ANO III - NO 262 - 31 DE MARÇO DE 2015
Partido vota favorável ao reajuste para defensores públicos A bancada votou favorável ao Projeto de Lei 7.924/14, de autoria da Defensoria Pública da União, que reajusta o subsídio mensal do defensor público federal em R$ 33.763,00 a partir de 2016. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal. A proposta foi aprovada, nessa segunda-feira (30), no Plenário da Câmara. O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). “Para quem conhece a função do defensor público, que na verdade é o advogado da população que não tem condições de contratar um profissional da área, sabe da importância de melhorar a estrutura salarial. No Brasil, há menos de 600 defensores que atendem milhões de pessoas”, sintetizou.
Deputado Rogério Rosso (DF)
Em 2010, quando governou o Distrito Federal, Rosso deu autonomia à Defensoria Pública por meio de lei. “Atendi a um princípio constitucional que fala da autonomia nos estados e no Distrito Federal, e o resultado é uma defensoria pujante, que orgulha o povo brasiliense e está capila-
rizada em todas as cidades do DF.” O parlamentar disse ainda que o defensor não é mais nem menos importante do que um promotor ou juiz e que, na verdade, “todos exercem a mesma função, que é zelar pela justiça e garantir os direitos do cidadão”. Vice-líder do PSD, o deputado Rômulo Gouveia (PB) apresentou documento à Mesa pedindo urgência na apreciação da matéria. “Assumi compromisso com a Defensoria Pública da Paraíba. Os recebi em audiência e falei sobre a importância da igualdade judiciária. Tratase de uma instituição enxuta, com quadro pequeno, e que atua de forma brilhante para os humildes. Não haverá impacto muito grande na economia do país e temos que olhar para a possibilidade de oferecer um serviço melhor”, pontuou.
Danrlei defende prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte Com o intuito de fiscalizar a aplicação da Lei de Incentivo ao Esporte (11.438/06) e debater sua possível prorrogação, o vice-líder do PSD, deputado Danrlei de Deus (RS), solicitou audiência pública com representantes do Ministério do Esporte, realizada, na quarta-feira (25), na Comissão do Esporte (CESPO). “Não tem como discutir a prorrogação e tentar fazer melhorias em uma lei sem saber o patamar em que ela se encontra no momento”, explicou. A lei permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos aprovados pelo ministério. O programa, no entanto, tem previsão de encerramento para este ano. Hoje, as empresas podem investir até 1% do valor do imposto de renda e, as pessoas físicas, até 6%.
Segundo dados do ministério, em 2014, foram deduzidos R$ 252,18 milhões em favor do esporte, beneficiando, de forma direta, aproximadamente, 515 mil pessoas. Cumulativamente, no período de 2008 a 2014, foi captado, de fato, 32% do montante autorizado. “Temos que melhorar essa captação, buscando uma forma de incentivar as empresas a participar mais. Se conseguirmos, a média anual pode aumentar e chegar ao patamar que acreditamos ser o ideal, ou seja, um mínimo de 50%, 55%”, afirmou Danrlei. O deputado Evandro Roman (PR) sugeriu que o Conselho Nacional de Contabilidade também seja convidado a participar das discussões para adequação da lei. Segundo ele, em várias experiências de
Deputado Danrlei de Deus (RS)
busca de recursos junto a empresas em Ponta Grossa, a maior barreira encontrada foi com os contadores. “Eles criavam um estigma de que a participação atrairia para dentro das empresas uma fiscalização maior. Precisamos desmistificar essa crença.”
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovado aumento da punição para crime contra policial O Plenário aprovou, na quinta-feira (26), o Projeto de Lei do Senado 3.131/08, que torna homicídio qualificado e hediondo o assassinato de policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando estiverem em serviço. A pena prevista é de 12 a 30 anos de reclusão. Atualmente, esse crime é tipificado como homicídio simples com pena de reclusão de seis a 20 anos. O deputado Delegado Éder Mauro (PA) defendeu o projeto em nome da bancada e afirmou que a proposta confere legitimidade aos policiais para exercerem sua função. “Quan-
do saem de casa, esses profissionais têm duas certezas. A primeira é de que podem não voltar, caso ocorra confronto com suspeitos; a segunda é que caso esse confronto aconteça e ele venha a matar o bandido, será preso. Tenho certeza de que os cidadãos brasileiros não avaliam essa situação como correta.” O deputado Jefferson Campos (SP), vice-líder do PSD, também votou favorável à proposta. “Restaurar a autoridade do policial militar é protegê-lo. Não podemos aceitar a violência com que são tratados.” A proposta muda a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) e o agravamento da pena se estende
Deputado Delegado Éder Mauro (PA)
caso o cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau do agente público de segurança, envolvido na operação, também seja morto.
Izar cobra alteração de dispositivos do Marco Civil da Internet O deputado Ricardo Izar (SP) cobrou a revisão de dispositivos previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), em especial, os que tratam do controle de logins (identificação e autenticação de usuários). Sua exposição foi feita durante comissão geral realizada, na quinta-feira (26), para ouvir o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, sobre as expectativas da pasta para este ano. O controle de pais ou responsáveis sobre o conteúdo que a criança ou adolescente poderá acessar, o parental control, é uma ferramenta que, segundo Izar, não foi discutida como deveria durante os debates sobre a matéria no Plenário. “Esse é um dos pontos polêmicos que a aprovação apressada do marco regulatório nos trouxe. Antes da lei, essa ferramenta era disponibilizada para todo usuário de internet e de TV a cabo. Agora, o consumidor precisa baixar um sistema para fa-
Deputado Ricardo Izar (SP)
zer suas configurações de segurança e nem todos têm conhecimento ou acesso. Como o ministério pode reverter isso, uma vez que devemos garantir o direito constitucional dos pais de controlar o conteúdo acessado por seus filhos na internet?”, indagou o parlamentar. O ministro disse que a competência de regulamentar esse dispositivo ficou a cargo do Ministério da
Justiça que, por sua vez, abriu consulta popular para que a sociedade contribua para a decisão. Izar lembrou que casos como do juiz de Teresina (PI), Luiz Moura, que determinou a proibição nacional do aplicativo Whatsapp, também é uma falha gerada pela aprovação apressada da legislação. “Isso foi um erro claro do texto. Qual providência pode ser tomada, já que temos que combater a pornografia aberta na rede?” Luiz Moura teria recebido denúncias de uso do Whatsapp por uma rede de pedófilos e solicitou a quebra de sigilo da empresa. Como não tem sede no Brasil, a empresa não precisa seguir as leis do país e negou o pedido. Berzoini afirmou que as redes sociais precisam de uma discussão mundial para garantir o direito do cidadão e para que a eficácia da justiça nacional no uso da internet seja de fato democrática.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Rogério Rosso (DF) Chefe de Gabinete: Fábio Almeida Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Diagramação: Jorge Ribeiro Revisão: Rogério Oliveira
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Jaque Bassetto, Verônica Gomes, Renan Bortoletto e Renata Guimarães Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
PSD Câmara
Acompanhe as matérias de áudio e vídeo no nosso site: www.psdcamara.org.br