ANO IV - NO 293 - 24 DE JUNHO DE 2015
O Projeto de Lei 2.431/11, de autoria do deputado Felipe Bornier (RJ), que libera venda de remédios inibidores de apetite seguiu para análise do Senado. O Recurso 261/13, que exigia apreciação da matéria em Plenário (aprovada em todas as comissões em caráter conclusivo) foi rejeitado, nessa terça-feira (23). Com a decisão, caberá aos senadores analisar se esses medicamentos voltarão ao mercado novamente. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a venda dos inibidores de apetite em outubro de 2011. Bornier foi o primeiro parlamentar a tomar iniciativa em favor dos pacientes que precisam de tratamento contra a doença. “Hoje a Câmara finalmente entendeu a importância de devolver o direito dos pacientes
e a autonomia dos médicos de prescrever medicamentos contra obesidade. Agora, continuaremos a luta no Senado em favor de milhões que sofrem com sobrepeso”, declarou. De acordo com o parlamentar, a proibição da venda dos inibidores provocou aumento da obesidade mórbida e da compra de remédios no mercado negro, assim como a procura por cirurgias bariátricas com grande impacto no Sistema Único de Saúde (SUS). “Atualmente, a obesidade infantil também se transformou em um problema sério de saúde que já atinge parte expressiva da população. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 15% das crianças com idade entre cinco e nove anos sofrem com problemas de obesidade”, acrescentou.
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Liberação de inibidores de apetite segue para o Senado
Deputado Felipe Bornier (RJ)
Ainda segundo Bornier, entidades como o Conselho Federal de Medicina, a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia e a Associação Brasileira de Nutrologia defendem que remédios emagrecedores devem ser fiscalizados e não proibidos.*
Projeto prevê alteração em horário para recebimento de boletos na internet
Deputado Rogério Rosso (DF)
Usuários do sistema internet banking poderão ter mais tempo para pagar seus débitos. Proposta de autoria do líder do PSD na Câmara, deputado Rogério Rosso (DF), apresentado na quinta-feira (18), propõe a alteração do horário limite para pagamento de
boletos bancários pelo computador. O Projeto de Lei 2.014/15 prevê que bancos, privados ou públicos, permitam o pagamento dos boletos até às 23h do dia do vencimento expresso no título do documento. A medida, porém, só vale para as transações financeiras feitas via internet. “Queremos diminuir as dificuldades que milhares de brasileiros enfrentam todos os dias para efetuar o pagamento de suas contas, especialmente diante da prolongada e extenuante jornada de trabalho e do reduzido horário de expediente bancário no Brasil, além das recorrentes interrupções e falhas de comunicação dos sistemas informatizados dos bancos”, explicou Rosso. O projeto também tem como base o crescimento do número de
consumidores que têm optado pelo pagamento online. Dados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) apontam que a venda de eletrônicos cresceu 24% em 2014 com relação a 2013, impulsionado pelo e-commerce. Rosso justificou que “muitos consumidores ainda optam pelo boleto bancário principalmente por medo de cobranças indevidas e débitos não autorizados que venham a comprometer seu saldo bancário”. De acordo com o Procon-SP, somente no ano de 2014 foram registrados mais de oito mil casos de cobranças indevidas realizadas pelos bancos. Do total, 5,8 mil foram julgadas procedentes pelo Banco Central (BC).