ANO III - NO 278 - 14 DE MAIO DE 2015
A comissão especial que analisa a proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3.722/12) realizou, nessa quarta-feira (13), a primeira audiência pública marcada para ouvir representantes de movimentos sociais, professores e especialistas em segurança pública. Para o presidente do colegiado, deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD, o debate foi positivo no propósito de buscar subsídios para a elaboração do parecer sobre o projeto. “Nosso objetivo é trabalhar com a pluralidade de opiniões que o tema apresenta para que o relatório final tenha o equilíbrio necessário e, ao mesmo tempo, atenda aos anseios da população”, afirmou. Adilson Dallari, professor de direito administrativo da PUC-SP, o coronel Paes de Lira, representante da ONG pela Legítima Defesa, e Bené
Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, defenderam a revogação. “O estatuto é absolutamente inconstitucional e se posiciona contra a vontade popular que, em referendo, retirou a proibição sobre o porte de armas no país. O projeto em discussão restaura uma previsão constitucional”, destacou Dallari. Para Barbosa, “não há nenhum benefício real no atual regramento. O estatuto não reduziu a criminalidade, não desarmou os bandidos ou aumentou a segurança no país. Ele apenas joga nos pobres a culpa pela criminalidade”. Já Bruno Langeani, coordenador de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz, Eloísa de Almeida, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o coronel José Vicente, ex-secretário nacional de Segurança Pública, querem a
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Marcos Montes pede equilíbrio em alterações do Estatuto do Desarmamento
Deputado Marcos Montes (MG)
manutenção do estatuto. “Estudos comprovam que quanto mais armas em circulação maior o número de homicídios. É questionável o argumento de que o cidadão armado vai ser capaz de prover sua própria segurança”, disse Langeani.
Heuler: máquinas e equipamentos agrícolas para agricultura familiar sem IPI A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, ontem (13), relatório do deputado Heuler Cruvinel (GO) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 395/11), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para uso da agricultura familiar. De acordo com o texto aprovado, também ficam isentos de IPI os veículos utilitários, tratores e caminhões novos a serem usados pelos pequenos agricultores. Para não pagar o imposto, o beneficiário deve
Deputado Heuler Cruvinel (GO)
apresentar, no ato da compra do maquinário, uma declaração de aptidão ao Programa Nacional de For-
talecimento da Agricultura (Pronaf). Segundo o deputado, “o IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos de série ou originais dos produtos”. O texto também pontua que a isenção do imposto para a compra de maquinário agrícola só será concedida uma vez ao ano ou, excepcionalmente, em casos de destruição completa de bens, furto ou roubo. O projeto do Senado segue agora para as comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.