ANO III - NO 281 - 21 DE MAIO DE 2015
Aprovado destaque que mantém regra de imóvel sujeito à quitação de débito O Plenário aprovou, nessa quarta-feira (20), destaque do PSD à Medida Provisória (MP) 668/15, que veta o poder de escolha do proprietário de imóvel com relação às propriedades que ele pode averbar, mediante decisão judicial, em casos e ações cujo resultado pode levá-lo à insolvência. O destaque foi sugerido pelo deputado Ricardo Izar (SP) e aprovado por unanimidade. No texto apresentado incialmente pelo relator, havia alteração da lei para garantir o direito da indicação ao proprietário do imóvel sobre o qual poderia recair a averbação, em
Deputado Rogério Rosso (DF)
caso de condenação judicial. Com a aprovação do destaque,
a medida foi suprimida da MP e mantém o que vigora atualmente na legislação, ou seja, o credor continua escolhendo qual propriedade pode indicar nos casos em que acionar a justiça para reaver o débito cobrado. Para o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), o destaque é necessário e positivo. “Corrige uma incoerência, acendendo a luz da democracia e do direito nessa questão. Foi o único destaque aprovado por unanimidade. Parabenizo o deputado Ricardo Izar pela iniciativa”, disse.
Irajá Abreu e João Rodrigues defendem titulação para áreas de assentamento rural A titulação para proprietários de terras em assentamentos da reforma agrária foi a principal cobrança dos parlamentares durante audiência pública realizada ontem (20). Para falar sobre o assunto, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), recebeu o ministro Patrus Ananias (Desenvolvimento Agrário) e a presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Maria Lúcia de Oliveira Falcón. O deputado Irajá Abreu (TO), presidente do colegiado, ressaltou que, somente em Tocantins, quase seis milhões de áreas da União ainda não foram tituladas. “Isso causa insegurança jurídica aos produtores e engessa o desenvolvimento rural. Porque, sem o título, o produtor não tem condições de prosperar no campo”, justificou, acrescentando que o tema é o cerne do desenvolvimento da agropecuária brasileira.
O deputado João Rodrigues (SC) enfatizou que existem assentamentos com mais de 20 anos que ainda não receberam a titulação. “Sugeri um mutirão pelo Brasil para agilizar esses processos em áreas que não tenham conflitos”, pontuou. O parlamentar reforçou o pedido da criação de um cadastro único do assentado para evitar o uso da terra como negócio. “Se o sujeito recebe uma área gratuitamente do governo, fruto de assentamento ou de reassentamento, não é justo que ele faça desta área um negócio. Ele não pode vender essa área. Tem que produzir nela. Porque temos hoje, infelizmente, pelo país afora, alguns profissionais de invasão de terras. Invadem hoje, ganham amanhã e vendem logo depois para invadir uma nova área e repetir o processo.” A presidente do Incra afirmou que o órgão vai produzir levantamento das áreas que não possuem nenhu-
Deputado Irajá Abreu (TO)
ma pendência jurídica e que podem receber titulação até dezembro. O ministro destacou a representatividade da agricultura familiar no país. Segundo ele, dados do IBGE apontam que existem 4,4 milhões de propriedades ligadas à agricultura familiar, mas apenas 24% são ocupadas. Citou ainda que cerca de 70% da produção agrícola para consumo interno vem da agricultura familiar.