ANO III - NO 247 - 12 DE FEVEREIRO DE 2015
Deputados aprovam novas regras para motoristas A bancada votou a favor do Projeto de Lei 4.246/12, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, aprovado, nessa quarta-feira (11), pelo Plenário. Entre os principais pontos acatados está a isenção da cobrança de pedágio e a manutenção da jornada de trabalho em, no máximo, 12 horas. O texto-base da proposta foi acatado em julho do ano passado, mas ainda faltava votar os destaques. O deputado Diego Andrade (MG), que relatou a matéria na Comissão de Viação e Transportes (CVT), destacou que a isenção do pedágio para eixos suspensos dos caminhões corrige distorções. “Não é justo cobrar pedágio daquele caminhoneiro que está sem carga e o eixo não toca o solo. Isso pesa para a realidade do trabalhador, que passa em diversos postos de pedágio, e para o transportador, que não tem toda essa margem”, justificou.
Quanto à manutenção da jornada máxima em 12 horas, o parlamentar destacou que o Brasil ainda precisa investir muito em infraestrutura para permitir uma jornada menor. “O caminhoneiro que está chegando a São Paulo, por exemplo, e está prestes a cumprir oito horas dirigindo, vai parar no trânsito porque esgotou o tempo? Não, ele tem que concluir seu trajeto”, explicou o deputado. Pela proposta, que segue para sanção presidencial, a jornada continua sendo de oito horas, com a possibilidade de duas horas extras. Caso ocorra acordo coletivo, poderá ser estendida por mais duas horas, fechando 12 horas de trabalho. O deputado Marcos Montes (MG) destacou que a aprovação é um avanço por garantir segurança jurídica aos motoristas. “Permite que a produção tenha uma desenvoltura melhor. Hoje o setor produti-
Deputado Diego Andrade (MG)
vo está muito travado por leis burocráticas. Além de corrigirmos essas questões, precisamos de uma infraestrutura mais eficiente e que permita o cumprimento das leis.” Outro ponto aprovado foi a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos com a possibilidade de contraprova para evitar o uso de drogas.
Orçamento impositivo vai à promulgação A Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado, que obriga a execução das emendas individuais no orçamento da União até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no ano anterior, será enviada à promulgação. A PEC do orçamento impositivo foi aprovada, na terça-feira (10), pelo Plenário. O deputado Joaquim Passarinho (PA) comemorou o resultado. “O orçamento impositivo nos dá condições de cumprir junto à população, nos estados, aquilo que prometemos em campanha e dependem do empenho de recursos”, afirmou. O texto aprovado também obriga o governo a cumprir 0,6% da RCL
Deputado Joaquim Passarinho (PA)
para a cobertura do estoque de restos a pagar. O deputado Júlio César (PI) lamentou a decisão. “O governo empenha, mas não destina no exercício. Para se ter uma ideia, de R$
6 bilhões do ano passado, apenas R$ 146 milhões foram efetivamente quitados. Virou tudo restos a pagar para este ano, acumulado com todos os restos dos anos anteriores. Com apenas esses 0,6% essa conta não fecha nunca.” A redação da PEC manteve o texto original enviado pelo Senado, que incluiu a destinação de 15% da RCL das emendas para a saúde a serem pagas progressivamente em cinco anos, conforme acordo fechado na Câmara quando da votação em primeiro turno. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Bancada debate fortalecimento do setor industrial
Deputado Rogério Rosso (DF)
Deputados do partido participaram, nessa quarta-feira (11), de reunião com representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para conhecer a agenda legislativa de 2015 proposta pelo setor. O líder do partido, Rogério Rosso (DF), destacou a importância dos interesses defendidos pela entidade e afirmou que o Brasil vive um
momento sensível. “De um lado temos gargalos como os de infraestrutura, logística, escoamento e custos de produção. De outro, uma agenda legislativa positiva apresentada pela CNI, que pode ajudar a avançar nessas questões, defendendo os interesses do país”, afirmou. Átila Lins (AM) apontou o peso do setor para sua região. “Temos que buscar essa relação próxima e ficar permanentemente atentos à legislação ligada à indústria, uma vez que a Zona Franca de Manaus é diretamente atingida.” Herculano Passos (SP) lembrou a importância da indústria na geração de empregos, renda e desenvolvimento. “Por isso temos que trabalhar em sintonia com as empresas e indústrias.” Preocupado com o equilíbrio das matérias aprovadas pelo legislativo, Júlio César (PI) se colocou à dispo-
sição da confederação, mas fez ressalvas quanto à saúde econômica do país. “Precisamos fortalecer a indústria, porém, não podemos inviabilizar as receitas da União.” Joaquim Passarinho (PA) afirmou que a bancada vai dar continuidade ao trabalho que os parlamentares anteriores desenvolviam em conjunto com a CNI, apoiando as iniciativas que possam beneficiar o país. Segundo o vice-presidente da CNI, Paulo Afonso Ferreira, a confederação acompanha mais de cinco mil proposições legislativas, das quais 134 vão compor a agenda deste ano e 14 delas configuram a pauta mínima a ser alcançada. Ainda estiveram presentes os deputados Chapadinha (PA), Evandro Roman (PR), Fábio Mitidieri (SE), Walter Ihoshi (SP), Antonio Goulart (SP), Diego Andrade (MG) e Jaime Martins (MG).
Rômulo Gouveia defende propostas para atender demandas da sociedade O deputado Rômulo Gouveia (PB) utilizou a tribuna, na segunda-feira (9), para solicitar celeridade na apreciação de propostas de sua autoria. Segundo ele, “os projetos são frutos do anseio da sociedade”. PL 226/15 – para aprimorar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), o parlamentar sugeriu que os comerciantes sejam obrigados a receber dos consumidores os produtos de logística reversa (embalagens, pneus, lâmpadas, pilhas, baterias, entre outros). PL 227/15 – Gouveia também quer alterar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), para garantir a eles tratamento específico por geriatras.
PL 228/15 – acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), prioridade na oferta de vagas em creches e pré-escolas para crianças com deficiência (de zero a seis anos). PL 230/15 – disciplina a compra e venda de água mineral ao proibir que o revendedor se negue a receber o garrafão de outra marca ou que o consumidor pague novo recipiente. Mantém o prazo de validade do garrafão. PL 229/15 – obriga a entrega de um novo veículo para substituir o defeituoso. Segundo a proposta, se o carro apresentar problemas que impeçam seu uso pelo menos três
Deputado Rômulo Gouveia (PB)
vezes em 90 dias, ou algum defeito após três mil quilômetros rodados, deverá ser trocado por um novo.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Rogério Rosso (DF) Chefe de Gabinete: Fábio Almeida Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Diagramação: Jorge Ribeiro Revisão: Rogério Oliveira
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