Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO III - NO 231 - 12 DE NOVEMBRO DE 2014
Bancada defende novas regras de recolhimento do ICMS
Deputado Guilherme Campos (SP)
O PSD votou a favor, em primeiro turno, nessa terça-feira (11), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, que estipula novas regras para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas
de produtos pela internet ou por telefone. “Essa matéria estabelece uma justiça tributária na arrecadação, já que o tributo ficará no local de consumo. Representa ainda um dos passos para a resolução da guerra fiscal. Dessa forma, o ICMS será mais bem dividido”, afirmou o ex-líder da sigla, deputado Guilherme Campos (SP). Atualmente, quando as mercadorias destinam-se a pessoas físicas, o recolhimento do imposto relativo a compras não presenciais é feito pela localidade de origem. A repartição entre os estados ocorre somente quando o destinatário dos produtos é pessoa jurídica e o local de destino recebe o diferencial da alíquota interestadual. Esse modelo estimula a migração de empresas para onde o ICMS é menor.
A proposta é distribuir o imposto entre o estado remetente e o de destino em qualquer situação de compra eletrônica. O destino terá direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. A redistribuição será feita gradualmente, ao longo de cinco anos. Pela regra de transição aprovada, a distribuição do valor entre a alíquota interna e a interestadual será de 20% para o estado de destino e 80% para o de origem em 2015; 40% - 60% em 2016; 60% 40% em 2017; 80% - 20% em 2018; e 100% a partir de 2019. Para empresas, a destinação do ICMS seguirá as regras definidas para as transações de pessoas físicas a partir 2019. A mudança valerá a partir de janeiro de 2015.
Onofre: PEC 176 agiliza pagamento de precatórios Idosos e pessoas com doenças graves podem receber créditos devidos pelo governo sem ter que entrar com precatório na Justiça. A comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 176/12 aprovou, por unanimidade, ontem (11), o relatório do deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, que apresentou substitutivo, acrescentando a PEC 315/13, para contemplar também as pessoas com deficiência. De acordo com Onofre, o pagamento desses créditos deverão ser efetuados imediatamente após divulgada a sentença condenatória, além de obedecer a ordem cronológica decrescente da idade do credor. “Conheço precatório de mais de 30 anos e a pessoa ainda não recebeu. Conheço netos que
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
ainda aguardam o pagamento. Então, com essa PEC, vamos trazer justiça a essas pessoas que tanto trabalharam e que não recebem nunca seus créditos. O próximo passo é cobrar do presidente da Câmara a inclusão na pauta de votações do plenário.”
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A proposta também prevê pagamento imediato para precatórios de natureza alimentícia, ou seja, aqueles decorrentes de salários, vencimentos, pensões, indenizações por morte ou invalidez, entre outros. O autor da PEC 176, deputado Edson Pimenta (BA), vice-líder do PSD, explica que o não pagamento desses créditos constitui um fato gravíssimo e lastimável. “É ruim para a imagem dos governos diante de seus cidadãos. A ideia da proposta é privilegiar, especialmente, aquelas pessoas cuja expectativa de vida é limitada e que devem usufruir dos seus direitos.” Como se trata de uma emenda à Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.