Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 227 - 10 DE JUNHO DE 2014
Guilherme Campos lamenta dificuldade para discriminação de impostos em notas fiscais “A complexidade do sistema tributário brasileiro está inviabilizando a divulgação, nas notas fiscais, dos valores dos impostos pagos nos produtos e serviços”, lamentou o ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), em audiência pública, na quinta-feira (5), que debateu as dificuldades da implementação da Lei 12.741/12. O governo federal publicou, na sextafeira (6), Medida Provisória adiando a aplicação de multas e penalidades para 2015. As diferenças de tributação entre os estados, as isenções e benefícios, além dos variados cálculos de tributação e impostos incidentes foram os principais en-
Deputado Guilherme Campos (SP)
traves levantados pelos representantes de confederações e associações ligadas ao setor comercial e empresarial. “O setor do varejo também enfrenta problemas pela
grande quantidade de itens que comercializa”, ressaltou Sussumo Honda, da Associação Brasileira dos Supermercados (Abras). Os representantes se mostraram preocupados, pois a lei prevê a aplicação de multas e a fiscalização por parte do Procon (Instituto de defesa do Consumidor). “Uma lei que deveria ser educativa para a sociedade, vai acabar se transformando em uma punição. É importante produzir uma cultura que desperte o sentimento de contribuinte nos cidadãos, mas essa não deveria ser uma obrigação dos comerciantes”, afirmou Roberto Nogueira Ferreira, da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Aprovada proposta de Ricardo Izar que proíbe testes cosméticos em animais
Deputado Ricardo Izar (SP)
A proibição da realização de testes em animais para desenvolvimento de cosméticos, perfumes e produtos de higiene foi aprovada, na quarta-feira (4), pelo plenário. O autor da
proposta (Projeto de Lei 6.602/13), deputado Ricardo Izar (SP), afirmou que esse foi o primeiro passo para trazer ao Congresso temas de interesse e de proteção animal. O projeto segue para análise do Senado. “É a primeira vez que isso acontece. É uma grande vitória para os direitos animais e um novo desafio para a ciência e tecnologia brasileiras, que vão ter que desenvolver métodos alternativos para os testes. É, ainda, uma vitória moral para todos nós”, destacou Izar, que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Diretos Animais. O prazo previsto para que os laboratórios parem com os experimentos foi modificado pelo deputado Eliene Lima (MT), em substituti-
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vo apresentado durante a sessão de votação. “A vedação é imediata para produtos já testados e reconhecidamente seguros para o uso humano. Para os que possuem efeitos desconhecidos, o prazo será estendido por cinco anos, a partir da vigência da lei”, explicou Eliene. O vice-líder do PSD, deputado Roberto Santiago (SP), considerou a aprovação um passo significativo. “Avançamos na busca pela transformação cultural que pretendemos em nosso país. Não podemos permitir a continuidade do uso de animais para fazer testes cosméticos. Aliás, o Brasil perde, hoje, cerca de US$ 800 milhões em exportações para países que já tem restrições contra o uso”, frisou.
Sergio Zveiter: relatório da lei da arbitragem deve ser apresentado esta semana
Deputado Sergio Zveiter (RJ)
O deputado Sergio Zveiter (RJ), presidente da comissão especial que discute mudanças na Lei da Arbitragem (Projeto de Lei 7.108/14), afirmou, na quinta-feira (5), que o relatório deverá ser apresentado esta semana. A informação foi dada
em audiência pública que recebeu o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão. O debate apresentou sugestões para melhorar o texto final da proposta. “A lei atual é um avanço, mas precisa de ajustes e o projeto aqui debatido inclui pontos importantes para melhorarmos sua aplicação, como a inclusão da arbitragem em conflitos que envolvam a administração pública”, afirmou Flávio Caetano, secretário de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça (MJ). Para Salomão, além dos conflitos com a administração pública, a inclusão da arbitragem em conflitos trabalhistas, também representa um avanço importante. “Acertou-se, inclusive, quando se limitou essa possibilidade aos cargos de elevada
hierarquia e quando o trabalhador der início ao procedimento ou concordar expressamente com a sua instituição”, afirmou. Flávia Bittar Neves, vice-presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), alertou para o perigo de instabilidade que pode ocorrer caso seja aprovada emenda proposta pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que prevê a possibilidade de interferência do Judiciário nas arbitragens já concluídas. Zveiter ressaltou a importância das sugestões e informou que as mesmas serão estudadas pelo relator da proposta para inclusão no parecer. “As ideias ajudaram a esclarecer pontos ainda polêmicos”, concluiu.
Divisão de mar territorial deve ter novos critérios O impacto da distribuição dos recursos provenientes do mar territorial sobre o pacto federativo foi tema de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na quarta-feira (4). Segundo o vice-líder do PSD, deputado Júlio César (PI), a legislação atual provoca distorção na distribuição desses recursos. Segundo ele, o debate ganhou importância com a descoberta de petróleo na camada pré-sal, que vai gerar royalties nos próximos anos. Hoje, a demarcação é feita por duas linhas retas, uma saindo do extremo norte e outra do extremo sul. Essas retas se encontram no oceano, formando um triângulo. De acordo com Júlio César, esse critério prejudica os estados que
têm litoral côncavo, como é o caso do Paraná e do Piauí. Nesses dois estados, as linhas usadas para definir o mar territorial se aproximam à medida em que se afastam da costa, formando um triângulo, enquanto as linhas dos estados vizinhos se expandem. O Projeto de Lei 7.247/14, que tramita na Câmara, propõe mudanças nessa divisão. A ideia é que cada unidade da federação tenha uma área de mar territorial proporcional ao seu território. “A verdade é que o Congresso e o governo só funcionam sob pressão. Se não houver união dos interessados nos estados prejudicados para lutar por seus diretos, as mudanças não vão acontecer”, afirmou o deputado Reinhold Stephanes (PR).
Deputado Júlio César (PI)
“É imperativa a busca por uma solução que seja de fácil execução e mais justa na definição dos limites de mar territorial”, afirmou José Antonio Zem, presidente do Serviço Geológico do Paraná (Mineropar).
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Moreira Mendes (RO) Chefe de Gabinete: Murilo Mori Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Jaque Bassetto, Verônica Gomes e Danielle Marques Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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