ANO IV - NO 295 - 1º DE JULHO DE 2015
Líder defende redução da maioridade penal em Plenário O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), defendeu a redução da maioridade penal para 16 anos, em caso de crimes hediondos, e orientou a bancada a votar sim durante a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, em Plenário, ontem (30). Ele apresentou emenda ao texto para impedir que menores infratores cumpram pena junto com criminosos maiores de 18 anos. “Precisamos mudar a situação da segurança pública com responsabilidade e equilíbrio. O sistema penitenciário e o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] não atendem a real necessidade da população. Além da emenda, apresentei ainda o Projeto de Lei 1.958/15, que permite, por meio de parcerias público-privadas (PPPs), a criação de centros de ressocialização ju-
Deputado Rogério Rosso (DF)
venil, para que não fiquem apenas presos, mas adquiram conhecimentos e possam ter uma oportunidade quando saírem do cárcere.” O deputado João Rodrigues (SC) destacou, durante a votação do texto na comissão especial, que a redução é necessária, mas que a res-
socialização também. “É necessário um sistema prisional diferenciado para abrigar esses jovens que irão cumprir penas. Eles têm o direito de estudar e trabalhar nessas estruturas. Aqueles que quiserem se regenerar vão ter a sua oportunidade.” Já o deputado Delegado Éder Mauro (PA) afirmou que “esta é a vontade do povo brasileiro, que está cansado de ver delinquentes de 16 e 17 anos dominando as ruas e destruindo famílias”. A matéria prevê a redução da maioridade penal para crimes como estupro, latrocínio, lesão corporal e qualquer outro ato em que fique evidenciado que não houve compaixão com a vítima. Por se tratar de PEC é necessária aprovação em dois turnos, na Câmara e no Senado.
Constituição e Justiça aprova teste de impacto para veículos antes da comercialização
Deputado Felipe Bornier (RJ)
Veículos automotores fabricados ou montados no Brasil devem ser submetidos ao teste de impacto (crash test). A medida tem como base o Projeto de Lei 2.976/11, de autoria do deputado Felipe Bornier (RJ),
aprovado, nessa terça-feira (30), com substitutivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. A matéria segue para votação em Plenário. Os testes de resistência serão executados por empresas especializadas e deverão seguir os padrões internacionais de segurança. O objetivo, segundo Bornier, é dar mais garantia ao motorista e diminuir o número de vítimas fatais no trânsito. “Os carros produzidos no mercado nacional não apresentam a segurança necessária e não são exportados para países onde os testes de impacto são realizados, a exemplo da Europa e dos Estados Unidos. O Brasil não pode ser esse submundo de venda de automó-
veis sem qualidade, sem segurança”, defendeu o deputado. Para ele, a aprovação da matéria também vai ajudar na questão da saúde pública. “Os custos com tratamento e recuperação de vítimas de acidente de trânsito são elevadíssimos no país.” No projeto, Bornier lembra que somente o uso do air bag não garante a total segurança do condutor em casos de colisão. O texto também afirma que cada modelo estará sujeito a um teste de impacto diferente, obedecendo às características do automóvel. A indústria automobilística terá um ano, após a aprovação do projeto, para se adequar à medida. O teste não será exigido para as máquinas agrícolas e tratores.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Rômulo Gouveia ressalta importância da transposição do São Francisco para o Nordeste O deputado Rômulo Gouveia (PB), vice-líder do PSD, disse, nessa terçafeira (30), em audiência pública na comissão externa da Transposição do Rio São Francisco, que a conclusão das obras até o fim de 2016 é a esperança de abastecimento para mais de cem municípios nordestinos que passam por uma das piores crises de água das últimas décadas. O deputado, que é relator da comissão, voltou a enfatizar sua preocupação com os ribeirinhos e a revitalização das margens do rio. “É claro que existe cuidado com o término das obras, mas também devemos nos atentar para o impacto ambiental que isso tudo causará.” Gouveia lembrou que ainda há grande desperdício da água retirada do São Francisco. “Além da utilizada para o consumo humano, temos que pensar em novas tecnologias para a agricultura e pecuária. Não há como falarmos em parques industriais, projetos de irrigação dian-
Crise hídrica em São Paulo
Deputado Rômulo Gouveia (PB)
te dessa situação”, sintetizou. Apesar dos atrasos da obra, o deputado comemorou o anúncio por parte do governo federal de que não haverá mais cortes ou paralisação de construções em andamento no país. “A obra da transposição foi preservada. Nós estamos fiscalizando também o pagamento das empresas que tocam as obras. Temos que manter o ritmo e apressar o que for possível”, concluiu.
Durante audiência pública na comissão especial que discute a crise hídrica no Brasil, o deputado Goulart (SP) defendeu a transposição de águas do Rio Juquiá para a represa Guarapiranga. “Uma vez adotada essa medida, resolvemos de vez o abastecimento de água na cidade de São Paulo”, afirmou o parlamentar. Goulart criticou ainda a paralisação do Programa Mananciais, que recupera córregos afluentes para evitar o comprometimento do abastecimento de água na capital paulista. “Lamentavelmente, por uma política equivocada, essa ação foi paralisada. Vamos, então, lutar muito pela transposição do Rio Juquiá e também pelo retorno da operação desse programa que engloba as represas Billings e Guarapiranga.”
Júlio César sugere inclusão de desonerações no relatório do pacto federativo
Deputado Júlio César (PI)
O deputado Júlio César (PI), membro da comissão especial que ana-
lisa o pacto federativo, afirmou que as desonerações são as soluções mais eficazes para a partilha dos recursos. O colegiado discutiu o relatório preliminar, apresentado ontem (30). “Uma das minhas sugestões é que o governo federal desonere apenas aquele tributo que lhe pertence e mantenha o que couber aos estados e municípios.” O documento apresentado contém cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) e sete projetos de lei (PLs) para alterar a partilha de recursos entre União, estados, municípios e Distrito Federal. Boa
parte das mudanças reduz o percentual de recursos destinados à União para ampliar a distribuição de tributos entre estados e municípios. A participação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi outro ponto levantado pelo parlamentar. “Queremos uma maior participação do governo na composição do fundo para financiar a educação no Brasil, já que hoje, esse percentual não chega a 10%”. O relatório ainda não tem data prevista para ser votado na comissão.
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