ANO III - NO 281 - 21 DE MAIO DE 2015
Aprovado destaque que mantém regra de imóvel sujeito à quitação de débito O Plenário aprovou, nessa quarta-feira (20), destaque do PSD à Medida Provisória (MP) 668/15, que veta o poder de escolha do proprietário de imóvel com relação às propriedades que ele pode averbar, mediante decisão judicial, em casos e ações cujo resultado pode levá-lo à insolvência. O destaque foi sugerido pelo deputado Ricardo Izar (SP) e aprovado por unanimidade. No texto apresentado incialmente pelo relator, havia alteração da lei para garantir o direito da indicação ao proprietário do imóvel sobre o qual poderia recair a averbação, em
Deputado Rogério Rosso (DF)
caso de condenação judicial. Com a aprovação do destaque,
a medida foi suprimida da MP e mantém o que vigora atualmente na legislação, ou seja, o credor continua escolhendo qual propriedade pode indicar nos casos em que acionar a justiça para reaver o débito cobrado. Para o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), o destaque é necessário e positivo. “Corrige uma incoerência, acendendo a luz da democracia e do direito nessa questão. Foi o único destaque aprovado por unanimidade. Parabenizo o deputado Ricardo Izar pela iniciativa”, disse.
Irajá Abreu e João Rodrigues defendem titulação para áreas de assentamento rural A titulação para proprietários de terras em assentamentos da reforma agrária foi a principal cobrança dos parlamentares durante audiência pública realizada ontem (20). Para falar sobre o assunto, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), recebeu o ministro Patrus Ananias (Desenvolvimento Agrário) e a presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Maria Lúcia de Oliveira Falcón. O deputado Irajá Abreu (TO), presidente do colegiado, ressaltou que, somente em Tocantins, quase seis milhões de áreas da União ainda não foram tituladas. “Isso causa insegurança jurídica aos produtores e engessa o desenvolvimento rural. Porque, sem o título, o produtor não tem condições de prosperar no campo”, justificou, acrescentando que o tema é o cerne do desenvolvimento da agropecuária brasileira.
O deputado João Rodrigues (SC) enfatizou que existem assentamentos com mais de 20 anos que ainda não receberam a titulação. “Sugeri um mutirão pelo Brasil para agilizar esses processos em áreas que não tenham conflitos”, pontuou. O parlamentar reforçou o pedido da criação de um cadastro único do assentado para evitar o uso da terra como negócio. “Se o sujeito recebe uma área gratuitamente do governo, fruto de assentamento ou de reassentamento, não é justo que ele faça desta área um negócio. Ele não pode vender essa área. Tem que produzir nela. Porque temos hoje, infelizmente, pelo país afora, alguns profissionais de invasão de terras. Invadem hoje, ganham amanhã e vendem logo depois para invadir uma nova área e repetir o processo.” A presidente do Incra afirmou que o órgão vai produzir levantamento das áreas que não possuem nenhu-
Deputado Irajá Abreu (TO)
ma pendência jurídica e que podem receber titulação até dezembro. O ministro destacou a representatividade da agricultura familiar no país. Segundo ele, dados do IBGE apontam que existem 4,4 milhões de propriedades ligadas à agricultura familiar, mas apenas 24% são ocupadas. Citou ainda que cerca de 70% da produção agrícola para consumo interno vem da agricultura familiar.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
“A família é a base da pirâmide social e precisamos valorizá-la. Também é necessário repensarmos políticas públicas que tragam solidez às nossas famílias e enfrentarmos questões ligadas a ela de peito aberto.” Com essas palavras, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), definiu o relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Família e Apoio à Vida. O deputado foi empossado como coordenador da frente, ontem (20). “Há mais de uma década temos visto a desvalorização e a desqualificação do modelo de família. A reinstalação da frente vem dar resposta à sociedade, junto ao governo, de que precisamos reavaliar o que tem
sido feito até aqui, inclusive na esfera legislativa”, opinou. Um dos pilares mais defendidos pelo parlamentar é a visão de família como um berço formador dos cidadãos brasileiros. “Ela começa a ser constituída desde a gestação, no ventre, no seu nascedouro.” De acordo com Sóstenes, o tema ainda precisa ganhar espaço no Congresso. Para ele, atrair a atenção de mais parlamentares para a causa é um dos desafios da frente. O deputado Silas Câmara (AM), que também integra o colegiado, destacou que é necessário resgatar os princípios familiares e que o trabalho exige “monitoramento” constante. “Todos sabem que a família é a
Minha Casa, Minha Vida: ficha criminal pode impedir acesso Pessoas com envolvimento ou condenação em crimes hediondos ou tráfico de drogas podem ser proibidas de participar do Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida (PL 878/15), proposta pelo deputado João Rodrigues (SC), foi aprovada, nessa quarta-feira (20), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) com parecer favorável do deputado Heuler Cruvinel (GO). A proposta altera a Lei 11.977/09, que criou o programa. João Rodrigues defende que a oferta dessas habitações é menor do que a demanda e que cidadãos de bem não podem ser prejudicados. “A razão desse projeto é criar um critério de seleção para não colocar, no meio de um conjunto habitacional de famílias de bem, alguém que venha a comandar um tráfico de drogas, ameaçar ou retirar a vida de pessoas que ali residam.”
Heuler apresentou substitutivo junto a seu parecer para permitir que ex-presidiários (que já tenham cumprido suas penas) também tenham acesso ao programa. Ele destacou que a medida vai beneficiar principalmente as famílias mais pobres. “A proposta é uma garantia de um direito constitucional, para que famílias de bem, de baixa renda, possam alcançar o tão almejado sonho da casa própria. Sabemos que o Minha Casa, Minha Vida oferece uma quantidade menor de casas do que a demanda existente. Por isso, a intenção de dificultar o acesso de criminosos.” De acordo com o projeto, a apresentação da ficha criminal será indispensável para participar do programa. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Sóstenes coordenará frente parlamentar da família
Deputado Sóstenes Cavalcante (RJ)
principal célula da sociedade e tudo gira em torno dela. Uma família desorganizada é um país desorganizado. Uma família fraca reflete em uma sociedade fraca.”
CDEIC debate fomento de exportação no Brasil A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, ontem (20), o Requerimento 25/15, do deputado Júlio César (PI), para a criação de subcomissão especial que vai debater e propor alternativas para fomentar o setor de exportação. O texto também foi subscrito pelo deputado Walter Ihoshi (SP). O objetivo do colegiado é discutir medidas que possam fortalecer o desenvolvimento e a retomada do crescimento do Brasil por meio da exportação. “Em um cenário de contingenciamento de investimentos públicos, somado à necessidade da União de aumentar a arrecadação tributária, as políticas públicas voltadas para o setor produtivo que exportam acabam, por vezes, prejudicando segmentos que deveriam estar sendo estimulados e fomentados”, justificou Júlio César.
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