ANO III - NO 279 - 19 DE MAIO DE 2015
Rosso protocola PEC que cria zona franca do entorno do DF O deputado Rogério Rosso (DF), líder do PSD, protocolou, na sexta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 46/15) que prevê a criação da zona franca do entorno do Distrito Federal. De acordo com o texto, poderão fazer parte da área de livre comércio municípios localizados em uma distância de até 30 quilômetros da divisa com o DF. Se aprovada pelos parlamentares, a proposta irá vigorar por 50 anos. “Nossa intenção é que os municípios limítrofes do DF tenham incentivos fiscais federais como o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados], imposto de renda, imposto de importação e exportação, para que possamos atrair investimentos, empresas, além de gerar desenvolvimento, em-
Deputado Rogério Rosso (DF)
prego, renda e tecnologia para ocupar a região do entorno da melhor forma possível”, sintetizou Rosso. O deputado lembra que, mesmo com a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), a medi-
da não foi suficiente para resolver os problemas econômicos e financeiros do entorno. “Não tenho dúvida de que essa PEC será uma das grandes soluções para essa grave questão dos municípios do entorno e do DF. Vamos melhorar o setor produtivo, gerando dignidade, melhoria na qualidade de vida e também proteger a capital federal e as cidades do entorno de todo esse desequilíbrio existente”, completou. Segundo o texto da PEC, poderão usufruir dos benefícios da zona franca do entorno do DF os empreendimentos industriais previamente instalados na sua área de abrangência e aqueles que vierem a se instalar na região após a criação da zona franca.
Lei de Responsabilidade Fiscal: José Nunes critica penalização de prefeitos
Deputado José Nunes (BA)
O deputado José Nunes (BA), primeiro vice-presidente da comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/05, que trata da despesa com pessoal na área de saúde, criticou, na quinta-feira (14), a penalização que os prefeitos sofrem pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). O assunto foi tema de audiência pública no colegiado. “Todos os municípios em que os prefeitos querem cuidar um pouco da saúde, mesmo que com poucos recursos, terminam gastando pelo menos 30% da sua receita. O limite imposto pela lei é de 54% para todos os setores e alguns são extremamente importantes também, como educação e assistência so- cial, por exemplo. Então, não é justo que um prefeito seja penalizado com a rejeição das suas contas porque não pôde cumprir o índice de contratação de pessoal”, pontuou Nunes. Ele acrescentou que a lei atual é importante, porém está ultrapassada. “Não pode ser engessada dessa forma e os prefeitos serem responsabilizados por má gestão.” Fernando Passos Cupertino, assessor técnico do Conselho Nacional
de Secretários de Saúde (Conass), disse que a despesa com pessoal na área de saúde precisa ser revista, pois impacta diretamente na qualidade e na efetividade da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). “Para o conselho, a estratégia mais adequada seria trabalhar a correção do financiamento da saúde. Enquanto isso não ocorre, é preferível reduzir o dano, oferecendo aos gestores a condição de trabalhar na legalidade e sem serem confrontados com as grandes dificuldades junto aos órgãos de controle”, afirmou. Cupertino sugeriu ao colegiado um estudo aprofundado das consequências da aprovação da proposta. “Não temos conhecimento da existência de estudos que possam orientar o debate e, consequentemente, a decisão a ser tomada”, concluiu.