ANO III - NO 283 - 27 DE MAIO DE 2015
Fábio Mitidieri solicita quebra de sigilo de fornecedores de órteses e próteses
Deputado Fábio Mitidieri (SE)
A CPI que investiga a máfia das órteses e próteses no Brasil ouviu, nessa terça-feira (26), depoimentos de fornecedoras desses produtos. O deputado Fábio Mitidieri (SE) solicitou, oralmente, a quebra do sigilo bancário dos depoentes, das empresas que representam e de seus respectivos e-mails. O pedido será formalizado amanhã (28), durante
reunião deliberativa do colegiado. O parlamentar afirmou que os esclarecimentos prestados na reunião não o convenceram e que, em seu entendimento, as declarações foram uma farsa. “Um cidadão que está neste mercado há 27 anos afirmar que desconhece qualquer tipo de prática desleal é uma mentira deslavada. As empresas que ele representa são fruto de investigação da Polícia Federal e ele desconhece a máfia? Solicitamos todas as notas fiscais de compra e venda para podermos identificar o tamanho real do lucro dessa empresa.” Mitidieri também criticou os convocados que apresentaram liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, liberando-os dos depoimentos. “Solicitar um habeas corpus preventivo para fugir da audiência é ter culpa no cartório.” Ele afirmou ainda que a audiên-
cia apontou avanços significativos para as investigações. “Vamos dar uma resposta à sociedade. Além de criar um marco regulatório das órteses e próteses, vamos punir aqueles que cometem ilicitudes, seja médico, hospital ou fornecedor.” O representante da Síntese Comércio Hospitalar, Orlandir Paula Cardoso, negou qualquer relação com a formação de cartel ou recebimento de propina em suas vendas. Ele alegou que os valores são negociados com os convênios e explicou que os preços também variam de acordo com as localidades devido a gastos com transporte. Junior Cesar Gusson, da Gusson Equipamentos, declarou não ter contrato direto com médicos, apenas com empresas e hospitais. “Nosso principal cliente é a Unimed e as tabelas de preços variam de acordo com a região.”
PEC que extingue terrenos de marinha é aprovada na CCJC A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, ontem (26), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/15, do deputado Cesar Souza (SC), que extingue os terrenos de marinha. A medida aguarda criação de comissão especial para depois ser analisada pelo Plenário. O objetivo, segundo ele, é tornar o proprietário ocupante legítimo do terreno e acabar com as cobranças do imposto federal sobre ele. “Há uma duplicidade de tributação. A pessoa paga o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] e, se tiver o terreno de frente para o mar, paga também a taxa de ocupação da marinha, que não é barata. É um absurdo, uma vez que se cobra
de pescador artesanal e de pessoas humildes que possuem casas há muitos anos nesses lugares”, pontuou. Souza lembra que a extinção das demarcações não permitirá que construções avancem no mar. “A legislação ambiental é intocável e permanece do jeito que está.” Pela Constituição, os terrenos de marinha são bens da União medidos a partir da linha preamar até 33 metros para o continente ou para o interior das ilhas costeiras com sede no município. De acordo com a proposta de Souza, as áreas conceituadas como terrenos de marinha são de propriedade da União, estados ou municípios quando tiverem edificados pré-
Deputado Cesar Souza (SC)
dios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal ou quando forem destinados à utilização de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União ou estados.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Júlio César propõe criação de fundo federal para segurança pública
Deputado Júlio César (PI)
Em audiência pública realizada, ontem (26), pela comissão especial que analisa o pacto federativo, o deputado Júlio César (PI) defendeu a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 42/15, de sua autoria, que trata sobre a criação de um fundo federal para a segurança pública. Conforme ponderou, a falta de verbas para custeio e investimento no setor é um dos principais problemas que devem ser abordados nas discussões sobre a revisão do pacto. Segundo a proposta, 2% da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados aos estados, devem ser aplicados em segurança. “O critério de divisão terá como base o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é redistribuidor e compensador de renda. Ele dá mais para quem muito precisa e menos aos mais abastados. Então é uma revolução. A tramitação mal co-
meçou, mas estamos confiantes”, explicou Júlio César. O deputado Fábio Mitidieri (SE), também fez um balanço positivo sobre a evolução dos debates envolvendo o pacto federativo. “Estou otimista porque esta legislatura tem uma marca, que é a de fazer as coisas andarem. Não vai ser diferente com essa matéria, que precisamos enfrentar com pulso forte para beneficiar os municípios e os estados”, ressaltou Mitidieri. A audiência ouviu o prefeito de Aracaju (SE), João Alves Filho, sobre a distribuição de recursos aos municípios pela União. Também foram discutidos temas como a transposição do Rio São Francisco e a redistribuição dos tributos sobre energia.
Goulart: ingresso popular pode aumentar presença em jogos Representantes das torcidas organizadas defenderam, nessa terça-feira (26), em audiência pública realizada pela comissão mista da Medida Provisória 671/15, a fixação de percentuais para a venda de ingressos a preços populares. O deputado Goulart (SP) apoiou a sugestão e afirmou que o ingresso a preços populares é uma boa alternativa para garantir maior presença nos jogos. “Não podemos elitizar o futebol, cobrando preços altos. Dessa maneira vamos acabar com o torcedor que é trabalhador e não tem condições de pagar R$ 300 por um ingresso”. A proposta institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, o Profut. O parlamentar afirmou que foi importante ouvir esses representantes porque as torcidas
Deputado Goulart (SP)
são responsáveis pelo espetáculo proporcionado pelo esporte. “O ator principal é o jogador, mas quem realmente faz a festa nas arquibancadas é o torcedor”. Os líderes de torcidas ressaltaram também que a questão da violência nos estádios precisa ser tratada como um problema social que
reflete a realidade do país como um todo e não apenas no âmbito das partidas de futebol. Goulart destacou que as agremiações não devem ser responsabilizadas pelos atos de violência. “Infelizmente, existe um preconceito em relação às torcidas organizadas. Estamos lutando para vencê-los. As agremiações não participam de atos de violência. Quem deve ser punido é o indivíduo.” O deputado Evandro Roman (PR) reforçou que o problema da violência é uma questão social. “A agressividade, muitas vezes transferida para as torcidas organizadas, está no homem e, por isso, não podemos satanizar as agremiações, mas sim, solicitar que elas busquem, cada vez mais, retirar de suas estruturas pessoas com esse tipo de comportamento”.
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