Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO II - NO 227 - 10 DE JUNHO DE 2014
Guilherme Campos lamenta dificuldade para discriminação de impostos em notas fiscais “A complexidade do sistema tributário brasileiro está inviabilizando a divulgação, nas notas fiscais, dos valores dos impostos pagos nos produtos e serviços”, lamentou o ex-líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), em audiência pública, na quinta-feira (5), que debateu as dificuldades da implementação da Lei 12.741/12. O governo federal publicou, na sextafeira (6), Medida Provisória adiando a aplicação de multas e penalidades para 2015. As diferenças de tributação entre os estados, as isenções e benefícios, além dos variados cálculos de tributação e impostos incidentes foram os principais en-
Deputado Guilherme Campos (SP)
traves levantados pelos representantes de confederações e associações ligadas ao setor comercial e empresarial. “O setor do varejo também enfrenta problemas pela
grande quantidade de itens que comercializa”, ressaltou Sussumo Honda, da Associação Brasileira dos Supermercados (Abras). Os representantes se mostraram preocupados, pois a lei prevê a aplicação de multas e a fiscalização por parte do Procon (Instituto de defesa do Consumidor). “Uma lei que deveria ser educativa para a sociedade, vai acabar se transformando em uma punição. É importante produzir uma cultura que desperte o sentimento de contribuinte nos cidadãos, mas essa não deveria ser uma obrigação dos comerciantes”, afirmou Roberto Nogueira Ferreira, da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Aprovada proposta de Ricardo Izar que proíbe testes cosméticos em animais
Deputado Ricardo Izar (SP)
A proibição da realização de testes em animais para desenvolvimento de cosméticos, perfumes e produtos de higiene foi aprovada, na quarta-feira (4), pelo plenário. O autor da
proposta (Projeto de Lei 6.602/13), deputado Ricardo Izar (SP), afirmou que esse foi o primeiro passo para trazer ao Congresso temas de interesse e de proteção animal. O projeto segue para análise do Senado. “É a primeira vez que isso acontece. É uma grande vitória para os direitos animais e um novo desafio para a ciência e tecnologia brasileiras, que vão ter que desenvolver métodos alternativos para os testes. É, ainda, uma vitória moral para todos nós”, destacou Izar, que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Diretos Animais. O prazo previsto para que os laboratórios parem com os experimentos foi modificado pelo deputado Eliene Lima (MT), em substituti-
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vo apresentado durante a sessão de votação. “A vedação é imediata para produtos já testados e reconhecidamente seguros para o uso humano. Para os que possuem efeitos desconhecidos, o prazo será estendido por cinco anos, a partir da vigência da lei”, explicou Eliene. O vice-líder do PSD, deputado Roberto Santiago (SP), considerou a aprovação um passo significativo. “Avançamos na busca pela transformação cultural que pretendemos em nosso país. Não podemos permitir a continuidade do uso de animais para fazer testes cosméticos. Aliás, o Brasil perde, hoje, cerca de US$ 800 milhões em exportações para países que já tem restrições contra o uso”, frisou.