ANO III - NO 270 - 23 DE ABRIL DE 2015
O Plenário concluiu, nessa quartafeira (22), a votação do Projeto de Lei 4.330/04, que regulariza a terceirização no mercado de trabalho do país. O principal objetivo da proposta é regulamentar a contratação de serviços terceirizados e ampliar os casos em que a modalidade de contratação é legal. Hoje o que rege a matéria é uma súmula editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto segue para o Senado. A maioria da bancada do PSD votou favorável ao texto final por entender que a proposta não fere os direitos trabalhistas. “O partido promoveu amplos debates sobre o tema, teve coerência e equilíbrio. E entende que é fundamental dar garantia aos 13 milhões de terceirizados existentes atualmente, além de ampliar as condições de empregabilidade no país, aumentando a competitividade das empresas brasileiras”, justificou o líder da legenda, deputado Rogério Rosso (DF).
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Projeto da terceirização segue para o Senado
Deputado Rogério Rosso (DF)
O deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do partido, orientou os parlamentares na votação. Ele defendeu a aprovação da matéria, principalmente em benefício do agronegócio. “O Brasil oferece entraves ambientais, jurídicos e trabalhistas ao agricultor. Sem esse instrumento de contratação fica cada vez mais difícil para o produtor
rural executar suas funções. Votamos pela continuidade do desenvolvimento nesta área.” Pelo texto, os serviços principais das empresas, chamados atividades fins, também poderão ter trabalhadores terceirizados. Atualmente, só é possível a contratação desses funcionários para as chamadas atividades meio, ou seja, aquelas que não são o foco principal de uma companhia. O projeto prevê ainda que a responsabilidade da empresa contratante e da contratada será solidária no que tange aos cumprimentos das obrigações trabalhistas e previdenciárias. A proposta trata ainda da sindicalização. O recolhimento da contribuição sindical compulsória deve ser feito ao sindicato da categoria correspondente à atividade do profissional e não da empresa contratante, salvo quando a terceirização for entre empresas com a mesma atividade econômica.
Projeto obriga estatais a fornecer dados ao Siafi
Deputado Júlio César (PI)
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, ontem (22), relatório do deputado Júlio César (PI) ao Projeto de Lei 1.731/07, que torna obrigatório a empresas esta-
tais federais o registro de todos os dados orçamentários e financeiros junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), a exemplo do que acontece com os demais órgãos do governo federal. “É uma forma de garantir a transparência, a lisura dos procedimentos financeiros, e isso vai equiparar empresas e cidadãos”, destacou Júlio César. De acordo com o texto, as empresas estatais federais ficam obrigadas também a detalhar repasses oriundos da União, disponibilizar balancetes de ordem bancária, registros contábeis e promover um cadastro de credores. “Os financiamentos do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], por
exemplo, são altamente subsidiados pelo governo. Há uma captação da taxa de mercado pela Selic e, então, são feitos empréstimos pela metade do preço. Precisamos dar transparência às empresas públicas do governo e aos órgãos públicos em geral”, acrescentou o parlamentar. O texto determina ainda que são consideradas estatais federais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).