ANO III - NO 276 - 12 DE MAIO DE 2015
PSD pede dotação orçamentária da União para o entorno do DF
Deputado Rogério Rosso (DF)
O PSD solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a União seja responsabilizada pela promoção de infraestrutura básica nas regiões fronteiriças até trinta quilômetros do Distrito Federal. O pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com
medida liminar, foi protocolado, na quinta-feira (7), no STF. “A solicitação é para que a União faça um resgate da omissão histórica na questão da infraestrutura do entorno, ou seja, reserve recursos orçamentários federais para investimentos na área”, explica o líder, deputado Rogério Rosso (DF). A peça, assinada pelo presidente nacional interino da legenda, Guilherme Campos, solicita que a União insira dispositivo no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 para suspender qualquer restrição por inadimplência no Cadin e Siafi. A medida permitiria a transferência de recursos da União para ações no entorno. “A ausência de recursos tem ferido o princípio da dignidade humana ao não levar infraestrutura básica
aos cidadãos e fere mais ainda a Lei 2.874/56, que criou o DF”, defende Campos. Entre as obrigações da União, caso seja condenada, estão a criação do Programa de Desenvolvimento de Infraestrutura da Região do Entorno do DF para execução de obras e serviços; a inclusão de dotação orçamentária deste ano em diante; a demarcação das áreas que compõe o perímetro determinado por lei para identificação das regiões a serem atendidas; a instituição de programas para promoção da saúde, educação, segurança pública, lazer, entre outros; a criação do Plano de Ordenamento Territorial; e a utilização do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza para reduzir desigualdades sociais entre o DF e o entorno.
Marcos Montes defende mais assistência aos indígenas A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 debateu, na quinta-feira (7), a situação da saúde dos indígenas no país. O deputado Marcos Montes (MG), vicelíder do PSD, disse que o debate é importante para avaliar as condições de vida dos índios. “O governo só fala em dar mais terras para os indígenas, mas isso eles já têm de sobra. O que precisam é ter as mesmas condições de qualquer outro brasileiro, com boa assistência de saúde e educação. Não somos contra dar terras aos índios, mas ela tem que estar associada a um patamar de qualidade de vida”, justificou Montes. O deputado lembrou que ao defender nova regra para demarcação de terras indígenas o objetivo
Deputado Marcos Montes (MG)
não é decidir quem tem mais direito, mas criar segurança jurídica tantos aos índios quanto aos produtores rurais. Antônio Alves, secretário especial de Saúde Indígena do Ministé-
rio da Saúde (Sesai), afirmou que nas aldeias foram instalados postos de saúde para atenção básica e 506 médicos atendem aos mais de 800 mil índios. Segundo ele, entre as principais ações está o tratamento e controle da tuberculose, hanseníase, malária, DST, Aids, hepatites virais e diagnóstico do câncer do colo de útero. “Os indígenas que vivem nas aldeias não procuram assistência. É a equipe que precisa ir até eles, mas o acesso a esses locais é muito difícil. Em alguns deles só se chega de barco ou de transporte aéreo”, explicou Alves. A PEC 215/00 passa para o Legislativo a competência de demarcar as terras indígenas. Atualmente, a demarcação das áreas é feita por meio de decreto presidencial.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Embalagem terá que informar se produto foi obtido com testes em animais
Deputado Ricardo Izar (SP)
A proposta que obriga fabricantes a informarem nas embalagens dos produtos se houve, ou não, utilização de animais para testar as mercadorias (PL 2.470/11) foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), na quarta-feira (6). O autor do projeto, deputado Ricardo Izar (SP), estabeleceu a regra para
produtos ou substâncias químicas, farmacêuticas, cosméticas e de alimentos, bem como para produtos agrícolas, pesticidas, herbicidas, produtos de higiene, limpeza e similares. O texto segue para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto determina que sejam inseridas as frases “produto obtido sem fazer uso de testes com animais vivos” ou “produto obtido a partir de testes com animais vivos”. Segundo Izar, muitos setores da indústria exigem o teste em cobaias antes da comercialização e a crueldade não começa no teste, mas sim no confinamento em jaulas e gaiolas enquanto aguardam. “A regra geral é testar sempre em cães, gatos, camundongos para averiguar os efeitos do produto ou substância. O que ocorre é que
essas práticas são consideradas ultrapassadas por boa parte da comunidade científica. Na Europa, por exemplo, os experimentos são computadorizados e demonstram vantagem por apontar a complexidade das substâncias, o que o animal não faz.” A Aliança Internacional do Animal (AILA) declarou que há comprovação científica de que é possível abandonar a prática em animais, uma vez que, sem ela, foram possíveis descobertas como a relação entre colesterol e doenças cardíacas; o hábito de fumar e o câncer; a hipertensão e ataques cardíacos; entre outros. A proposta prevê prazo de 180 dias para adequação à regra, após a publicação. Os fabricantes que infringirem a norma serão penalizados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Éder Mauro e Izar cobram medidas contra pirataria e políticas para ressocializar ex-detentos Sanções mais severas para quem comercializar produtos piratas e a implantação de novas políticas públicas para reintegração social de ex-presidiários foram temas defendidos pelos deputados Ricardo Izar (SP) e Delegado Éder Mauro (PA), em comissão geral que aconteceu, na quinta-feira (7), no Plenário da Câmara com a presença do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. De acordo com Éder Mauro, o sistema carcerário brasileiro está completamente “inchado” e as ações que visam reintegrar ex-detentos à sociedade ainda são muito limitadas. “É preciso mudar não só a questão jurisdicional, mas também as condições de nossos presídios. As prisões são verdadeiras panelas de pressão. O ambiente, as atividades que são desenvolvidas na maioria delas não faz com que o detento queira melhorar, não cria
ânimo. É preciso rever todo este sistema”, opinou. O deputado defendeu o esporte como uma das alternativas para salvar a vida de jovens envolvidos com o crime. “Faltam políticas públicas e afirmamos isso ao ministro. Temos que seguir exemplos de países europeus que investem forte nessa área. O esporte faz com que os jovens procurem adquirir valores corretos de vida.” Já Ricardo Izar pediu mais fiscalização e medidas duras contra o comércio de produtos piratas. “A 25 de Março [rua de São Paulo conhecida pelo comércio popular] é um exemplo de que a pirataria precisa ser combatida. Vemos aquele trabalhador pagar imposto, gerar renda, enquanto em frente à sua loja o camelô faz o comércio ilegal. É muito desigual.” O ministro reconheceu que boa parte da população brasileira con-
Deputado Delegado Éder Mauro (PA)
sidera que a sensação de impunidade ainda prevalece. "Uma de nossas metas é agilizar a prestação jurisdicional e resolver com mais rapidez os processos da Justiça". Ainda segundo ele, o país “gasta mal o dinheiro público e cada centavo aplicado hoje precisa dobrar sua utilidade”.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Número de presidiários é reflexo da ausência de políticas públicas, diz Brito “O PCC [Primeiro Comando da Capital, que teve início em São Paulo] é uma facção que se expandiu tanto que hoje é como se fosse um partido político, tem em todos os lugares do país. Isso é reflexo da ausência de políticas públicas dentro do sistema carcerário. Temos R$ 4,5 bi do fundo penitenciário, mas o modelo de gestão é falido.” A crítica do deputado Sérgio Brito (BA) foi proferida, na quinta-feira (7), em audiência promovida pela CPI do Sistema Carcerário Brasileiro, que debateu a situação dos presídios do Rio Grande do Norte. Brito é o relator do colegiado e acredita que, após as informações colhidas na audiência, a realidade do Brasil não mudou, ou seja, “o sistema carcerário precisa ser repensado”. O parlamentar destacou que a política para melhoria das unidades prisionais deve ser ampla e abranger diversos temas. Ele adiantou que vai convidar para as próximas reuniões os ministros da Educação e do Trabalho para ouvi-los sobre as possibilidades de implementação de programas que auxiliem os presos em sua reintegração social.
“Vamos ouvir também representantes dos governos estaduais, da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], da magistratura, das defensorias públicas, associações e movimentos ligados ao tema. Não queremos apenas discutir o que já sabemos, queremos soluções. Ao final das investigações vamos elaborar uma proposta que seja eficaz e eficiente para melhorar as condições das unidades, dos agentes e dos detentos.” A ex-diretora da Penitenciária de Alcaçuz (RN), Dinorá Simas, apontou que inúmeros problemas assolam a unidade. “Pude conhecer um presídio no Goiás e lá há aparelho eletrônico para fazer as revistas de uma forma menos íntima. As visitantes não podem continuar sendo submetidas a este constrangimento.” Ela analisou que casos como o que aconteceu em abril na unidade, onde cerca de 70 detentos fugiram, é uma questão estrutural. “Os agentes encontraram um túnel enorme com ventiladores e escadas. O presídio foi construído em cima de dunas, mas se tivéssemos recursos para
Deputado Sérgio Brito (BA)
melhorar e ampliar a penitenciária, ficaria mais fácil evitar. São 20 presos dentro de uma cela em que cabem apenas seis.” Também participaram da audiência o juiz da Vara de Execuções Penais de Natal, Henrique Baltazar; a secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Maria Mikki; e a secretária de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte, Kalina Leite. O discurso dos convidados foi unânime ao cobrar melhorias na infraestrutura, na gestão e na reintegração social dos presos.
Jefferson Campos apoia suspensão de tratados internacionais por desrespeito a direitos humanos O substitutivo do deputado Jefferson Campos (SP), vice-líder da legenda, ao Projeto de Lei 7.787/14, que dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pelo Brasil, foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), na quinta-feira (7). Pela proposta, o presidente da República fica autorizado a suspender ou deixar de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, diplomáticos ou comerciais, quando houver desrespeito a tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil ou que promovam perseguição religiosa.
Deputado Jefferson Campos (SP)
Em seu parecer, o parlamentar afirmou que as violações dos direitos humanos, praticadas por moti-
vos religiosos, não se associam com os princípios constitucionais brasileiros aplicáveis às relações internacionais. “Esse projeto sinalizará, de modo inequívoco, à comunidade internacional, o repúdio do Brasil aos atos de perseguição religiosa e de desrespeito aos direitos humanos. Além disso, as violações também não se alinham à liberdade de culto garantida pela Constituição, que considera inviolável a consciência de crença, assegura o livre exercício dos cultos religiosos e protege os seus locais e liturgias.” O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Cesar Souza apresenta proposta que extingue terrenos da Marinha Está em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/15, de autoria do deputado Cesar Souza (SC), que determina o fim dos terrenos de Marinha. Atualmente, essas áreas demarcadas estendem-se para além das praias e alcançam, em diversas cidades, áreas com residências e negócios particulares. Caso a proposta seja aprovada, todas as taxas de ocupação deixarão de ser cobradas. Além disso, a propriedade desses terrenos passaria da União para os estados, municípios e atuais proprietários. “Quero promover um debate sobre esses terrenos, que são um problema em todo o litoral brasileiro e geram insegurança jurídica”,
Deputado Cesar Souza (SC)
afirmou Souza. O parlamentar lembra que a extinção das demarcações não tornará as praias particulares, uma
vez que a legislação federal determina tratar-se de locais de acesso público. O objetivo, segundo ele, é tornar o proprietário ocupante legítimo do terreno e acabar com as cobranças do imposto federal sobre os terrenos. Audiência pública realizada, na terça-feira (5), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, debateu o assunto, já que as novas demarcações da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) devem afetar cidades catarinenses. Atualmente, estima-se que, apenas em Florianópolis, cerca de 30 mil famílias são afetadas. A PEC recebeu apoio de mais 180 parlamentares.*
Alexandre Serfiotis quer mais investimentos na prevenção de doenças renais crônicas O deputado Alexandre Serfiotis (RJ) afirmou que é preciso investir mais em ações preventivas para reduzir o número de pacientes com doenças renais crônicas. Apesar da eficiência dos programas de saúde implantados pelo governo federal, o parlamentar acredita que é preciso ampliar as possibilidades de oferta. Serfiotis participou, na quintafeira (7), de seminário na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e disse que o caminho não é aumentar a quantidade de verba aplicada para exames e cirurgias de média e alta complexidade, mas sim investir em medidas de prevenção. “Vejo de forma inversa. A
concentração de recursos na alta e média complexidade pode ser um sinal ruim. A prevenção é o pontapé inicial, a chave de tudo”, observou. O deputado acredita que o caminho para a prevenção é seguir moldes de programas exclusivos de combate a doenças, a exemplo do HiperDia (Sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Hipertensos e Diabéticos). “A maneira que temos para reverter essa situação é investir na atenção básica. Temos muitos municípios no país que sequer contam com mais de 50% do Programa Saúde da Família que deveriam ter.” Serfiotis disse ainda que o refinanciamento do Sistema Único de
Deputado Alexandre Serfiotis (RJ)
Saúde (SUS) e a consolidação de um novo pacto federativo são primordiais para garantir a qualidade dos serviços da área da saúde.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Rogério Rosso (DF) Chefe de Gabinete: Fábio Almeida Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Diagramação: Jorge Ribeiro Revisão: Rogério Oliveira
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Jaque Bassetto, Juliana Camelo e Renan Bortoletto Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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