ANO III - NO 265 - 08 DE ABRIL DE 2015
Aprovada reintegração de servidores de ex-territórios
Deputado Silas Câmara (AM)
O deputado Silas Câmara (AM) comemorou a aprovação, nessa terça-feira (7), da Medida Provisória 660/14, em Plenário, que permite aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima optarem pela permanência no quadro de pessoal
da União, da mesma forma que os de Rondônia. Silas foi o relator da comissão mista responsável por analisar a matéria que segue para apreciação do Senado. O texto também estendeu as garantias trabalhistas para servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) ao reajustar a tabela de vencimentos e gratificações dos servidores do órgão. No nível superior, em 2015, o aumento proposto é de 62% e, em 2016, de 130% em relação ao salário atual. “Os funcionários da Suframa precisavam desse reconhecimento. Além disso, a MP faz com que os servidores dos ex-territórios sejam protegidos de forma mais clara”, afirmou Silas. O parlamentar disse estar tranquilo quanto a possíveis alterações no texto. “Tivemos uma vitória mui-
to importante. A minha expectativa é de que a matéria será apreciada no Senado sem alterações. Nosso maior desafio foi aprovar o relatório aqui na Câmara, onde muitos deputados tinham opiniões divergentes.” A regulamentação dos servidores feita pelos estados; a criação de uma comissão composta por representantes das categorias para analisar os requerimentos de opção; e a prorrogação do prazo para o servidor de Rondônia optar por permanecer ou não nos quadros da União, foram sugestões do ex-deputado Urzeni Rocha (RR), acatadas por Silas e também aprovadas em Plenário. Foram rejeitadas as emendas que garantiam aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos ex-territórios, os mesmos direitos remuneratórios concedidos à categoria no Distrito Federal.
Acatado relatório de Zveiter para mediação jurídica Desafogar os trabalhos do Judiciário e evitar que muitos casos levem anos para serem solucionados é o objetivo do deputado Sergio Zveiter (RJ), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 7.169/14, que trata sobre a mediação jurídica no âmbito da administração pública. O documento foi aprovado, ontem (7), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O parlamentar argumenta que, caso a matéria vire lei, vai garantir mais agilidade e fluidez na condução dos processos. “O grande mérito da proposta é desafogar o Judiciário. Hoje são mais de cem milhões de casos em andamento, sendo que ao menos metade pode ser resolvido extrajudicialmente”, afirmou.
Na prática, o juiz pode optar por designar um mediador para tentar chegar a um acordo com as partes. “Se um cidadão entra com uma ação de despejo, por exmplo, o juiz pode, antes de instaurar o litígio, mandar para o mediador. Ele, por sua vez, terá 60 dias para encontrar uma solução com as partes. Isso simplifica, agiliza e barateia a solução do problema.” Zveiter acredita que a mudança de cultura também é importante nesses casos. Ele admite que a maior parte das causas é levada para o litígio, o que provoca o acúmulo de processos. “Obviamente, como é uma proposta nova, vai demandar um pouco de tempo para que a cultura mude. A mediação é
Deputado Sergio Zveiter (RJ)
a melhor opção porque a pessoa pode resolver o problema mais próximo de sua residência, em menos tempo e com custo menor.” A matéria segue para análise do Senado.