Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 221 - 27 DE MAIO DE 2014
Moreira Mendes: proposta para criação de novos municípios pode ser votada nesta terça Relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, que estabelece novas regras para a criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios, o líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), vai sugerir que a votação da proposta em plenário ocorra nesta terça-feira (27). O comunicado foi feito, ontem (26), em discurso na tribuna. “Com o novo projeto, os novos municípios deverão ter área superior a 200 km quadrados nas regiões Norte e Centro-Oeste, e 100 km nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. Será exigido também um número mínimo de habitantes: seis mil para as regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil para o Nor-
Deputado Moreira Mendes (RO)
deste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste”, explicou. O parlamentar disse que as bancadas estaduais ainda não sinalizaram acordo. “Alguns parla-
mentares querem mudanças nos pré-requisitos mínimos populacionais e territoriais, outros pretendem retirar exigências do estudo de viabilidade técnica”. Ele defendeu a aprovação do texto integral do Senado para dar mais agilidade na tramitação. “Dessa forma, permitiremos a criação somente onde eles são efetivamente necessários e estimularemos a fusão e incorporação de municípios de baixa eficiência e pouca sustentabilidade econômica. Em Rondônia, por exemplo, temos mais de 30 distritos que têm a pretensão de transformar-se em municípios, porém, pouco mais de seis têm condições de atender à nova legislação”.
José Humberto: mais incentivos para novas empresas
Deputado José Humberto (MG)
O deputado José Humberto (MG) informou, na quinta-feira (22), que vai apresentar proposta para complementar a lei e incentivar a indústria do capital de risco. O relatório do
parlamentar ao estudo Capital Empreendedor: Impactos Econômicos e Desafios Legislativos, a ser lançado neste semestre, vai subsidiar o texto do projeto. O anúncio foi feito durante seminário promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara. “O grande desafio, no Legislativo, é encontrar a fórmula para resolver as questões de cartório, as exigências burocráticas, trabalhistas e a complexidade do sistema tributário brasileiro que é inconstante”, afirmou o parlamentar. Ele defendeu mais investimentos para as novas empresas e explicou que, “novos empreendimentos geram lucros não só para seus investidores, mas para todo o país, pois aumentam os tribu-
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tos recolhidos”. Entre os estímulos para empresas novas, porém com alto potencial de crescimento (startups), o parlamentar destacou a importância do investidor-anjo. “Eles identificam novas oportunidades de negócios e ajudam os novos empreendedores garantindo maior qualidade à gestão da empresa”, declarou. Milton Roberto de Castro Teixeira, reitor do Centro Universitário de Patos de Minas, disse que o estudo formulado pelo Cedes será utilizado pela Instituição. “Implantamos um núcleo de inovação tecnológica e esse debate vai contribuir para dar luz aos caminhos necessários para investir nos novos empreendedores brasileiros”.
Campos debate projeto que altera regras do ISS A pedido do deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), promoveu, na quinta-feira (22), o primeiro debate sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que penaliza como improbidade administrativa, municípios que concederem benefícios com renúncia do Imposto Sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%. “O objetivo é tornar a regra mais clara para o contribuinte que é quem de fato paga a conta, independente do valor cobrado”, afirmou Campos. A proposta também atualiza a lista de serviços tributáveis, que contemplará mais 17 categorias na Lei do ISS, e trata do repasse de
Deputado Guilherme Campos (SP)
tributos estaduais para os municípios. Para o parlamentar, é importante deixar claro o que cabe a cada um. Ele explicou que cobrar ISS, na maioria das vezes, significa não cobrar o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), devido aos estados. “Precisamos definir, sobre o aspecto da tributação, o que realmente cabe ao município como ISS e o que cabe ao estado como ICMS”, destacou. Campos questionou ainda a capacidade do projeto abarcar todos os itens a serem discutidos. “Vamos ver até onde um PLP como esse pode avançar, pois há muitos pontos de definição que precisam ser avaliados constitucionalmente e que talvez caibam melhor em uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição]”. O deputado informou que ouvirá os setores que pagam ISS nas próximas audiências públicas ainda sem datas agendadas.
Silas Câmara e Zveiter comemoram lei contra castigos físicos para crianças
Deputado Silas Câmara (AM)
“Nós, da bancada evangélica, pressionamos e conseguimos avanços importantes na chamada lei da palmada. Foram retiradas as palavras que podiam gerar dúvidas na interpretação e fizemos uma homenagem ao denominar a lei como
menino Bernardo”, afirmou o deputado Silas Câmara (AM), vice-líder do PSD, após aprovação, na quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), do Projeto de Lei 7.672/10, que protege crianças e adolescentes de maus-tratos pelos pais. O texto aprovado mudou a definição de castigo físico para “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente”. Para Silas, a definição de castigo e de tratamento cruel estava imprecisa e a mudança era necessária. O deputado Sergio Zveiter (RJ) também defendeu a proposta. “As crianças são mais vulneráveis que os adultos, ainda mais contra seus próprios pais. Se alguém sofre
agressões, o responsável pode ser preso. Com as crianças, isso muitas vezes é feito sob a desculpa de educação, mas não deixa de ser violência e deve ser tratado como tal”. De acordo com a proposta, pais ou responsáveis que praticarem castigos físicos ou tratamento cruel e degradante contra criança ou adolescente estarão sujeitos a advertência, tratamento psicológico e cursos de orientação, além de outra sanções a serem indicadas pelo Conselho Tutelar. Os assistentes sociais, educadores e profissionais de saúde que não relatarem ao conselho casos em que exista suspeita de castigos físicos poderão pagar multa entre três e 20 salários mínimos. O projeto segue para análise do Senado.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Moreira Mendes (RO) Chefe de Gabinete: Murilo Mori Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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