ANO III - NO 248 - 24 DE FEVEREIRO DE 2015
Projeto transforma em lei nova modalidade de flagrante O deputado Delegado Éder Mauro (PA) pretende transformar em lei um novo tipo de flagrante. De acordo com o Projeto de Lei 373/15, criminosos reconhecidos posteriormente por suas vítimas, ainda que seja por testemunhas ou terceiros, se enquadrariam no que o parlamentar denominou de “flagrante provado”. “É um clamor da sociedade e o próprio sistema de segurança precisa. O projeto quer satisfazer com justiça o mal causado à vítima e também dar ao Estado a condição real de solução nos casos mais frequentes”, justificou o parlamentar. A tipificação também deve cer-
Deputado Delegado Éder Mauro (PA)
cear criminosos confessos ou ainda mediante reconhecimento do
indivíduo por câmeras de vigilância ou foto. A ideia principal é que não haja tempo mínimo para que seja consumado o flagrante e a ação policial não necessariamente precisa ser in loco. O texto acrescenta o inciso V ao artigo 302 do Decreto-Lei 3.689 do Código Penal. “O policial que cumpre o seu dever ao encontrar o criminoso, leva-o para a delegacia e mesmo reconhecido pela vítima, muitas vezes o delinquente sai livremente por não estar em estado de flagrância. Existe uma inversão de valores que a sociedade já não aguenta mais”, concluiu o deputado.
Agendamento de cirurgias deve respeitar validade de exames Diariamente a sociedade reclama da burocracia para resolver pequenos problemas como, por exemplo, agendar cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS), cancelar cartão de crédito, ou ter livre escolha para contratar um serviço. Para tentar simplificar esses processos, o deputado Heuler Cruvinel (GO) apresentou três propostas que beneficiam a população. Na área da saúde, Heuler propõe a obrigatoriedade de agendamento de cirurgias eletivas dentro do prazo de validade dos exames pré-operatórios no âmbito do SUS (PL 278/15). “Um dos maiores problemas da rede pública é a demanda reprimida de consultas e de cirurgias em todas as especialidades. Essa iniciativa, além de garantir o devido tratamento à população, traz economia e impede custos desnecessários aos cofres públicos, na medida em que evita a repetição dos exames por perda de validade”, justificou Heuler. Outro projeto apresentado pelo
parlamentar permite o cancelamento de cartões de crédito em caixas eletrônicos ou pelo site (PL 129/15). Segundo ele, no momento de adquirir o cartão, o banco oferece vários benefícios, entre eles, a opção de desbloqueio rápido. Porém, o inverso não acontece. “Cancelar o cartão de crédito pode ser uma das operações mais desgastantes. O que queremos é evitar transtornos. Entendo que devemos proporcionar aos consumidores a mesma facilidade para contratar ou cancelar um produto”, explicou. Já no PL 128/15, Heuler determina que os consumidores tenham o direito de livre escolha da oficina ao acionar o seguro em caso de sinistro veicular. Atualmente, o consumidor tem acesso a uma lista de oficinas e de profissionais credenciados pela seguradora. “Isso, contudo, não deveria impedir a escolha de um estabelecimento não cadastrado pela empresa,
Deputado Heuler Cruvinel (GO)
mas de sua confiança, para a realização do serviço sem necessidade de arcar com qualquer custo. Esse é um direito do consumidor que queremos assegurar”, afirmou. Em sua justificativa, Heuler acrescenta ainda que as seguradoras não poderão criar qualquer obstáculo ou impor tratamento diferenciado em razão do exercício de livre escolha pelo segurado ou pelo terceiro envolvido.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Propostas buscam fortalecer ambiente educacional
Deputado Goulart (SP)
O deputado Goulart (SP) apresentou o Projeto de Lei 208/15 para garantir a prática da alimentação saudável nas escolas por meio da
inserção de alimentos orgânicos nos cardápios. Ele defende que, além da questão alimentar, a proposta também atenda às necessidades de preservação do meio ambiente. “Dependendo da quantidade e/ ou do tipo de agrotóxico presente nos alimentos, o consumo pode ser prejudicial à saúde humana. Há ainda implicações ambientais, como a contaminação do solo e da água, além de danos aos demais seres vivos e o desequilíbrio de todo um ecossistema”, explicou. “Diversos estudos alertam para os danos da utilização de agrotóxicos. O Brasil é o país que mais os utiliza, principalmente em níveis
acima dos considerados seguros”, complementou o parlamentar. Goulart também apresentou o PL 209/15, no qual pretende incluir o atendimento psicopedagógico para a educação básica na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ele defendeu que a proposta é uma forma de inclusão social no ambiente escolar. “Não basta identificar os alunos com dificuldade e agrupá-los em salas de reforço. O objetivo desses profissionais é garantir assistência especializada e prevenir problemas de aprendizagem e, ainda, evitar a evasão desses alunos com dificuldade.”
Registro de imóveis rurais pode ser simplificado
Fundo de financiamento para apoiar pessoas com deficiência
O deputado Irajá Abreu (TO) apresentou proposta (PL 7.790/14) para desburocratizar o registro de propriedades rurais. Atualmente, é necessária a realização do georreferenciamento, que consiste no mapeamento das dimensões da propriedade. Porém, esse processo só é reconhecido quando os donos das terras limítrofes assinam documento chamado carta de confrontação. O projeto dispensa essa obrigação. “Essa carta é um documento assinado pelo vizinho, dizendo que foram respeitadas as divisas das propriedades. Com a tecnologia existente hoje e a responsabilidade do técnico que faz o trabalho de campo, essa exigência torna-se dispensável”, afirmou o deputado. Em tese, a anuência dos vizinhos é obrigatória apenas nos casos de retificação do registro ou de averbação de imóveis. Irajá argumenta, no entanto, que persistem dúvidas sobre a interpretação da lei, levando à cobrança, em todos os casos, da assinatura. “Há casos em que é inviável atender a exigência, como o de confrontantes que residem em locais distantes e, muitas vezes, desconhecidos da propriedade a ser registrada. O projeto desburocratiza a vida desse produtor e o tira da situação difícil de conseguir a simpatia do vizinho para obter um direito dele”, concluiu.
Promover igualdade social e dar mais atenção às pessoas com deficiência é o objetivo do Projeto de Lei 222/15, do deputado Felipe Bornier (RJ). O texto prevê a criação de um Fundo de Financiamento das Políticas Públicas de Apoio à Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida (Funped), a fim de garantir recursos voltados à acessibilidade, inclusão e participação social. De acordo com o projeto, constituem recursos do fundo as multas e indenizações decorrentes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 7.853/89); parcela de 0,5% dos valores recolhidos pelas companhias seguradoras por conta de serviços obrigatórios; e 0,5% do produto de arrecadação da concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência. Além disso, também está prevista a inclusão de recursos provenientes de doações, contribuição do governo e órgãos estrangeiros. “Há uma lacuna em relação ao financiamento das ações de forma mais objetiva, que ampare a pessoa com deficiência, sobretudo para as menos providas de recursos”, afirmou Bornier em sua justificativa. A proposta permite ainda que doadores, tanto pessoa física como jurídica, sejam beneficiados com deduções do imposto de renda.
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