ANO III - NO 272 - 29 DE ABRIL DE 2015
Aprovada urgência para projeto que exige nível superior para Polícia Civil do DF
Deputado Rogério Rosso (DF)
O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), comemorou, nessa ter-
ça-feira (28), a aprovação da urgência da proposta que regulamenta a exigência de nível superior para atuar na Polícia Civil do Distrito Federal (Projeto de Lei 8.078/14). De acordo com o texto, os cargos atuais serão transformados em nível superior. Rosso destaca que a aprovação da urgência, por unanimidade, foi um reconhecimento da Câmara dos Deputados com a classe. “Essa proposta motiva a categoria ao regularizar sua situação. Não que eles sejam diferentes dos agentes dos outros estados, mas eles são responsáveis por proteger a população do DF e por fazer a segurança
de autoridades das embaixadas e dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Esperamos aprovar na semana que vem um projeto ao nível do que nossos policiais merecem por exercerem com tanta dedicação suas funções.” O projeto prevê a exigência para os cargos de perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia, escrivão, papiloscopista policial e agente penitenciário. A regulamentação permitirá que a categoria reivindique melhorias em suas atribuições e salários. A votação da proposta está agendada para a próxima semana.
Bancada vota a favor de emendas à lei da biodiversidade A bancada votou a favor do acolhimento de 12 emendas, de um total de 23, propostas pelo Senado ao projeto de lei da biodiversidade (PL 7.735/14). O texto, analisado pelo Plenário da Câmara, na segunda-feira (27), simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas. “As emendas acolhidas pelo relator consolidam um trabalho muito bem feito, muito bem analisado. Ganha o país como um todo, ganha o incentivo à pesquisa e a preservação da nossa biodiversidade”, destacou o deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD. Entre as propostas acatadas pelos parlamentares está a que exclui a possibilidade de empresas estrangeiras sem vínculo com instituições nacionais terem acesso e permissão para explorar o patrimônio genético brasileiro.
Deputado Marcos Montes (MG)
Na opinião de Montes, é preciso incentivar ainda mais empresas brasileiras que possam contribuir com pesquisas fundamentais para o avanço da genética e preservação da biodiversidade. “Temos o exemplo da Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária] que pode, por meio da aprovação do
texto, destinar recursos a um fundo posteriormente à sua pesquisa. Tanto a agricultura quanto a pecuária tiveram uma evolução muito grande por meio de empresas que vêm melhorando a produção brasileira”, destacou o parlamentar. O texto também prevê que os produtos desenvolvidos no Brasil, com base em recursos e conhecimentos de outros países, só terão isenção para a repartição de benefícios para produtos de alimentação e agricultura. Outros dez destaques foram rejeitados, mantendo o texto aprovado pela Câmara inicialmente. Entre eles, o que atribuía ao Ibama a responsabilidade de exercer, em conjunto com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a fiscalização das regras de acesso ao patrimônio genético em atividades agrícolas. Essa responsabilidade ficou a cargo apenas do Mapa.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sistema carcerário precisa investir na reintegração social
Deputado Sérgio Brito (BA)
“Temos uma despesa muito alta com o detento. São gastos de cerca de R$ 7 mil por preso, mensalmente. Devemos investir na ressocialização e educação deles, uma vez que mais de 70% é de semianalfabetos. Programas de ensino básico e técnico precisam ser inseridos nos presídios. Da mesma forma, é preciso oferecer incentivos para
que empresas contratem ex-presidiários, garantindo trabalhos dignos e salários justos para o sustento de suas famílias.” A declaração do deputado Sérgio Brito (BA) foi feita, ontem (28), durante audiência pública realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário Brasileiro. Brito é relator na CPI e destacou que a reintegração social é um dos principais temas para avançar durante as investigações do colegiado. O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Dpen), Renato Campos, disse que a população prisional vem aumentando nos últimos anos. Segundo ele, 55% dos presos têm menos de 29 anos, são negros ou pardos e possuem baixo nível de escolaridade. “O Dpen trabalha com a formulação, a discussão e o amadurecimento de diretrizes para implemen-
tação dos serviços penais de forma adequada. Nosso esforço está em aprofundar a política de educação nos presídios”, afirmou. O deputado Diego Andrade (MG) destacou que em seu estado a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) é um exemplo que deveria ser expandido. ”Lá o preso trabalha e tem um tratamento adequado enquanto cumpre sua pena. A gente vê uma ressocialização de boa parte deles.” Outra ação defendida pelo parlamentar, já praticada nos presídios de Minas Gerais, é a revista no cárcere realizada por um grupo especial que não trabalha na detenção. “É um grupo da polícia militar qualificado para, de tempos em tempos, efetuar uma blitz de forma sistemática. Esse grupo inibe de rebeliões a construção de túneis. É uma boa ação e de baixo custo.”
Walter Ihoshi busca consenso para reprimir guerra fiscal O deputado Walter Ihoshi (SP) presidiu audiência pública, nessa terça-feira (28), que discutiu os efeitos do Projeto de Lei Complementar 366/13, com o intuito de obter subsídios para produzir seu parecer sobre a matéria. O projeto tem por objetivo prevenir e reprimir a guerra fiscal entre municípios e atualizar a lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços (ISS). “Vamos buscar o consenso, analisando o pedido de cada entidade que nos procurou e das que estiveram na audiência. Usaremos o relatório apresentado no ano passado pelo então deputado Guilherme Campos [presidente interino do PSD] como base para essa construção”, justificou Ihoshi. O deputado Júlio César (PI) de-
Deputado Walter Ihoshi (SP)
fendeu a tributação do sistema financeiro. “Os bancos arrecadam mais de R$ 60 bilhões em tarifas de prestações de serviços e não pagam ISS. É preciso que sejam incluídos nesse processo para contribuir significativamente com a arrecadação de todos
os municípios brasileiros”, enfatizou. As entidades que participaram da audiência defenderam que os municípios que não aderirem à lei percam a titularidade de recolhimento do ISS. Além dessa penalidade, o projeto também prevê o enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92). A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) questionou se cabe ao município que contrata ou ao que presta o serviço a titularidade da arrecadação nas indústrias de leasing (espécie de aluguel com opção de transferência do bem no fim de contrato). A entidade defende que a arrecadação fique com o contratante, por considerar que a atividade econômica ocorre no município onde o serviço foi prestado.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Rogério Rosso (DF) Chefe de Gabinete: Fábio Almeida Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Diagramação: Jorge Ribeiro Revisão: Rogério Oliveira
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Jaque Bassetto, Juliana Camelo, Renan Bortoletto e Verônica Gomes Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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