Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO III - NO 239 - 3 DE DEZEMBRO DE 2014
Promulgada emenda constitucional que aumenta repasse para municípios A Emenda Constitucional 84/14, que garante o aumento de 1% do repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi promulgada, nessa terça-feira (2), pelo Congresso Nacional. Atualmente, os municípios recebem o equivalente a 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a nova emenda, esse percentual sobe para 24,5% ao ano. Os deputados do PSD destacaram a importância da medida para os municípios. Para Fábio Faria (RN), segundo vice-presidente da Casa, a medida é importante, mas é preciso continuar discutindo a criação de um novo pacto federativo. “É apenas um passo na busca pela recuperação financeira dos municípios.
Deputado Fábio Faria (RN)
O ideal seria uma mudança na repartição das riquezas entre todos os entes da federação.” Júlio César (PI), que já havia apresentado proposta por aumento do repasse, que tramitou apensada e teve seu conteúdo contem-
plado pelo texto aprovado, disse que a medida vai ajudar os municípios endividados a desafogar seus orçamentos. “É um avanço, uma vez que grande parte dos entes federados ainda é muito dependente de fundos constitucionais e está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.” Silas Câmara (AM) destacou que o repasse representa “um alento para encargos e investimentos municipais”. A opinião foi compartilhada por Onofre Santo Agostini (SC), que acredita que a medida vai “minimizar o sofrimento dos prefeitos”. Os recursos serão repassados aos municípios de forma fatiada nos dois primeiros anos. Em 2015, 0,5% e, em 2016, outros 0,5%. A partir de julho de 2017 o repasse será integral.
Transnordestina pode ter recursos fiscalizados
Deputado Jaime Martins (MG)
O deputado Jaime Martins (MG) deu parecer favorável, na quarta-
feira (26), à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 82/12, que autoriza a verificação dos recursos federais aplicados à obra de ampliação da Transnordestina. O parecer foi aprovado pela Comissão de Viação e Transporte (CVT) que, em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), fará a inspeção. Martins informou que a corte do TCU vai entregar, em dezembro, o segundo relatório da auditoria sobre os recursos aplicados na obra. O primeiro, apresentado em 2010, apontou algumas impropriedades, como a liberação de verbas públicas sem
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que a implantação do empreendimento estivesse compatível com o cronograma, além de celebração de contratos sem a apresentação de projetos executivos. O parlamentar afirmou que pretende fazer o que for preciso para que todas as questões sejam passadas a limpo. “Buscarei, se necessário, fazer visitas in loco nas obras e reuniões com o Ministério dos Transportes e agências responsáveis para que tudo possa ficar claro e nos deixar tranquilos com a lisura, a transparência e a legalidade dessa construção, que é tão importante para o Brasil.”