Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO III - NO 240 - 10 DE DEZEMBRO DE 2014
Alterações nas tabelas do Simples devem ser apresentadas esta semana O deputado Guilherme Campos (SP), presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, informou que o colegiado pretende apresentar ainda esta semana o projeto de lei complementar que prevê simplificação do sistema de tabelas com alíquotas incidentes no Simples. A frente recebeu, nessa terça-feira (9), do ministro Guilherme Afif Domingos (Micro e Pequena Empresa) o estudo encomendado pela pasta ao Sebrae para subsidiar a formulação da proposta. “De posse desses dados vamos agilizar a apresentação da atualização. A proposta vai alterar as tabelas e faixas de enquadramento para simplificar a vida das empresas e oferecer incentivos para que possam crescer. A frente tentará votar a proposta ainda este ano. É um tema que não tem rejeição e está sendo acordado com o Executivo”, justificou Campos. O parlamentar lembra que o es-
tudo apresentado por Afif sugere a redução de seis para quatro tabelas de alíquotas. Uma para atividades do comércio, outra para indústria e duas para serviços. “Diminui ainda de 20 para sete faixas de faturamento, sendo que duas são de transição e adotam a metodologia de cálculo progressivo similar a do Imposto de Renda para pessoa física”. Ainda segundo Campos, nas faixas de transição, a incidência do ICMS fica excluída do Simples. Afif Domingos informou que a Tabela VI também foi revista. Criada pela Lei Complementar 147/14 para universalizar o Simples e permitir a entrada de 140 novas atividades, a tabela gerou, conforme o ministro, muitas reclamações devido a carga tributária desfavorável para a maior parte dos setores. “Esse ponto é corrigido na proposta, usando dois mecanismos. Primeiro a redução das alíquotas e, segundo, a redução
Deputado Guilherme Campos (SP)
adicional nos percentuais para as empresas em que a folha seja maior do que 22,5 % do faturamento.” A estimativa total de renúncia com a atualização do regime tributário é de R$ 3,94 bi. Segundo o ministro, um crescimento das micro e pequenas empresas mesmo que abaixo dos índices registrados nos últimos cinco anos será suficiente para anular o impacto.
Comissão do Senado aprova projeto de Fábio Faria
Deputado Fábio Faria (RN)
Empresas que vendem automóveis e motocicletas, novos ou usados, serão obrigadas a informar
ao comprador a situação de regularidade dos veículos e os tributos incidentes na transação. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 49/14, de autoria do deputado Fábio Faria (RN), segundo vicepresidente da Câmara, aprovado, ontem (9), pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal. O texto, aprovado em todas as comissões da Câmara e que segue para o plenário do Senado, determina que no contrato de compra e venda constem informações sobre furto, multas, débitos ou
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qualquer outro registro que limite ou impeça a circulação do veículo. A empresa que descumprir a regra terá de arcar com tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo, ou de restituir o valor pago pelo comprador, no caso de ter sido objeto de furto. “A proposição é oportuna e acolhe princípios no Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo regras de conduta às agências que operam na comercialização de veículos automotores a fim de que se proteja o consumidor”, disse o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), relator do projeto ao defender a medida.*