Informativo INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO III - NO 242 - 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Bancada aprova aposentadoria integral por invalidez
Deputado Moreira Mendes (RO)
A bancada do PSD votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 434/14) que garante aposentadoria integral ao servidor público que requerer o benefício por invalidez permanente. O texto acordado pelos partidos políticos com o governo substituiu a redação da PEC 170/12 (que poderia gerar interpre-
tação de pagamento retroativo) e foi aprovado por unanimidade, na quarta-feira (10). A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara e em dois turnos no Senado. Com a aprovação da nova medida, servidores que se aposentaram até 31 de dezembro de 2003 devem receber os proventos de forma integral e de acordo com a última remuneração da ativa. Já para trabalhadores que ingressaram no serviço público a partir de janeiro de 2004, fica aplicada a média das maiores remunerações – 80% do período de contribuição, com limite na última remuneração. Para esses servidores, vale também as regras vigentes quando do ingresso na atividade. Na prática, a proposta prevê que os funcionários com direito à nova remuneração devem receber os proventos corrigidos a partir da promul-
gação da PEC. Os valores, no entanto, não estarão sujeitos à retroatividade. O líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), disse que a aprovação é uma vitória para a cidadania. “Representa o resgate do direito dos servidores aposentados por invalidez permanente. A legislação atual distingue qual tipo de doença a Previdência Social acata e agora com a PEC tudo fica mais claro e justo”, destacou. O deputado Junji Abe (SP) também considera a aprovação um avanço significativo. “Defendi o texto da PEC 170/12 porque não poderia violar minhas convicções nem trair a confiança de tantos aposentados e instituições representativas do segmento que acreditam em mim. Entretanto, quando deram a preferência para a 434/14, votei a favor dela para não prejudicar ainda mais esses servidores”, ponderou.
Instituição do Selo Nacional Brasil sem Maus-Tratos é aprovada na CDEIC Foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), na quarta-feira (10), relatório favorável ao Projeto de Lei 4.586/12, do deputado Ricardo Izar (SP), que institui o Selo Nacional Brasil sem Maus-Tratos. A proposta concede o selo a todas as empresas e instituições que não utilizarem animais em experimentos científicos de qualquer natureza. Segundo o parlamentar, a iniciativa tem por objetivo incentivar que empresas e institutos busquem outros métodos e formas de pesquisa científica que não façam uso de animais em testes de medicamentos e outras subs-
tâncias químicas. “A instituição do selo está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais ao incentivar formas de pesquisa menos nocivas à vida animal em nosso país”, afirmou Izar. O substitutivo aprovado na CDEIC diz que a análise, avaliação e concessão do selo será de competência de uma comissão interministerial, composta por representantes dos ministérios da Saúde, da Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente. O funcionamento dessa comissão deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias, a contar da publicação da lei. A proposta já foi aprovada na
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Deputado Ricardo Izar (SP)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ).