Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO III - NO 239 - 3 DE DEZEMBRO DE 2014
Promulgada emenda constitucional que aumenta repasse para municípios A Emenda Constitucional 84/14, que garante o aumento de 1% do repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi promulgada, nessa terça-feira (2), pelo Congresso Nacional. Atualmente, os municípios recebem o equivalente a 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a nova emenda, esse percentual sobe para 24,5% ao ano. Os deputados do PSD destacaram a importância da medida para os municípios. Para Fábio Faria (RN), segundo vice-presidente da Casa, a medida é importante, mas é preciso continuar discutindo a criação de um novo pacto federativo. “É apenas um passo na busca pela recuperação financeira dos municípios.
Deputado Fábio Faria (RN)
O ideal seria uma mudança na repartição das riquezas entre todos os entes da federação.” Júlio César (PI), que já havia apresentado proposta por aumento do repasse, que tramitou apensada e teve seu conteúdo contem-
plado pelo texto aprovado, disse que a medida vai ajudar os municípios endividados a desafogar seus orçamentos. “É um avanço, uma vez que grande parte dos entes federados ainda é muito dependente de fundos constitucionais e está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.” Silas Câmara (AM) destacou que o repasse representa “um alento para encargos e investimentos municipais”. A opinião foi compartilhada por Onofre Santo Agostini (SC), que acredita que a medida vai “minimizar o sofrimento dos prefeitos”. Os recursos serão repassados aos municípios de forma fatiada nos dois primeiros anos. Em 2015, 0,5% e, em 2016, outros 0,5%. A partir de julho de 2017 o repasse será integral.
Transnordestina pode ter recursos fiscalizados
Deputado Jaime Martins (MG)
O deputado Jaime Martins (MG) deu parecer favorável, na quarta-
feira (26), à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 82/12, que autoriza a verificação dos recursos federais aplicados à obra de ampliação da Transnordestina. O parecer foi aprovado pela Comissão de Viação e Transporte (CVT) que, em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), fará a inspeção. Martins informou que a corte do TCU vai entregar, em dezembro, o segundo relatório da auditoria sobre os recursos aplicados na obra. O primeiro, apresentado em 2010, apontou algumas impropriedades, como a liberação de verbas públicas sem
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que a implantação do empreendimento estivesse compatível com o cronograma, além de celebração de contratos sem a apresentação de projetos executivos. O parlamentar afirmou que pretende fazer o que for preciso para que todas as questões sejam passadas a limpo. “Buscarei, se necessário, fazer visitas in loco nas obras e reuniões com o Ministério dos Transportes e agências responsáveis para que tudo possa ficar claro e nos deixar tranquilos com a lisura, a transparência e a legalidade dessa construção, que é tão importante para o Brasil.”
Eleuses critica formação médica no Brasil
Deputado Eleuses Paiva (SP)
O deputado Eleuses Paiva (SP), vice-líder do PSD, externou sua preocupação com a formação médica no Brasil durante audiência pública, nessa terça-feira (2), na Comissão de Seguridade Social e Família. “Tem nos assustado muito a abertura indiscriminada de cursos de me-
dicina e a falta de docentes capacitados. Não somos contra o aumento de profissionais, mas questionamos a qualidade do ensino. Acredito que demos um passo importante nesse debate, pelo menos para despertar no Executivo, a preocupação que existe com essa carência de aparelho formador qualificado”, justificou Paiva. O parlamentar também criticou o fato de médicos estrangeiros que participam do programa Mais Médicos não passarem pelo processo de revalidação de seus diplomas. “Qualquer país minimamente sério avalia a entrada de profissionais. Brasileiros são avaliados em outras nações. Não para fechar as fronteiras, mas para ter capacitação profissional adequada. Quando ele não atinge o mínimo exigido faz um curso para se capacitar melhor”, desta-
cou o deputado. Florentino Cardoso, presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), afirmou que o debate em torno do tema precisa ser aprofundado. Ele destacou que é necessária a participação de instituições e pessoas que conheçam o sistema de saúde brasileiro. Além disso, Cardoso enfatizou que a AMB não é contrária à vinda de médicos estrangeiros. “Desde que seja avaliado em termos de conhecimento, habilidade e atitude. Não podemos permitir que uma pessoa seja formada em determinado país e tenha privilégios para vir aqui trabalhar.” Alexandre Figueiredo, representante do Ministério da Saúde, defendeu que o governo tem investido na formação de docentes e está discutindo um novo processo de mestrado profissional.
Júlio César cobra classificação de recursos tributados pela Receita
A demora na classificação de recursos de tributos arrecadados pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), realizada pela Receita Federal, para distribuição nos estados e municípios motivou o vice-líder do PSD, deputado Júlio César (PI), a utilizar a tribuna na quarta-feira (26). “Sou de origem municipalista e o que faço todos os dias é monitorar as transferências constitucionais do governo para os municípios. Por inúmeras vezes tenho identificado retenção indevida de recursos por parte do governo.” O parlamentar afirmou que dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) apontam que a Receita arrecadou, entre
janeiro e novembro deste ano, mais de R$ 8 bilhões de recursos referentes aos tributos do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), do Imposto de Renda (IR) e do Refis. Ainda segundo ele, com a classificação desses impostos, estados e municípios receberiam o equivalente a R$ 3 bi, só de Refis. “O que foi repassado até hoje foi por meio de estimativa, nunca pela regularização dessa estimativa. Vivemos a maior crise da história dos municípios e o governo transfere o ônus sem o respectivo recurso. O salário mínimo aumenta e a inflação também. Tudo isso desequilibra o pacto federativo.” Ao concluir, Júlio César solici-
Deputado Júlio César (PI)
tou aos parlamentares, por meio da Comissão de Orçamento, que pressionem a Receita para que a classificação dos recursos seja feita imediatamente.
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Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Jaque Bassetto, Verônica Gomes, Renan Bortoletto e Renata Guimarães Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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