ANO III - NO 278 - 14 DE MAIO DE 2015
A comissão especial que analisa a proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3.722/12) realizou, nessa quarta-feira (13), a primeira audiência pública marcada para ouvir representantes de movimentos sociais, professores e especialistas em segurança pública. Para o presidente do colegiado, deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD, o debate foi positivo no propósito de buscar subsídios para a elaboração do parecer sobre o projeto. “Nosso objetivo é trabalhar com a pluralidade de opiniões que o tema apresenta para que o relatório final tenha o equilíbrio necessário e, ao mesmo tempo, atenda aos anseios da população”, afirmou. Adilson Dallari, professor de direito administrativo da PUC-SP, o coronel Paes de Lira, representante da ONG pela Legítima Defesa, e Bené
Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, defenderam a revogação. “O estatuto é absolutamente inconstitucional e se posiciona contra a vontade popular que, em referendo, retirou a proibição sobre o porte de armas no país. O projeto em discussão restaura uma previsão constitucional”, destacou Dallari. Para Barbosa, “não há nenhum benefício real no atual regramento. O estatuto não reduziu a criminalidade, não desarmou os bandidos ou aumentou a segurança no país. Ele apenas joga nos pobres a culpa pela criminalidade”. Já Bruno Langeani, coordenador de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz, Eloísa de Almeida, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o coronel José Vicente, ex-secretário nacional de Segurança Pública, querem a
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Marcos Montes pede equilíbrio em alterações do Estatuto do Desarmamento
Deputado Marcos Montes (MG)
manutenção do estatuto. “Estudos comprovam que quanto mais armas em circulação maior o número de homicídios. É questionável o argumento de que o cidadão armado vai ser capaz de prover sua própria segurança”, disse Langeani.
Heuler: máquinas e equipamentos agrícolas para agricultura familiar sem IPI A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, ontem (13), relatório do deputado Heuler Cruvinel (GO) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 395/11), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para uso da agricultura familiar. De acordo com o texto aprovado, também ficam isentos de IPI os veículos utilitários, tratores e caminhões novos a serem usados pelos pequenos agricultores. Para não pagar o imposto, o beneficiário deve
Deputado Heuler Cruvinel (GO)
apresentar, no ato da compra do maquinário, uma declaração de aptidão ao Programa Nacional de For-
talecimento da Agricultura (Pronaf). Segundo o deputado, “o IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos de série ou originais dos produtos”. O texto também pontua que a isenção do imposto para a compra de maquinário agrícola só será concedida uma vez ao ano ou, excepcionalmente, em casos de destruição completa de bens, furto ou roubo. O projeto do Senado segue agora para as comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
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Deputados cobram novos critérios para pesquisas de opinião Os deputados Silas Câmara (AM) e Cesar Souza (SC) defenderam, ontem (13), a necessidade de novos institutos de pesquisa para realizar estudos sobre a opinião pública. As considerações foram feitas em reunião realizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) com o ministrochefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), da Presidência da República, Edinho Silva, sobre as ações que serão priorizadas pela pasta, em 2015. Silas Câmara avaliou que o Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope), umas das principais empresas de pesquisa de opinião e audiência de TV, não consegue mensurar de forma real o que pensa a população. O parlamentar explicou que os critérios utilizados pela Secom para destinação de verbas às emissoras, por exemplo, são medidos conforme dados do Instituto. “Para estabelecer justiça nessas pesquisas não se pode pegar o mesmo instituto de pesquisa e botar
técnicos. Particularmente, também vejo a necessidade de uma terceira empresa para balizar os dados.” Sobre o controle de conteúdo, questionado por Souza, o ministro Edinho Silva acredita que as mídias regionais se fortalecem cada vez mais por meio da internet e que a sociedade está mudando os critérios para se informar.
Deputado Silas Câmara (AM)
nas cinco regiões do Brasil. Ele deve trabalhar no mínimo com dez institutos, cruzando informações para se chegar a dados satisfatórios no que diz respeito à audiência.” O monopólio do instituto foi duramente criticado por Cesar Souza. “O Ibope faz refém políticos, apresentadores de TV, artistas e até autores de novela. Não deu audiência, a novela termina, o ator é demitido e por aí vai. Tive conhecimento de que um novo instituto de pesquisa está chegando ao Brasil e espero que realize pesquisas com detalhes mais
Orçamento O ministro informou que o orçamento para a publicidade deste ano será de R$ 150 milhões, mas que, devido aos cortes fiscais realizado pelo governo, o valor pode ser reduzido. O deputado Silas Câmara acredita que 35% deste valor deve ser destinado para redes de TVs regionais. “O ministro disse que 15% do orçamento vai para mídias sociais. Sobrou, então, 85% e, seguindo uma linha de corte, 50% poderia ser destinado para as grandes redes e 35% para as redes regionais e pequenas redes. Se ele não fizer isso, não vai estabelecer justiça nunca”, pontuou Silas.
Passarinho: impactos sociais de grandes obras precisam ser considerados antes da liberação O deputado Joaquim Passarinho (PA) considerou que os efeitos sociais deixados pela construção de grandes obras devem ser avaliados com a mesma importância dos impactos ambientais causados. A análise do vice-líder do PSD foi feita em audiência pública, realizada pela Comissão de Minas e Energia (CME), nessa quarta-feira (13). Embora o debate tenha tratado sobre as dificuldades em obter licença ambiental e dos impactos de empreendimentos dos setores elétrico e de mineração, o parlamentar destacou os problemas sociais causados pelo aumento da população no local da obra. “Têm 40 mil pessoas trabalhando na construção da hidrelétrica de Belo Monte e, ao término da obra, as pessoas se fixam na região. Isso causa um impacto no estado e no
município por educação, saúde, mobilidade, segurança pública, entre outros. Esses empreendimentos são liberados sem uma previsão de condicionante social, mas precisa ser visto desde a implementação para não ter que correr atrás do prejuízo depois. É importante que o licenciamento ambiental esteja conjugado com condicionantes sociais”, defendeu. Passarinho lembrou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não entra nas questões acima, por isso, os estados e municípios precisam de apoio nessa esfera. “Esses grandes projetos trazem com eles um aumento de serviços que têm que ser bancados por alguém. Os estados e municípios não estão preparados para isso e, por isso, precisamos
Deputado Joaquim Passarinho (PA)
prepará-los para que possam absorver esse tipo de demanda que não é do governo federal”, justificou. Ele pontuou ainda a necessidade da participação dos estados e municípios no processo de liberação de obras, atualmente feito somente pelo governo federal.
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Jaime Martins é eleito 1º vice-presidente da Comissão Mista de Orçamento O deputado Jaime Martins (MG) foi eleito, por unanimidade, primeiro vice-presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), nessa quartafeira (13). O colegiado é responsável pela análise orçamentária de planos e programas aplicados nas esferas nacional, regional e setorial, além de examinar as contas prestadas pelo Executivo e emitir parecer relativo às diretrizes orçamentárias anuais. “O Brasil precisa de um orçamento ajustado e de qualidade. Vamos trabalhar para aumentar a responsabilidade no gasto do dinheiro público. Faremos isso com muita atenção e zelo. É uma missão importante que recebo com
muita alegria.” O parlamentar destacou que os desafios iniciais são a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ainda neste semestre; do Plano Plurianual (PPA), que estabelece metas e objetivos para os governos (federal, estadual e municipal) em um período de quatro anos; e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2016. Martins frisou que o colegiado também vai se empenhar para analisar e votar propostas de fiscalização de gastos do governo que estão engavetadas. “Temos projetos que tratam das contas de governo que estão há duas décadas sem votar. Isso não pode deixar de ser apreciado. Vamos trabalhar para que o Brasil te-
Deputado Jaime Martins (MG)
nha toda transparência possível no que diz respeito às contas públicas.” A CMO é composta por 63 deputados e 21 senadores, com igual número de suplentes.
Partido debate crise hídrica
Parlamentares do PSD destacam gravidade de crise hídrica no país
A Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) debateu em audiência pública, ontem (13), no Senado Federal, os rumos hídricos do país. A reunião contou com a presença de deputados e senadores do PSD e do ministro das Cidades, Gilberto Kassab. A transposição de águas do Rio São Francisco deu a tônica do debate. O deputado Sérgio Brito (BA) demonstrou preocupação com o andamento das obras que, segundo o Ministério da Integração Nacional, só deverão ficar prontas em 2017. “Vemos a obra com uma perspectiva muito positiva, mas também
com certa preocupação. No trecho que passa pela Bahia, o São Francisco tem uma inclinação de apenas 0,7 centímetros por quilômetro. É um rio que está praticamente parado e que tem mais de 900 quilômetros sem nenhum afluente, o que é inquietante”, explicou. Já o deputado Herculano Passos (SP), vice-líder do PSD, lembrou que a falta d’água é um problema grave que atinge quase todas as regiões brasileiras. O parlamentar defendeu a construção de novos reservatórios como medida eficaz contra a seca. “Estamos debatendo as situações de todas as bacias hidrográficas do
Brasil e também a possibilidade da construção de reservatórios, o que é importante para que passemos a época de estiagem com água para os municípios. Temos um projeto para o consórcio do Piraí [que abrange as cidades de Itu, Cabreúva, Salto e Indaiatuba, no interior paulista] para a construção de uma grande reserva que vai melhorar muito a condição hídrica da região.” O ministro Gilberto Kassab reafirmou que a pasta está comprometida com os avanços necessários para garantir o abastecimento. “A transposição do São Francisco é uma obra consolidada e todos sabemos de sua importância para o Nordeste. Qualquer parceria, sinergia que se mostre necessária, terá o nosso apoio”, disse. Também estiveram presentes na audiência pública os deputados Rogério Rosso (DF), Alexandre Serfiotis (RJ), Paulo Magalhães (BA), Evandro Roman (PR), Goulart (SP) e Júlio César; os senadores Sérgio Petecão (AC), Otto Alencar (BA) e Hélio José (DF); e o presidente nacional interino do PSD, Guilherme Campos.
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Araújo defende desburocratização de abertura e fechamento de empresas O deputado José Carlos Araújo (BA) disse, nessa quarta-feira (13), que o ministro Guilherme Afif Domingos (Micro e Pequena Empresa) trouxe alento ao defender a desburocratização das empresas e do sistema que permite a abertura e fechamento de empresas. Ele participou de audiência pública na comissão especial que analisa o novo Código Comercial (PL 1.572/11). “Colocamos muitas coisas que têm acontecido nas juntas comerciais, no judiciário e que realmente atravanca e dificulta o andamento doméstico. Coisas que podiam ser menos burocráticas. O ministro já nos disse que para muitas delas estão sendo tomadas providências e outras vão ser implementadas em breve”, destacou Araújo. Afif, além de apresentar o programa Bem Mais Simples, pontuou questões positivas e negativas do
Deputado José Carlos Araújo (BA)
novo código comercial. Ele disse que a atual regra é muito ultrapassada e o país precisa “sair do mundo medieval para o digital”. O ministro criticou a iniciativa de descentralizar o registro único de empresas. “Temos de ter um registro público nacional, se não vai acontecer o que temos nas
identidades (RG), em que o cidadão pode ter 27 diferentes, uma para cada estado. Estamos agora lutando para ter uma identificação única nacional para as empresas. Por isso, em matéria de registro público, não se pode descentralizar”, avaliou. Entre os aspectos positivos, o ministro destacou que o texto dará mais proteção para a empresa, garantindo a exclusividade nacional do nome empresarial, após inscrição no Registro Público de Empresas. Quanto ao Simples, Afif salientou que a adesão ao programa cresceu em 125% no início deste ano, se comparada ao mesmo período de 2014. Reiterou ainda que o tratamento diferenciado é fundamental, uma vez que são gastos 102 dias no Brasil para a abertura de empresa, enquanto nos EUA, é de apenas quatro.
João Rodrigues defende regulamentação de rodeio como atividade cultural e esportiva
Deputado João Rodrigues (SC)
O deputado João Rodrigues (SC) defendeu, ontem (13), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abas-
tecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), projeto de lei que tramita na Câmara (PL 213/15) para regulamentar o rodeio como atividade cultural e esportiva. O parlamentar rebateu as críticas de que os animais envolvidos na realização de rodeios sofrem maustratos. “Ao contrário do que dizem, os animais utilizados em rodeio, quer sejam equinos ou bovinos, recebem o melhor tratamento de seus proprietários. São utilizados especialmente para este tipo de prática esportiva”, comentou. De acordo com o deputado, acabar com os rodeios também afetaria a vida financeira de milhares de
pessoas. “Não é apenas um evento esportivo e cultural. Causaria desemprego para milhares de pessoas. A modalidade movimenta dinheiro, movimenta a economia, e é obviamente uma atividade de lazer e esporte para muitos aficionados”, disse. João Rodrigues também argumentou que, devido ao sucesso do evento, principalmente nas cidades do interior, muitos criadores têm apostado em uma atividade paralela de comércio. “Há pessoas envolvidas neste segmento que criam bovinos e equinos especificamente para competir em rodeios. É uma prática cada vez mais comum”, destacou.
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