ANO III - NO 247 - 12 DE FEVEREIRO DE 2015
Deputados aprovam novas regras para motoristas A bancada votou a favor do Projeto de Lei 4.246/12, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, aprovado, nessa quarta-feira (11), pelo Plenário. Entre os principais pontos acatados está a isenção da cobrança de pedágio e a manutenção da jornada de trabalho em, no máximo, 12 horas. O texto-base da proposta foi acatado em julho do ano passado, mas ainda faltava votar os destaques. O deputado Diego Andrade (MG), que relatou a matéria na Comissão de Viação e Transportes (CVT), destacou que a isenção do pedágio para eixos suspensos dos caminhões corrige distorções. “Não é justo cobrar pedágio daquele caminhoneiro que está sem carga e o eixo não toca o solo. Isso pesa para a realidade do trabalhador, que passa em diversos postos de pedágio, e para o transportador, que não tem toda essa margem”, justificou.
Quanto à manutenção da jornada máxima em 12 horas, o parlamentar destacou que o Brasil ainda precisa investir muito em infraestrutura para permitir uma jornada menor. “O caminhoneiro que está chegando a São Paulo, por exemplo, e está prestes a cumprir oito horas dirigindo, vai parar no trânsito porque esgotou o tempo? Não, ele tem que concluir seu trajeto”, explicou o deputado. Pela proposta, que segue para sanção presidencial, a jornada continua sendo de oito horas, com a possibilidade de duas horas extras. Caso ocorra acordo coletivo, poderá ser estendida por mais duas horas, fechando 12 horas de trabalho. O deputado Marcos Montes (MG) destacou que a aprovação é um avanço por garantir segurança jurídica aos motoristas. “Permite que a produção tenha uma desenvoltura melhor. Hoje o setor produti-
Deputado Diego Andrade (MG)
vo está muito travado por leis burocráticas. Além de corrigirmos essas questões, precisamos de uma infraestrutura mais eficiente e que permita o cumprimento das leis.” Outro ponto aprovado foi a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos com a possibilidade de contraprova para evitar o uso de drogas.
Orçamento impositivo vai à promulgação A Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado, que obriga a execução das emendas individuais no orçamento da União até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no ano anterior, será enviada à promulgação. A PEC do orçamento impositivo foi aprovada, na terça-feira (10), pelo Plenário. O deputado Joaquim Passarinho (PA) comemorou o resultado. “O orçamento impositivo nos dá condições de cumprir junto à população, nos estados, aquilo que prometemos em campanha e dependem do empenho de recursos”, afirmou. O texto aprovado também obriga o governo a cumprir 0,6% da RCL
Deputado Joaquim Passarinho (PA)
para a cobertura do estoque de restos a pagar. O deputado Júlio César (PI) lamentou a decisão. “O governo empenha, mas não destina no exercício. Para se ter uma ideia, de R$
6 bilhões do ano passado, apenas R$ 146 milhões foram efetivamente quitados. Virou tudo restos a pagar para este ano, acumulado com todos os restos dos anos anteriores. Com apenas esses 0,6% essa conta não fecha nunca.” A redação da PEC manteve o texto original enviado pelo Senado, que incluiu a destinação de 15% da RCL das emendas para a saúde a serem pagas progressivamente em cinco anos, conforme acordo fechado na Câmara quando da votação em primeiro turno. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.