ANO III - NO 283 - 27 DE MAIO DE 2015
Fábio Mitidieri solicita quebra de sigilo de fornecedores de órteses e próteses
Deputado Fábio Mitidieri (SE)
A CPI que investiga a máfia das órteses e próteses no Brasil ouviu, nessa terça-feira (26), depoimentos de fornecedoras desses produtos. O deputado Fábio Mitidieri (SE) solicitou, oralmente, a quebra do sigilo bancário dos depoentes, das empresas que representam e de seus respectivos e-mails. O pedido será formalizado amanhã (28), durante
reunião deliberativa do colegiado. O parlamentar afirmou que os esclarecimentos prestados na reunião não o convenceram e que, em seu entendimento, as declarações foram uma farsa. “Um cidadão que está neste mercado há 27 anos afirmar que desconhece qualquer tipo de prática desleal é uma mentira deslavada. As empresas que ele representa são fruto de investigação da Polícia Federal e ele desconhece a máfia? Solicitamos todas as notas fiscais de compra e venda para podermos identificar o tamanho real do lucro dessa empresa.” Mitidieri também criticou os convocados que apresentaram liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, liberando-os dos depoimentos. “Solicitar um habeas corpus preventivo para fugir da audiência é ter culpa no cartório.” Ele afirmou ainda que a audiên-
cia apontou avanços significativos para as investigações. “Vamos dar uma resposta à sociedade. Além de criar um marco regulatório das órteses e próteses, vamos punir aqueles que cometem ilicitudes, seja médico, hospital ou fornecedor.” O representante da Síntese Comércio Hospitalar, Orlandir Paula Cardoso, negou qualquer relação com a formação de cartel ou recebimento de propina em suas vendas. Ele alegou que os valores são negociados com os convênios e explicou que os preços também variam de acordo com as localidades devido a gastos com transporte. Junior Cesar Gusson, da Gusson Equipamentos, declarou não ter contrato direto com médicos, apenas com empresas e hospitais. “Nosso principal cliente é a Unimed e as tabelas de preços variam de acordo com a região.”
PEC que extingue terrenos de marinha é aprovada na CCJC A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, ontem (26), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/15, do deputado Cesar Souza (SC), que extingue os terrenos de marinha. A medida aguarda criação de comissão especial para depois ser analisada pelo Plenário. O objetivo, segundo ele, é tornar o proprietário ocupante legítimo do terreno e acabar com as cobranças do imposto federal sobre ele. “Há uma duplicidade de tributação. A pessoa paga o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] e, se tiver o terreno de frente para o mar, paga também a taxa de ocupação da marinha, que não é barata. É um absurdo, uma vez que se cobra
de pescador artesanal e de pessoas humildes que possuem casas há muitos anos nesses lugares”, pontuou. Souza lembra que a extinção das demarcações não permitirá que construções avancem no mar. “A legislação ambiental é intocável e permanece do jeito que está.” Pela Constituição, os terrenos de marinha são bens da União medidos a partir da linha preamar até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede no município. De acordo com a proposta de Souza, as áreas conceituadas como terrenos de marinha são de propriedade da União, estados ou municípios quando tiverem edificados pré-
Deputado Cesar Souza (SC)
dios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal ou quando forem destinados à utilização de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União ou estados.