ANO III - NO 270 - 23 DE ABRIL DE 2015
O Plenário concluiu, nessa quartafeira (22), a votação do Projeto de Lei 4.330/04, que regulariza a terceirização no mercado de trabalho do país. O principal objetivo da proposta é regulamentar a contratação de serviços terceirizados e ampliar os casos em que a modalidade de contratação é legal. Hoje o que rege a matéria é uma súmula editada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O texto segue para o Senado. A maioria da bancada do PSD votou favorável ao texto final por entender que a proposta não fere os direitos trabalhistas. “O partido promoveu amplos debates sobre o tema, teve coerência e equilíbrio. E entende que é fundamental dar garantia aos 13 milhões de terceirizados existentes atualmente, além de ampliar as condições de empregabilidade no país, aumentando a competitividade das empresas brasileiras”, justificou o líder da legenda, deputado Rogério Rosso (DF).
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Projeto da terceirização segue para o Senado
Deputado Rogério Rosso (DF)
O deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do partido, orientou os parlamentares na votação. Ele defendeu a aprovação da matéria, principalmente em benefício do agronegócio. “O Brasil oferece entraves ambientais, jurídicos e trabalhistas ao agricultor. Sem esse instrumento de contratação fica cada vez mais difícil para o produtor
rural executar suas funções. Votamos pela continuidade do desenvolvimento nesta área.” Pelo texto, os serviços principais das empresas, chamados atividades fins, também poderão ter trabalhadores terceirizados. Atualmente, só é possível a contratação desses funcionários para as chamadas atividades meio, ou seja, aquelas que não são o foco principal de uma companhia. O projeto prevê ainda que a responsabilidade da empresa contratante e da contratada será solidária no que tange aos cumprimentos das obrigações trabalhistas e previdenciárias. A proposta trata ainda da sindicalização. O recolhimento da contribuição sindical compulsória deve ser feito ao sindicato da categoria correspondente à atividade do profissional e não da empresa contratante, salvo quando a terceirização for entre empresas com a mesma atividade econômica.
Projeto obriga estatais a fornecer dados ao Siafi
Deputado Júlio César (PI)
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, ontem (22), relatório do deputado Júlio César (PI) ao Projeto de Lei 1.731/07, que torna obrigatório a empresas esta-
tais federais o registro de todos os dados orçamentários e financeiros junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), a exemplo do que acontece com os demais órgãos do governo federal. “É uma forma de garantir a transparência, a lisura dos procedimentos financeiros, e isso vai equiparar empresas e cidadãos”, destacou Júlio César. De acordo com o texto, as empresas estatais federais ficam obrigadas também a detalhar repasses oriundos da União, disponibilizar balancetes de ordem bancária, registros contábeis e promover um cadastro de credores. “Os financiamentos do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], por
exemplo, são altamente subsidiados pelo governo. Há uma captação da taxa de mercado pela Selic e, então, são feitos empréstimos pela metade do preço. Precisamos dar transparência às empresas públicas do governo e aos órgãos públicos em geral”, acrescentou o parlamentar. O texto determina ainda que são consideradas estatais federais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apoiada por mais de 250 deputados e senadores, foi relançada, na quarta-feira (15), a Frente Parlamentar Mista dos Municípios e de Apoio aos Prefeitos e Vice-prefeitos do Brasil (Fremaprev), presidida pelo deputado Herculano Passos (SP). O objetivo do colegiado é estimular, defender, proteger e representar os interesses sociais e econômicos dos municípios, de acordo com as suas necessidades e demandas. Segundo Herculano, uma das principais lutas da frente será pela votação da reforma tributária no Congresso. “Isso vai acontecer, até porque é vontade política da presidente Dilma, dos deputados, dos senadores e da população brasileira. Sou membro ti-
tular da Comissão do Pacto Federativo, que vai balizar a reforma tributária e, como presidente desse colegiado, vamos trabalhar para aprová-la, sempre ouvindo os prefeitos e as entidades de representação municipal, que nos ajudarão nessa discussão”. A frente também busca o desenvolvimento, o apoio e a qualidade da gestão, de forma a assegurar a legitimidade dos direitos dos prefeitos e vice-prefeitos em todo o território nacional. Ela realizará seus trabalhos em parceria com a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV). Prestigiaram o evento o Ministro das Cidades, Gilberto Kassab; o secretário de articulação do Ministério
Reforma política: Átila Lins defende importância do consenso As comissões especiais que discutem a reforma política realizaram, na quinta-feira (16), mais uma rodada de debates com os presidentes de partidos políticos para falar do sistema eleitoral e do financiamento de campanha. O deputado Átila Lins (AM) destacou que a exposição contribuiu para a construção de um texto com o mínimo de consenso. “É muito salutar a experiência que eles têm trazido. Na semana passada o presidente interino do nosso partido, Guilherme Campos, esteve no colegiado e apresentou como o PSD enxerga esses assuntos. Hoje, outros presidentes estão aqui. É claro que existem divergências e, por isso, o debate é essencial.” O parlamentar afirmou ser favorável ao voto majoritário. Segundo ele, a implementação desta regra automaticamente extingue as coligações partidárias. “Vai ganhar o parlamentar que tiver mais votos, dentro das vagas existentes. Por exemplo, no Amazonas somos oito deputados federais. Com o voto majoritário, os oito mais votados vão ocupar as vagas, independente do partido que representem. A medida
Deputado Átila Lins (AM)
acabará com o coeficiente eleitoral e com a legenda partidária.” Lins defendeu também o financiamento misto (público e privado) de campanha. Em sua opinião, as verbas públicas devem ser oferecidas aos partidos para o custeio do programa eleitoral e do material gráfico de seus candidatos. “O privado, por sua vez, seria para atender outras demandas dos candidatos, mas estipulando um limite. Esse teto permitirá uma competição equilibrada e dará armas poderosas para a Justiça Eleitoral aprofundar a fiscalização, eliminando o caixa dois.”
Foto: Assessoria
Herculano Passos assume presidência da Frente Parlamentar dos Municípios
Deputado Herculano Passos (SP)
da Educação, Binho Marques; o secretário executivo do Ministério do Turismo, Alberto Alves; além de deputados, senadores, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de todo o país.*
Aprovado relatório de Ihoshi para defesa da concorrência no Mercosul A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, na quarta-feira (15), relatoria do deputado Walter Ihoshi (SP) que possibilita o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul (PDC 7/15). “Esse acordo fortalece a competitividade entre os integrantes do bloco. É importante, principalmente, em um mundo globalizado como o de hoje”, afirmou Ihoshi. A matéria tem o objetivo de promover a cooperação e a coordenação entre os entes envolvidos nas esferas políticas, sociais e de mútuo interesse, além de eliminar práticas anticompetitivas no mercado do bloco econômico formado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. O parlamentar lembrou ainda que há uma troca e até mesmo um intercâmbio cultural muito grande entre os países que fazem parte do bloco. “A atividade concorrencial sempre existirá, ainda mais em países que estão tão próximos. O acordo simplifica, aprimora e facilita esta operação”, completou. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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Rosso: Brasília é símbolo da integração nacional
Deputados prestam homenagem ao aniversário de Brasília em sessão solene
Brasília recebeu homenagem especial em comemoração aos 55 anos de sua existência. A pedido do líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), na sexta-feira (17), a Câmara dos Deputados realizou sessão solene para marcar a data. O aniversário da capital federal foi comemorado na terça-feira (21). “Símbolo da integração brasileira. Uma cidade que tem seus problemas, mas, acima de tudo, tem um povo ordeiro, trabalhador. Brasília está consolidada como a capital de todos os brasileiros. Em 55 anos, a cidade não sofre mais qualquer tipo de questio-
namento quanto ao que ela representa para o país. Precisamos trabalhar unidos para que ela não seja apenas uma referência administrativa, mas também em oferta de serviços para sua população”, afirmou Rosso. O deputado Rômulo Gouveia (PB) participou do encontro e parabenizou o líder pela iniciativa. ”É um resgate da história. Um ato de muita coragem do então presidente Juscelino Kubitschek. A capital tem estrutura arquitetônica invejável e é patrimônio cultural da humanidade. Então todo brasileiro tem orgulho de sua capital federal”, afirmou.
As características da capital foram ressaltadas pelo senador Hélio José (DF). “Eu que vivo aqui em Brasília há 47 anos, onde me formei em engenharia elétrica, e tenho muita satisfação de ver essa cidade de linda arquitetura, de boa cultura, e de diversidade crescendo. É uma Brasília que nos enche de esperança e de alegria.” “É um momento de celebrar, mas acima de tudo, de reafirmar nosso compromisso com um novo futuro e o melhor para toda a população de Brasília”, declarou o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. O vice-governador, Renato Santana, enalteceu a força da população. “Foi pela coragem dos candangos e pelo entusiasmo de JK que temos hoje essa cidade tão bela e jovem. Precisamos comemorar a energia positiva que o povo brasiliense irradia.” Fundada em 1960, Brasília conta, atualmente, com quase três milhões de habitantes e possui o quinto maior produto interno bruto per capta entre as principais cidades da América Latina.
Chapadinha defende isenção total de custos aos agricultores O deputado Chapadinha (PA) defendeu a isenção total de custos repassados aos agricultores. O parlamentar participou, na quinta-feira (16), de audiência pública que discutiu medidas para isentar as máquinas e equipamentos agrícolas, em especial os tratores, da obrigatoriedade do emplacamento, conforme exigência do Código de Trânsito Brasileiro. “Essas máquinas dificilmente trafegam nas rodovias. Ao invés de transferirmos custos aos produtores, precisamos valorizá-los. Eles são responsáveis pelos percentuais positivos da balança comercial, pelos empregos com carteira assinada e por boa parte das exportações. Não é justo que paguem para trabalhar. Por isso o debate é pertinente”, salientou o parlamentar. Luiz Pacheco, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), afirmou
que a pasta é “totalmente contrária a obrigatoriedade de emplacamento de equipamentos e máquinas agrícolas”. Porém, ele entende que a existência de um cadastro da titulação do bem é positiva. “Vai trazer mais segurança para o setor, para os usuários de vias públicas. Uma vez que qualquer obrigatoriedade que for criada só deve ser aplicável se o equipamento transitar em via pública.” Em março, após acordo do PSD e da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) com o governo, foi emitida a Medida Provisória 673/15, que dispensa o registro e o licenciamento das máquinas agrícolas, criando um registro único para as máquinas fabricadas a partir de 2016. “Entendemos que máquina agrícola é um bem de produção e tem que ser desonerado. Precisamos estimular o campo para que tenha
Deputado Chapadinha (PA)
mais competitividade. O Brasil não pode, nesse momento de sensibilidade política e econômica, perder a competitividade. Por isso, o governo se comprometeu em equacionar essa questão”, afirmou o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF). A MP aguarda criação de comissão especial para análise e votação.
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CPI das órteses e próteses: Mitidieri critica postura de órgãos de saúde
Deputado Fábio Mitidieri (SE)
O deputado Fábio Mitidieri (SE) questionou os presidentes de entidades ligadas à saúde sobre seus conhecimentos, antes das denúncias veiculadas pelo programa Fantástico, dos problemas com a comercialização e implantação de órteses e próteses. O parlamentar, que participou de audiência pública, ontem (22), na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisa o assunto, lamentou as respostas “vazias” dos participantes. Segundo Mitidieri, os convidados
se limitaram a dizer que tinham conhecimento verbal, mas sem nenhuma denúncia formal. “Se você sabe que tem algo errado, não faz nada? Não investiga? Então, no mínimo, você está sendo conivente”, criticou. O parlamentar afirma ser de conhecimento público casos de médicos que representam fabricantes de órteses e próteses; que fazem cirurgia sem necessidade; bem como de fornecedores que bancam viagens, passeios e passagens para eventos desses médicos. Ele disse ainda que vai ao Ministério Público do Sergipe solicitar informações a respeito de investigações em curso. “Vamos trazer esses dados para a CPI.” Entre as ações para coibir o preço abusivo dos produtos, Mitidieri citou o Projeto de Lei 380/15, de sua autoria, que busca incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) a fixação e o ajuste de preços de órteses e próteses.
Izar é eleito primeiro vice-presidente O deputado Ricardo Izar (SP) foi eleito, na quinta-feira (16), o primeiro vice-presidente da CPI que investiga as denúncias de cartelização, superfaturamento e desvios de órteses e próteses fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Vamos analisar todo o material que já foi colhido em audiências públicas, na própria proposta de fiscalização e controle, para que a CPI resulte em um trabalho essencial para resolver a questão da máfia que se instalou no setor”, disse Izar. O deputado defendeu ainda que a CPI seja dividida por temas que discutam a questão dos hospitais e superfaturamento de notas; os direitos do consumidor, quanto ele paga por este serviço; e a falta de ética dos médicos. Izar disse também que espera apresentar soluções propositivas. “Temos que dar uma resposta, incluisve, com projeto de lei, para regulamentar a questão do uso das próteses no Brasil.”
Serfiotis é relator da subcomissão especial da carreira médica “A saúde no Brasil é muito diversificada e, em cada estado há uma particularidade. Vamos ter cuidado em avaliar os sistemas de saúde ponto a ponto para construir um relatório final que ofereça um atendimento de qualidade, em especial, aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).” A afirmativa é do deputado Alexandre Serfiotis (RJ), designado, nessa quarta-feira (22), relator da Subcomissão Especial da Carreira Médica. O colegiado vai tratar também de assuntos como a qualidade e a quantidade de instituições de ensino da medicina. De acordo com Serfiotis, muitas instituições são criadas
Deputado Alexandre Serfiotis (RJ)
todos os anos, mas nem sempre a qualidade é considerada satisfatória. “Foram abertos nesse último ano quase cem novos cursos de medicina
e nossa preocupação é em relação à qualidade do ensino tanto na graduação quanto na especialização. Vamos avaliar também a questão de profissionais que se formam no exterior e pretendem ingressar em uma carreira no país. O objetivo principal é melhorar os serviços de saúde pública, complementar e também no serviço militar”, afirmou o parlamentar. Serfiotis adiantou que, para compor seu parecer, quer ouvir entidades de classe, universidades e governo. Seu plano de trabalho será apresentado na próxima reunião do colegiado, sem data agendada. Também integra a subcomissão o deputado Silas Câmara (AM).
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