ANO III - NO 279 - 19 DE MAIO DE 2015
Rosso protocola PEC que cria zona franca do entorno do DF O deputado Rogério Rosso (DF), líder do PSD, protocolou, na sexta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 46/15) que prevê a criação da zona franca do entorno do Distrito Federal. De acordo com o texto, poderão fazer parte da área de livre comércio municípios localizados em uma distância de até 30 quilômetros da divisa com o DF. Se aprovada pelos parlamentares, a proposta irá vigorar por 50 anos. “Nossa intenção é que os municípios limítrofes do DF tenham incentivos fiscais federais como o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], imposto de renda, imposto de importação e exportação, para que possamos atrair investimentos, empresas, além de gerar desenvolvimento, em-
Deputado Rogério Rosso (DF)
prego, renda e tecnologia para ocupar a região do entorno da melhor forma possível”, sintetizou Rosso. O deputado lembra que, mesmo com a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), a medi-
da não foi suficiente para resolver os problemas econômicos e financeiros do entorno. “Não tenho dúvida de que essa PEC será uma das grandes soluções para essa grave questão dos municípios do entorno e do DF. Vamos melhorar o setor produtivo, gerando dignidade, melhoria na qualidade de vida e também proteger a capital federal e as cidades do entorno de todo esse desequilíbrio existente”, completou. Segundo o texto da PEC, poderão usufruir dos benefícios da zona franca do entorno do DF os empreendimentos industriais previamente instalados na sua área de abrangência e aqueles que vierem a se instalar na região após a criação da zona franca.
Lei de Responsabilidade Fiscal: José Nunes critica penalização de prefeitos
Deputado José Nunes (BA)
O deputado José Nunes (BA), primeiro vice-presidente da comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/05, que trata da despesa com pessoal na área de saúde, criticou, na quinta-feira (14), a penalização que os prefeitos sofrem pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). O assunto foi tema de audiência pública no colegiado. “Todos os municípios em que os prefeitos querem cuidar um pouco da saúde, mesmo que com poucos recursos, terminam gastando pelo menos 30% da sua receita. O limite imposto pela lei é de 54% para todos os setores e alguns são extremamente importantes também, como educação e assistência so- cial, por exemplo. Então, não é justo que um prefeito seja penalizado com a rejeição das suas contas porque não pôde cumprir o índice de contratação de pessoal”, pontuou Nunes. Ele acrescentou que a lei atual é importante, porém está ultrapassada. “Não pode ser engessada dessa forma e os prefeitos serem responsabilizados por má gestão.” Fernando Passos Cupertino, assessor técnico do Conselho Nacional
de Secretários de Saúde (Conass), disse que a despesa com pessoal na área de saúde precisa ser revista, pois impacta diretamente na qualidade e na efetividade da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). “Para o conselho, a estratégia mais adequada seria trabalhar a correção do financiamento da saúde. Enquanto isso não ocorre, é preferível reduzir o dano, oferecendo aos gestores a condição de trabalhar na legalidade e sem serem confrontados com as grandes dificuldades junto aos órgãos de controle”, afirmou. Cupertino sugeriu ao colegiado um estudo aprofundado das consequências da aprovação da proposta. “Não temos conhecimento da existência de estudos que possam orientar o debate e, consequentemente, a decisão a ser tomada”, concluiu.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Mitidieri pede mais atenção para divisões de base do futebol A realidade dos clubes de formação de atletas, a falta de infraestrutura, os direitos da criança e do adolescente, que devem ser garantidos pelo Estado, e a influência de empresários que visam o lucro foram alguns dos temas debatidos durante audiência pública realizada, na quinta-feira (14), na Comissão de Esporte (Cespo), a pedido do deputado Fábio Mitidieri (SE). O parlamentar afirmou que o futebol está cada vez mais carente de jogadores de qualidade. “Os clubes não querem mais investir na formação de atletas e o resultado é um futebol cada vez mais decadente. Temos que passar por um processo de modificação de regras, de leis, não só no futebol, mas no esporte como
Deputado Fábio Mitidieri (SE)
um todo”, disse. Mitidieri ressaltou que o nível do esporte no país está bem abaixo do observado na Europa, por exemplo. Para ele, os resultados aliam tecnologia e investimento. “Mui-
tos clubes deixaram de ter a categoria sub-15 pela dificuldade do mercado atual. Ou mudamos esse cenário ou vamos matar nossas divisões de base.” O colegiado também debateu a atuação dos empresários que, desde muito cedo, prometem transformar a criança e o adolescente em atletas promissores. “O empresário deveria ser parceiro dos clubes e muitas vezes é, mas na divisão de base ele é um mal. Falo daqueles que aliciam jovens e prometem levá-los para a Europa e, no fim, é tudo mentira. Infelizmente apenas 1% dos que estão nas escolinhas vão se tornar profissionais e, desse 1%, apenas 84% vão receber até R$ 1 mil”, acrescentou o parlamentar.
CCJC vota pela admissibilidade de proposta que impede aumento de impostos
Guilherme Campos, autor da proposta
Parecer do líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 136/07, para impedir que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, aumentem alíquotas e base de cálculo de diversos tributos e contribuições, inseridos na competência tributária
de cada ente federado, foi aprovado, na quinta-feira (14), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Entre os tributos atingidos pela medida, estão os impostos de Renda (IR), sobre Produtos Industrializados (IPI), sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS), além de contribuições sociais e taxas diversas. “A carga tributária no Brasil é muito superior à média da América Latina e dos demais países que se encontram em mesmo nível de desenvolvimento. Esse fato chama atenção e merece ser debatido com mais propriedade para buscarmos alternativas que detenham ainda mais o crescimento de tal carga”, justificou Rosso. A autoria da proposta é do ex-deputado e presidente nacional interi-
no do partido, Guilherme Campos. Ele afirma que “a carga tributária brasileira cresce continuadamente, alcançando patamares que inibem a expansão da atividade produtiva, inclusive no que concerne à capacidade de atrair investimentos externos”. Para ele, a PEC continua atual e pertinente porque a reforma tributária ainda não aconteceu. “Enquanto essa reforma tão necessária não se transforma em realidade, essa proposta impõe aos agentes públicos a necessidade de gerenciar de forma mais adequada o crescimento de gastos e a buscar mais eficiência administrativa. Força ainda, a busca pela efetivação da reforma.” Com a aprovação da admissibilidade pela CCJC, será criada comissão especial para analisar o mérito da proposta.
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Rogério Rosso (DF) Chefe de Gabinete: Fábio Almeida Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Diagramação: Jorge Ribeiro Revisão: Rogério Oliveira
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Carola Ribeiro, Jaque Bassetto, Juliana Camelo e Renan Bortoletto Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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