ANO III - NO 265 - 08 DE ABRIL DE 2015
Aprovada reintegração de servidores de ex-territórios
Deputado Silas Câmara (AM)
O deputado Silas Câmara (AM) comemorou a aprovação, nessa terça-feira (7), da Medida Provisória 660/14, em Plenário, que permite aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima optarem pela permanência no quadro de pessoal
da União, da mesma forma que os de Rondônia. Silas foi o relator da comissão mista responsável por analisar a matéria que segue para apreciação do Senado. O texto também estendeu as garantias trabalhistas para servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) ao reajustar a tabela de vencimentos e gratificações dos servidores do órgão. No nível superior, em 2015, o aumento proposto é de 62% e, em 2016, de 130% em relação ao salário atual. “Os funcionários da Suframa precisavam desse reconhecimento. Além disso, a MP faz com que os servidores dos ex-territórios sejam protegidos de forma mais clara”, afirmou Silas. O parlamentar disse estar tranquilo quanto a possíveis alterações no texto. “Tivemos uma vitória mui-
to importante. A minha expectativa é de que a matéria será apreciada no Senado sem alterações. Nosso maior desafio foi aprovar o relatório aqui na Câmara, onde muitos deputados tinham opiniões divergentes.” A regulamentação dos servidores feita pelos estados; a criação de uma comissão composta por representantes das categorias para analisar os requerimentos de opção; e a prorrogação do prazo para o servidor de Rondônia optar por permanecer ou não nos quadros da União, foram sugestões do ex-deputado Urzeni Rocha (RR), acatadas por Silas e também aprovadas em Plenário. Foram rejeitadas as emendas que garantiam aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos ex-territórios, os mesmos direitos remuneratórios concedidos à categoria no Distrito Federal.
Acatado relatório de Zveiter para mediação jurídica Desafogar os trabalhos do Judiciário e evitar que muitos casos levem anos para serem solucionados é o objetivo do deputado Sergio Zveiter (RJ), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 7.169/14, que trata sobre a mediação jurídica no âmbito da administração pública. O documento foi aprovado, ontem (7), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O parlamentar argumenta que, caso a matéria vire lei, vai garantir mais agilidade e fluidez na condução dos processos. “O grande mérito da proposta é desafogar o Judiciário. Hoje são mais de cem milhões de casos em andamento, sendo que ao menos metade pode ser resolvido extrajudicialmente”, afirmou.
Na prática, o juiz pode optar por designar um mediador para tentar chegar a um acordo com as partes. “Se um cidadão entra com uma ação de despejo, por exmplo, o juiz pode, antes de instaurar o litígio, mandar para o mediador. Ele, por sua vez, terá 60 dias para encontrar uma solução com as partes. Isso simplifica, agiliza e barateia a solução do problema.” Zveiter acredita que a mudança de cultura também é importante nesses casos. Ele admite que a maior parte das causas é levada para o litígio, o que provoca o acúmulo de processos. “Obviamente, como é uma proposta nova, vai demandar um pouco de tempo para que a cultura mude. A mediação é
Deputado Sergio Zveiter (RJ)
a melhor opção porque a pessoa pode resolver o problema mais próximo de sua residência, em menos tempo e com custo menor.” A matéria segue para análise do Senado.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Evandro Roman defende incentivo de campanhas contra exploração sexual infantil O deputado Evandro Roman (PR) destacou a necessidade de reforçar campanhas que incentivem a denúncia de crimes contra crianças e adolescentes, principalmente durante a realização de megaeventos. O parlamentar participou de audiência pública, nessa terçafeira (7), que debateu a repressão do turismo sexual durante a realização das Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. “A fragilidade da criança e do adolescente os torna indefesos contra os agressores. Eles precisam de alguém que lhes dê proteção, delatando qualquer tipo de violência sexual. É importante ressaltar ainda que ao fazer a denúncia não é pre-
Deputado Evandro Roman (PR)
ciso se identificar”, afirmou Roman. O parlamentar destacou também que, muitas vezes, crianças e adolescentes são vítimas daqueles em quem confiam. “Desta forma, para
a criança, por exemplo, fica difícil identificar uma situação de exploração sexual. O trauma gerado causa sequelas até a idade adulta. Por isso, a denúncia é imprescindível. Somente com ela é possível chegar ao problema”, justificou. De acordo com dados do Disque 100, o número de queixas cresceu 15,6% durante a Copa do Mundo, em 2014, quando foram recebidas 11.251 denúncias de abusos contra crianças e adolescentes no Brasil. Os registros de 69% dos casos foram feitos nos 12 estados-sede. O debate foi promovido em conjunto pelas comissões de Esporte, de Turismo e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Reforma política: Passarinho defende prioridade na definição de sistema eleitoral
Delegado Éder Mauro: drogas são maior causa de assassinato de jovens
O deputado Joaquim Passarinho (PA), vice-líder do PSD, voltou a defender que a reforma política seja tratada em etapas. Para ele, a mudança do sistema eleitoral será responsável por nortear os próximos debates. O parlamentar participou, ontem (7), de audiência pública que discutiu ainda o financiamento de campanha e a fidelidade partidária (PEC 182/07). Favorável à cláusula de barreira, Passarinho acredita que o voto proporcional com sobras possa ser um avanço para o sistema eleitoral. “A cláusula de barreira não é contra o partido. Ela impõe restrições ao uso do tempo de televisão e fundo partidário. Eu defendo um sistema proporcional com sobras, de forma que elas beneficiem os mais votados e que não conseguiram se eleger pela proporcionalidade”, disse. Apesar disso, o deputado reforçou a necessidade de se votar, primeiro, a mudança do sistema eleitoral. “É o primeiro ponto que temos que colocar em pauta. Se entra em vigor o modelo de distritão, por exemplo [no qual candidatos seriam eleitos e representados por pequenos distritos], mais da metade do debate cai por terra.”
O envolvimento com as drogas tem sido, na opinião do deputado Delegado Éder Mauro (PA), o principal motivo de atos violentos e mortes de jovens com idade entre 12 e 24 anos. O assunto foi debatido, ontem (7), durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a violência contra jovens negros e pobres. “Com mais de 30 anos de experiência profissional, constatei que entre 85% e 90% das execuções de jovens são decorrentes do envolvimento com drogas ou com o tráfico. O problema está no combate, em como diminuir os pontos de venda”, disse. Para o parlamentar, a CPI deve considerar as estatísticas de departamentos de segurança pública. “Temos que visitar todas as secretarias de segurança, as divisões de homicídio e puxar inquéritos para identificar o real motivo. Tenho certeza que a maior parte estará ligada às drogas”, sintetizou. O agravamento dos índices, de acordo com o deputado, também se deve ao baixo nível de investimento em políticas públicas. “Nossos gestores devem tirar a venda dos olhos, enxergar o que de fato está acontecendo e agir na raiz do problema.”
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