Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO III - NO 227 - 04 DE NOVEMBRO DE 2014
Câmara derruba decreto que cria conselhos populares O plenário aprovou, na terça-feira (28), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.491/14, sustando os efeitos do decreto presidencial (8.243/14), que cria a Política Nacional de Participação Social e estabelece a consulta a conselhos populares por órgãos do governo antes de decisões sobre a implementação de políticas públicas. O líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), explicou que o decreto é inconstitucional e retira os poderes dos parlamentares, eleitos democraticamente. “Esse resultado demonstra que a maioria dos parlamentares tem responsabilidade com o Brasil. Quem representa o povo são os deputados e senadores eleitos. Acabamos de participar de um processo eleitoral, no qual o povo fez livremente suas esco-
Deputado Moreira Mendes (RO)
lhas. A intenção desse decreto é acabar com a democracia representativa para estabelecer a chamada democracia participativa. Não poderíamos permitir que os movimentos sociais adquirissem o poder de legislar. Isso
inviabilizaria a democracia brasileira.” O vice-líder da sigla, deputado Arolde de Oliveira (RJ), afirmou que o decreto suprime a competência do Congresso Nacional. Ele alega que o atual sistema pode ser aprimorado, mas não com a criação de conselhos populares. “Queremos e podemos fazer uma reforma política para aperfeiçoar a representação que é constitucional. Esses líderes de movimentos sociais são pagos pelo governo com o dinheiro do contribuinte, então, seria o governo usando dinheiro do cidadão para sustentar essa usurpação da representação do povo aqui na Casa. Quem representa o povo brasileiro é o parlamento e isso está na Constituição.” O projeto segue para apreciação do Senado.
Conselho de Ética vota pela cassação de Argôlo
Deputado Ricardo Izar (SP)
Com 13 votos a favor, o relatório do processo contra o deputado Luiz Argôlo (SD-BA) foi aprovado, na terça-feira (28), pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O texto recomendou a cassação do mandato ao apontar que o parlamentar mantinha conversas com o doleiro Alberto Yousseff, preso
na Operação Lava Jato da Polícia Federal, envolvendo vantagens em licitações, cargos e agendamento de reuniões de interesse público com altas somas de dinheiro. O presidente do Colegiado, deputado Ricardo Izar (SP), acredita que o processo pode ser votado no plenário antes do recesso parlamentar, em 22 de dezembro. “A defesa tem cinco dias para recorrer da decisão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania [CCJC]. Caso o recurso seja rejeitado, o processo vai para a votação no plenário. Como já encerramos os procedimentos no Conselho, fica a critério da mesa diretora indicar a votação. Acredito que será ainda este ano.” Segundo o deputado José Carlos Araújo (BA), “as provas são cabais. Não é prazeroso desempenhar esse papel. Se houvesse uma
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reforma no regimento, sugeriria que os deputados do estado do representado não fossem obrigados a votar, justamente para não passar por esta situação”. O deputado Sérgio Brito (BA) votou contra o relatório. “Pedi vista, analisei e conclui que não há provas documentais. Há apenas uma transação comercial entre a família do deputado com o doleiro referente à compra e venda de um terreno. O doleiro não pagou tudo e a negociação foi desfeita. Por isso, não acredito que tenhamos a comprovação da quebra do decoro”, destacou. O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), enfatizou a existência de provas tanto na esfera penal quanto ética que condenam Argôlo. “As gravações interceptadas deixam claro que havia uma relação além da amizade.”