Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO III - NO 242 - 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Bancada aprova aposentadoria integral por invalidez
Deputado Moreira Mendes (RO)
A bancada do PSD votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 434/14) que garante aposentadoria integral ao servidor público que requerer o benefício por invalidez permanente. O texto acordado pelos partidos políticos com o governo substituiu a redação da PEC 170/12 (que poderia gerar interpre-
tação de pagamento retroativo) e foi aprovado por unanimidade, na quarta-feira (10). A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado. Com a aprovação da nova medida, servidores que se aposentaram até 31 de dezembro de 2003 devem receber os proventos de forma integral e de acordo com a última remuneração da ativa. Já para trabalhadores que ingressaram no serviço público a partir de janeiro de 2004, fica aplicada a média das maiores remunerações – 80% do período de contribuição, com limite na última remuneração. Para esses servidores, vale também as regras vigentes quando do ingresso na atividade. Na prática, a proposta prevê que os funcionários com direito à nova remuneração devem receber os proventos corrigidos a partir da promul-
gação da PEC. Os valores, no entanto, não estarão sujeitos à retroatividade. O líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), disse que a aprovação é uma vitória para a cidadania. “Representa o resgate do direito dos servidores aposentados por invalidez permanente. A legislação atual distingue qual tipo de doença a Previdência Social acata e agora com a PEC tudo fica mais claro e justo”, destacou. O deputado Junji Abe (SP) também considera a aprovação um avanço significativo. “Defendi o texto da PEC 170/12 porque não poderia violar minhas convicções nem trair a confiança de tantos aposentados e instituições representativas do segmento que acreditam em mim. Entretanto, quando deram a preferência para a 434/14, votei a favor dela para não prejudicar ainda mais esses servidores”, ponderou.
Instituição do Selo Nacional Brasil sem Maus-Tratos é aprovada na CDEIC Foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), na quarta-feira (10), relatório favorável ao Projeto de Lei 4.586/12, do deputado Ricardo Izar (SP), que institui o Selo Nacional Brasil sem Maus-Tratos. A proposta concede o selo a todas as empresas e instituições que não utilizarem animais em experimentos científicos de qualquer natureza. Segundo o parlamentar, a iniciativa tem por objetivo incentivar que empresas e institutos busquem outros métodos e formas de pesquisa científica que não façam uso de animais em testes de medicamentos e outras subs-
tâncias químicas. “A instituição do selo está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais ao incentivar formas de pesquisa menos nocivas à vida animal em nosso país”, afirmou Izar. O substitutivo aprovado na CDEIC diz que a análise, avaliação e concessão do selo será de competência de uma comissão interministerial, composta por representantes dos ministérios da Saúde, da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente. O funcionamento dessa comissão deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias, a contar da publicação da lei. A proposta já foi aprovada na
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Deputado Ricardo Izar (SP)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ).
Transposição de níveis em rios e barragens vai à sanção presidencial
O Brasil vai receber um novo marco regulatório para o setor de transporte hidroviário. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/07, que vai tornar viável a construção de eclusas e dispositivos de transposição de nível em barragens e rios não navegáveis, foi aprovado, na quarta-feira (10), pelo plenário do Senado e segue para sanção presidencial. “Essa é uma grande vitória para o setor de transportes e infraestrutura do país. Inúmeros projetos tramitaram com o intuito de regulamentar a situação hidroviária, e, depois de muito trabalho, conseguimos um acordo entre os setores envolvidos. Vamos finalmente transformá-lo em lei”, afirmou o ex-líder do PSD, deputado Eduardo Sciarra (PR). Sciarra foi relator da matéria durante sua tramitação na Câmara.
“Tivemos a oportunidade de, primeiro, trabalhar pela constituição da comissão provisória e, em função dessa atividade, me foi dada a relatoria. Conseguimos aprovar rapidamente, em praticamente 60 dias.” Para o parlamentar, o maior avanço do projeto é o incentivo ao uso múltiplo das águas. “É uma legislação que contempla a geração de energia, o transporte hidroviário, o sistema de irrigação de propriedades rurais e o uso para o lazer, entre outros.” Ainda segundo Sciarra, com o uso dos rios para navegação, o escoamento da produção, principalmente do Centro-Oeste e Norte, vai diminuir o chamado “custo Brasil”, ou seja, o custo da logística produtiva. “O Brasil tem, por falta de planejamento, perdido a oportuni-
Deputado Eduardo Sciarra (PR)
dade de usar as hidrovias como importante canal de transporte que, inclusive, é o mais barato de todos. Depois de sancionada essa lei, poderemos mudar esse quadro.” O Senado aprovou a íntegra do substitutivo da Câmara, elaborado por Sciarra.
Hugo Napoleão demonstra preocupação com projeto para compra de helicópteros
Deputado Hugo Napoleão (PI)
O deputado Hugo Napoleão (PI) manifestou preocupação com o atraso no pagamento ao Projeto H-XBR,
para aquisição de helicópteros para as Forças Armadas, ao ministro da Defesa, Celso Amorim, durante audiência pública, na terça-feira (9), na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN). “Existe uma defasagem muito grande na programação. E, apesar do esforço do ministério, temos a informação de uma demanda reprimida no valor de R$ 450 milhões. Isso me preocupa porque existem recursos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 bloqueados e isso causa sérios problemas em relação a todo o investimento feito na empresa pelo próprio governo”, salientou Napoleão.
Para o parlamentar, é preciso aumentar o orçamento em ao menos R$ 100 milhões. “O ministro disse que essa também é uma preocupação do governo e que está lutando para obter os recursos necessários.” Napoleão destaca que o Projeto H-XBR é uma iniciativa do Ministério da Defesa que tem por objetivo atualizar a frota de asas rotativas das forças armadas com helicópteros de médio porte modernos e adequados ao cenário latino-americano. O projeto colabora ainda com o desenvolvimento industrial e tecnológico e alavanca a criação de inúmeros postos de trabalho dentro do país.
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Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Jaque Bassetto, Verônica Gomes, Renan Bortoletto e Renata Guimarães Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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