deputado Leréia O plenário aprovou, ontem (23), parecer do deputado Sérgio Brito (BA), relator do processo no Conselho de Ética, pela suspensão do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) por 90 dias. Ele é acusado de envolvimento com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, investigado pela Polícia Federal. O deputado José Carlos Araújo (BA) lembrou que essa é a primeira vez que uma pena alternativa à cassação do mandato é aprovada pela Casa. “Não há comprovação de ligação ilegal entre Leréia e Cachoeira, mas a proximidade de um parlamentar com um contraventor levou à suspensão de seu mandato”, afirmou. O parlamentar considerou cen-
Deputado José Carlos Araújo (BA)
surável a estreita relação de amizade existente. “Um agente político do Poder Legislativo, que pode influir na vida dos brasileiros, deve preocupar-se com a legalidade
dos seus atos”. A bancada do partido votou de forma unânime pela suspensão. “Referendamos a decisão do Conselho de Ética, que é o órgão competente da Casa para fazer esse tipo de avaliação. O PSD deu uma demonstração de maturidade porque acompanhou a orientação que foi dada pelo Colegiado”, destacou o líder da legenda, deputado Moreira Mendes (RO). Ao todo, 353 parlamentares votaram pela suspensão do mandato de Leréia, com 26 votos contrários. Assim como no caso do ex-deputado Natan Donadon (Sem partido – RO), os votos foram abertos. “Transparente para a sociedade, como essas decisões devem ser”, concluiu Araújo.
Reenquadramento de servidores de Roraima e Amapá segue para o Senado
Deputado Urzeni Rocha (RR)
Em 2º turno, o plenário aprovou, nessa quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que possibilita o reenquadramento dos servidores públicos dos ex-territórios do Amapá e de
Roraima como parte do quadro da administração federal. O deputado Urzeni Rocha (RR) afirmou que a Casa garantiu tratamento adequado para esses profissionais. “Essa proposta visa estabelecer concretamente a isonomia de tratamento assegurada no § 2º do art. 14, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias entre os ex-territórios federais transformados em estados. A demora em promover a necessária isonomia tem ocasionado um sentimento generalizado de injustiça e de desvalorização institucional que precisa ser equacionado o quanto antes”, argumentou. Pelo texto aprovado, o benefício será estendido para servidores públicos admitidos entre outubro de
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1988 e outubro de 1993, período de transformação dos dois territórios em estados. O reenquadramento será opcional. O deputado Moreira Mendes (RO), líder do PSD, reforçou a importância da aprovação. Ele lembrou que há cinco anos o governo sancionou a Emenda Constitucional 60, que garantia o mesmo benefício para Rondônia. “Passado esse tempo, tínhamos a expectativa de termos promovido a transposição de cerca de 20 mil servidores, mas apenas 32 foram efetivadas. É preciso cobrar do governo que ele tenha responsabilidade com essa matéria que aprovamos”, ponderou. A proposta segue para análise do Senado.