Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO III - NO 238 - 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Porte de armas: Moreira defende flexibilização de regras O líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), defendeu, em audiência pública, a flexibilização de regras para o porte de armas de fogo. O debate aconteceu, na quarta-feira (26), na comissão especial que discute o Projeto de Lei 3.722/12, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e cria normas para a comercialização de armas de fogo. “Não podemos ficar com a atual legislação que é absolutamente restritiva e contrária ao que soberanamente decidiu o povo brasileiro, em referendo, que não queria as restrições para porte de arma”, afirmou Moreira. O debate aconteceu a pedido do presidente da comissão, deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do partido. “A discussão foi ampla e alcançou o objetivo de fornecer informações para concluirmos o raciocí-
Deputado Moreira Mendes (RO)
nio. Meu posicionamento é de que podemos mostrar à sociedade que devemos ter o direito de defesa.” Contrário à proposta, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio, mostrou dados que indicam a queda no número de mortes por armas de fogo depois da primeira
campanha de desarmamento. “Logo após a criação do estatuto, em 2004, esse percentual caiu em 11%.” O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, disse que o objetivo não é a revogação do estatuto e, sim, a desburocratização da compra e registro do porte de arma de fogo. “Não se trata de armar a população de forma descontrolada”, afirmou. Atualmente, o porte de armas por civis é permitido somente quando a necessidade for comprovada. Neste caso, o portador deverá obter registro no Comando do Exército, por tempo limitado. No texto apresentado, não há mais a exigência de uma justificativa de necessidade, nem prazo para o porte de arma para civis. Além disso, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para adquirir arma de fogo.
Brasil sediará pela primeira vez competição mundial de educação profissional
Deputado Thiago Peixoto (GO)
O Brasil será anfitrião de uma das maiores competições mundiais de educação profissional, a World-
Skills Competition. A 43ª edição acontecerá em agosto de 2015 em São Paulo e a importância da realização do evento foi discutida, na quarta-feira (26), em audiência pública realizada pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação. O deputado Thiago Peixoto (GO) afirmou que eventos dessa envergadura ajudam a dar aos alunos, especialmente do ensino médio, perspectivas de futuro no mercado de trabalho. “A visão que quase todos têm é de que depois do ensino médio só tem a universidade. Há outras possibilidades como a educação profissional.” O deputado Eliene Lima (MT)
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compartilhou a opinião de Peixoto. Segundo o parlamentar, é preciso fazer com que mais pessoas despertem o interesse pela qualificação profissional. “Tivemos um crescimento impressionante de escolas técnicas nos últimos anos. Saímos de 140 para 600 unidades, mas isso ainda é pouco perto do que o país necessita. Essa competição vai trazer ao conhecimento das pessoas a importância de se ter uma qualificação.” A Worldskills será organizada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). São esperados aproximadamente 1,2 mil alunos-competidores de mais de 50 países.
Jaime Martins aprova escolta para carga de explosivos O parecer do deputado Jaime Martins (MG) ao Projeto de Lei 3.372/12, que determina a escolta de veículos e vagões ferroviários durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais foi aprovado, na quartafeira (26), na Comissão de Viação e Transporte (CVT). Martins explicou que a proposta deve trazer mais segurança para a população e para aqueles que precisam fazer uso desses artefatos em suas atividades comerciais. O texto aprovado modifica a proposta original e define em quais casos a escolta deve acontecer. “Traçamos uma linha divisória entre os explosivos que representam risco para a população e os que não representam. Entre eles, quais devem ter es-
colta, pois há dispositivos que se interceptados podem gerar consequências desastrosas, como roubos com explosão de caixas eletrônicos. É, de fato, importante que a parte que oferece riscos seja fiscalizada”, enfatizou o deputado. Em contrapartida, Martins reforçou que não há necessidade de escolta para produtos de pequeno potencial ofensivo, como fogos de artifício. “A gente entende que a fiscalização acabaria por causar um grande transtorno aos fabricantes, comerciantes e usuários”, concluiu. A proposta estabelece que os serviços de escolta para explosivos deverão atender, além da proteção à carga em transporte, à segurança do trânsito, do trans-
Deputado Jaime Martins (MG)
porte, das pessoas, dos bens e do meio ambiente, as providências especiais em caso de acidentes ou qualquer outra emergência. A punição para quem descumprir a regra é a retenção do veículo e multa no valor de R$3 mil.
Consumidores lesados por estelionatários podem ter nomes retirados dos órgãos de proteção ao crédito
Deputado Onofre Santo Agostini (SC)
O Projeto de Lei 3.470/12, de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, foi aprovado, na quarta-feira (26), pela Comissão de Defesa do Con-
sumidor (CDC). A proposta assegura que o nome do consumidor seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito quando houver confirmação de que os documentos haviam sido furtados ou falsificados no ato da compra de bens comerciais. Prevê ainda que as empresas lesadas por estelionatários que utilizam esses documentos fraudados fiquem livres de pagamento de indenização por danos morais. “É comum que pessoas de má-fé utilizem documentos falsificados de outros estados para praticarem seus golpes. Sem receber o pagamento das parcelas, o comerciante acaba por inserir o nome e o CPF do suposto cliente nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, quem
teve seu documento utilizado de forma indevida, entra com ação de indenização por dano moral contra a empresa. Ou seja, tanto o consumidor quanto o estabelecimento saem prejudicados”, explicou Onofre. Ainda segundo o parlamentar, as empresas são prejudicadas triplamente. “Além de perderem o produto vendido para o golpista, se veem obrigadas a promover sua defesa em comarcas distantes do estabelecimento e, invariavelmente, são condenadas ao pagamento das indenizações.” A proposta, que inclui esse dispositivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Moreira Mendes (RO) Chefe de Gabinete: Fábio Almeida Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Revisão: Rogério Oliveira Diagramação: Jorge Ribeiro
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Jaque Bassetto, Verônica Gomes, Renan Bortoletto e Renata Guimarães Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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