ANO IV - NO 294 - 30 DE JUNHO DE 2015
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Rosso propõe 48h para liberação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos
Deputado Rogério Rosso (DF)
Preocupado com os trâmites burocráticos que atrapalham a liberação de alvarás ou licenças de funcionamento de estabelecimentos em geral, o deputado Rogério Rosso (DF),
líder do PSD na Câmara, protocolou, nessa segunda-feira (29), o Projeto de Lei 2.114/15. A proposição cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção desses documentos junto aos órgãos da administração pública em todo o país. Com o projeto, a União, estados, municípios e o Distrito Federal terão prazo de 48 horas para liberar a documentação para estabelecimentos comerciais, empresariais, industriais, empreendimentos habitacionais e entidades sem fins lucrativos. Rosso assegura que o novo programa, além de simplificar a obtenção das licenças e alvarás de funcionamento, estimula o aquecimento da economia e o de-
senvolvimento do país. “Atravessamos um período onde não é razoável dispensar o aquecimento da economia que esses negócios podem promover. A omissão do Poder Público ou a falta de estrutura técnica não podem representar um obstáculo ao direito do livre exercício da atividade econômica e do espírito empreendedor do brasileiro”, ressalta Rosso. A proposta do parlamentar vai ao encontro do trabalho desenvolvido pelo ministro Guilherme Afif Domingos (Micro e Pequena Empresa), que implementou o portal Empresa Simples para simplificar a dispensa de certidões de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas para as operações de baixa de CNPJ.
Plenário garante isenção de licenciamento e emplacamento para máquinas agrícolas O Plenário da Câmara aprovou, na terça-feira (23), a Medida Provisória 673/15, que isenta as máquinas agrícolas de licenciamento e emplacamento. A aprovação da matéria contou com a articulação política do deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). No texto original, a MP não trazia a reivindicação de Montes, atendida em relatório apresentado pela comissão mista que analisou o assunto. “Seria mais um ônus pesado que o produtor rural teria em suas costas. O agronegócio precisa de mais segurança, precisa ser olhado com carinho. Entendemos o dia a dia desse trabalhador, que seria prejudicado caso tivesse que arcar
grande precisa investir no setor ainda mais.” Pelo documento aprovado, veículos que fazem o deslocamento desses maquinários também ficarão isentos do licenciamento e do emplacamento. O registro das máquinas agrícolas deverá ser providenciado, sem custos, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A matéria ainda precisa ser votada no Senado Federal. Deputado Marcos Montes (MG)
com mais esse gasto”, declarou. O deputado lembrou ainda que o agronegócio é um dos principais pilares da economia brasileira. “É o setor que tem segurado a balança comercial. Se o Brasil quer sonhar
Articulação O parlamentar já havia adiantado, em março deste ano, em reunião com a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, que um acordo entre o parlamento e o governo federal beneficiaria o setor do agronegócio.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sóstenes afirma que Estatuto da Família não é homofóbico “Tenho a convicção de que o Estatuto da Família não é homofóbico. Um projeto não pode mudar o texto constitucional. Então, se algum segmento social tem interesse em mudar o conceito de família, estabelecido pela nossa Carta Magna, que solicite a seus representantes a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição.” A afirmação foi feita pelo deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), presidente da comissão que analisa o Estatuto da Família (PL 6.583/13), na quinta-feira (25), em audiência pública realizada pelo colegiado. A reunião contou com esclarecimentos do líder religioso, Silas Malafaia, e do ativista da causa LGBT, Toni Reis. Sóstenes se disse satisfeito com o debate e declarou que a reunião foi importante para fortalecer o en-
tendimento sobre o projeto. “Ouvir os dois lados nos dá ferramentas para que, com equilíbrio, elaboremos um relatório que atenda aos anseios da sociedade, respeitando as minorias. Nossa intenção não é ideologizar o debate e nem descaracterizar nenhum grupo social. O foco continua sendo mais saúde, segurança e educação para as famílias brasileiras”, frisou o parlamentar. Em referência à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou a união estável de casais homossexuais, Toni Reis destacou que os gays já são reconhecidos e agora querem construir famílias. Silas Malafaia, por sua vez, declarou que “as igrejas evangélicas não são homofóbicas e que o núcleo familiar brasileiro está conceituado na Constituição, independen-
Delegado Éder Mauro cobra políticas públicas de apoio à polícia O deputado Delegado Éder Mauro (PA) defendeu a adoção de políticas públicas para apoiar as instituições policiais de todo o país. O parlamentar reconheceu a situação de esgotamento do atual modelo de segurança pública brasileiro relatado, na quinta-feira (25), por representantes de entidades ligadas ao setor de segurança pública, em audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisa a questão da violência contra jovens negros e pobres. “As nossas forças não estão sucateadas apenas em questão de material, mas também em relação à qualificação dos profissionais, ao quantitativo de pessoal e, principalmente, à questão de apoio político, para que possam fazer o trabalho deles, de defender a família, o cidadão de bem”, afirmou. Éder Mauro também rebateu críticas sobre a credibilidade da polícia no Brasil. “Eu acho que a classe mais desacreditada é a política, da qual hoje faço parte. Temos o dever de criar políticas públicas para que
Deputado Delegado Éder Mauro (PA)
a violência possa diminuir em todos os estados e nossa juventude possa criar valores corretos de vida, diminuindo o número de mortes, mas não estamos conseguindo fazer.” Doze entidades foram convocadas para contribuir com a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento à Homicídios e Violação de Direitos de Jovens Negros e Pobres. A iniciativa pretende estabelecer programas, ações e metas que possam ser acompanhadas e fiscalizadas pela sociedade civil.
Deputado Sóstenes Cavalcante (RJ)
te de religião.” Também participaram os deputados Delegado Éder Mauro (PA), Evandro Roman (PR), Felipe Bornier (RJ), Goulart (SP), Jefferson Campos (SP) e Silas Câmara (AM).
Comissão da dívida ativa discute soluções para desafogar Judiciário A comissão especial que analisa as novas regras para cobrança da dívida ativa da União e dos estados (Projeto de Lei 1.224/07) discutiu, na quintafeira (25), novas soluções para descongestionar o Poder Judiciário, acabando assim com a execução fiscal. O deputado Júlio César (PI) presidiu a audiência pública e se mostrou bastante preocupado com o volume de ações paradas na esfera judicial. “Atualmente, cerca de 40% dos processos são de execução de dívida ou da União ou dos estados e municípios, impactando dessa forma o trabalho no Poder Judiciário.” Para o parlamentar, a realização de programas de recuperação fiscal (Refis) nos estados pode ser uma solução eficaz. “O Refis da crise, por exemplo, já arrecadou mais de R$ 80 bi e o dos bancos um pouco mais de R$ 100 bi. Precisamos encontrar uma forma de negociar ou de executar administrativamente as dívidas que seja eficiente e que recupere aquele crédito tributário para a receita dos municípios, dos estados e da União”.
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Regulamentação da profissão de designer de interiores segue para o Senado
Deputado Ricardo Izar (SP)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, na quinta-feira (25), o Projeto de Lei 4.692/12, de autoria do deputado Ricardo Izar (SP), que regulamenta
o exercício da profissão de designer de interior. O texto segue para análise do Senado Federal. “É inadmissível a reserva de mercado. Esses profissionais fizeram uma faculdade, se capacitaram para trabalhar na área e isso prejudica o exercício da profissão. Considero essa aprovação um grande passo. Estamos perto de regulamentar a atuação dos designers”, destacou o deputado. Para Izar, milhares de profissionais sofrem com essa realidade e encaram verdadeiras batalhas para conseguir o reconhecimento profissional e jurídico. “Se o MEC [Ministério da Educação] reconhece um curso, tem também que reconhecer a profissão imediatamente. É uma questão de ser justo com quem es-
tuda, com quem procura espaço no mercado.” A aprovação do projeto na comissão também foi comemorada por profissionais da área que acompanhavam a votação. “Desde que o mundo é mundo, as pessoas têm suas casas e as ambientam, de forma menos profissional ou não. Teremos um contexto jurídico, mas a própria sociedade já regulou a profissão”, disse a presidente da Associação Brasileira de Designers de Interiores (ABD), Renata Amaral. Atualmente, são mais de 179 escolas no país que oferecem o curso de design de interiores. De acordo com a ABD, mais de 80 mil profissionais da área já atuam no mercado de trabalho.
Projeto incentiva plantio de árvore para cada criança nascida
Líder defende modelo similar à Lei de Responsabilidade Fiscal para estatais
A Comissão de Desenvolvimento Urbano, aprovou, no dia 17 de junho, o Projeto de Lei 1.195/15, de autoria do deputado Goulart (SP), que incentiva o plantio de uma muda de árvore para cada criança nascida na rede pública de saúde. Para Goulart, essa é uma ação que pode despertar nas famílias uma preocupação maior com a questão ambiental. “Esse projeto contribuirá para melhorar a arborização das cidades e chamar a atenção para problemas relacionados ao meio ambiente, um despertar da consciência ecológica.” A criança que participar do projeto receberá o certificado “Criança Amiga da Natureza”, onde estará registrada a data de nascimento, a data do plantio e o nome da espécie. A cidade que aderir ao programa também será agraciada com o título de “Cidade Amiga da Natureza”. O plantio obedecerá às regras de urbanismo municipais. A muda plantada poderá ser frutífera ou ornamental e os pais poderão escolher por fazer esse plantio onde for de interesse da família. O projeto prevê ainda parcerias da iniciativa privada com o poder público para a doação de mudas de árvores para plantio. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), reforçou, na quarta-feira (24), a necessidade de se adotar, para as empresas estatais, modelo similar ao da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicada na gestão de estados e municípios. A consideração foi feita durante audiência pública promovida pela comissão mista destinada a elaborar a proposta que vai regulamentar o dispositivo da Constituição Federal (art. 173). “Temos mais de cem empresas estatais só do governo federal que até hoje não têm nenhuma lei regulamentando essa questão de auditoria, controladoria e gestão. Por isso, acredito que devemos seguir o mesmo conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal para elaborar esta legislação”, afirmou o líder. Rosso frisou ainda que a proposta deve equilibrar a questão da competitividade das empresas, permitindo que elas cumpram seu papel econômico. “Por outro lado, elas também precisam exercer suas atividades com transparência e controle.” Os convidados compartilharam a ideia de que, na governança corporativa, são necessárias novas metodologias de transparência, aprimoramento de informações, controle interno e mecanismos mais eficazes para a escolha dos conselhos administrativos. A reunião ouviu representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vinculada ao Ministério da Fazenda, e da Bolsa de Valores (Bovespa).
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Sugestões da bancada são incorporadas ao texto da MP do Futebol
Deputado Evandro Roman (PR)
O relatório da Medida Provisória 671/15, conhecida como MP do Futebol, incorporou ao texto, aprovado na quinta-feira (25), sugestões de parlamentares da bancada que devem garantir investimentos
na formação de atletas e a representação deles em colegiados de direção, entre outros. Emenda do deputado Evandro Roman (PR) incluiu no texto o direito de arena (soma do direito de imagem mais a bilheteria) para árbitros que, segundo ele, está amparado pela Constituição, pelo Código Civil e pelo Estatuto do Torcedor, mas ainda não é aplicado. “Isso é o início da profissionalização do árbitro, pois vamos dar uma boa remuneração a eles. Eles receberão 0,5% do total arrecadado na partida, o que é um avanço para a classe”, afirmou. Outra sugestão de Roman acatada é que a escolha do juiz da partida seja feita por meio de sorteio ou audiência pública. Dessa forma,
associações, por exemplo, poderão participar do processo de escolha. A audiência será agendada com 48 horas de antecedência dos jogos, com data e local definidos previamente. “Dar a possibilidade de uma comissão de arbitragem fazer um sorteio, audiência ou de designar diretamente o juiz da partida privilegia aquele que apresentar o melhor preparo”, acrescentou. A MP institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). Entre os objetivos estão a transparência na gestão e o equilíbrio financeiro para entidades e atletas. A matéria segue para análise do Plenário da Câmara.
Silas Câmara comemora concessão de benefícios fiscais para produtores de bebidas do Amazonas O Plenário aprovou, na quinta-feira (25), destaque ao Projeto de Lei 863/15, que permite a empresas de bebidas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) usufruir de créditos tributários em função de sua produção. A medida beneficia produtores de água, energéticos, refrigerantes e derivados, que terão uma redução dos impostos a pagar por conta do escoamento da produção para o próprio Amazonas e demais estados brasileiros. A matéria contou com a articulação política do deputado Silas Câmara (AM), que saiu em defesa das mais de 26 mil famílias que trabalham no setor de bebidas frias do estado. “Sem o destaque, prejudicaría-
mos toda a cadeia produtiva de quem planta um pé de cana-de-açúcar e o transforma em açúcar mascavo até a produção do xarope que é exportado para o mundo todo. Seria uma aberração legislativa, uma tentativa de destruir a cadeia produtiva”, destacou. Silas também disse que o Amazonas “é o estado mais prejudicado com a crise econômica que já reduziu 28% da sua produção industrial”. O parlamentar aproveitou ainda para elogiar a atuação de deputados e senadores do PSD. “Temos que lembrar a atuação do líder Rogério Rosso e do coordenador da bancada do Amazonas, o senador Omar Aziz. Demonstramos que a
Deputado Silas Câmara (AM)
legenda é forte em momentos de dificuldade e agimos de acordo com nosso regime estatutário, pensando no polo industrial.”
EXPEDIENTE PSD - Partido Social Democrático Líder do PSD: Rogério Rosso (DF) Chefe de Gabinete: Fábio Almeida Editora-Chefe: Danielle Arouche Redatora: Raquel Sacheto Diagramação: Jorge Ribeiro Revisão: Rogério Oliveira
Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Bruna Marques, Carola Ribeiro, Demétrius Crispim, Diane Lourenço e Renan Bortoletto Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @psdcamara
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