ANO IV - NO 296 - 02 DE JULHO DE 2015
Emenda do PSD garante redução da maioridade penal para crimes graves Em nova votação e com modificações no texto original, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com 332 votos favoráveis, na madrugada desta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal, seguida de morte. A matéria ainda deverá ser votada em segundo turno e seguir para redação final na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), pelo prazo de duas sessões. Na sequência, vai para análise no Senado em processo similar.
Deputado Rogério Rosso (DF)
O texto voltou para apreciação do Plenário após o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), apresentar emenda aglutinativa, com o apoio de outros líderes partidários, com base em PEC´s e emendas apensadas à proposta original. “A interpretação de partidos contrários à redução, de que não poderiam ser analisados textos com o teor de propostas apensadas foi derrubada durante a discussão”, defendeu. Rosso ressaltou que a emenda representa integralmente a visão do partido so-
bre a questão e que a inciativa de apresentação, mesmo ciente dos riscos de derrota, foi do PSD. “Esta Casa não é subserviente. Enquanto houver assassinatos, latrocínios, cometidos por menores, que ficam meses presos, saem e reincidem, nós estamos aqui de cabeça erguida com o regimento, com a Constituição e vamos defender a sociedade brasileira”, discursou o líder. O deputado Marcos Montes (MG), durante orientação de voto, lamentou a retirada do texto da redução da maioridade penal para tráfico de drogas. Segundo ele, o delito é considerado a porta de entrada para o crime. Mas concordou com o argumento de que muitos jovens são prejudicados por falsos flagrantes, utilizado pelos demais partidos, favoráveis à redução, para retirar a penalização. Para o Delegado Éder Mauro (PA), quem venceu foi a população brasileira. “É claro que ninguém quer jovens na penitenciária, mas ninguém quer os pais de família, as mulheres e os jovens no cemitério. A Câmara deu o seu recado. Nós vamos aguardar a votação em segundo turno e, depois, é com os
senadores." Sóstenes Cavalcante (RJ) parabenizou a iniciativa do líder do partido em apresentar uma emenda aglutinativa. Segundo ele, essa era a resposta que a sociedade brasileira esperava. “Precisamos ressocializar nossos jovens e valorizar as vidas dos adolescentes infratores, em especial dos negros e pobres.” Indio da Costa (RJ) foi didático em seu discurso: “o que são os chamados crimes hediondos? Latrocínio: roubo seguido de assassinato. Homicídio qualificado: grupos de extermínio, que trabalham assinando diariamente. A falsificação de remédios que pode matar diariamente milhares de pessoas. Extorsão por sequestro, sequestro de menores e idosos, estupro, exploração sexual de crianças e o genocídio, que é o extermínio de raça ou etnia. É pela proteção da sociedade brasileira que o PSD votou a favor da redução da maioridade penal para esses crimes absolutamente determinados. São crimes graves”, finalizou. A emenda prevê ainda que a União, os estados e municípios deverão criar estabelecimentos específicos para que os menores condenados possam ser ressocializados.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comércio de bloqueador de celulares poderá ser tipificado como crime
Deputado Paulo Magalhães (BA)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nessa quarta-feira (1º), relatório do deputado Paulo Magalhães (BA), vice-líder do PSD, ao Projeto de Lei 7.925/14, que torna crime a comercialização e o uso de bloqueadores de celular de alta potência, aparelho também conhecido como jammer. Se virar lei, quem for flagrado fazendo uso ou comercializando o aparelho estará sujeito a deten-
ção de um a três anos, mais multa. O texto foi aprovado na forma de substitutivo. “Apesar da venda dos dispositivos antirrastreamento ser controlada pela Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações], para uso exclusivo no sistema carcerário, o produto é facilmente encontrado, principalmente na internet”, aponta o parlamentar em sua justificativa. Segundo ele, o aparelho também tem sido utilizado na ação de criminosos que roubam cargas nas rodovias brasileiras. “Eles conseguem bloquear o sinal de celular ou qualquer outro tipo de comunicação do condutor, impedindo contatos com a empresa ou com autoridades policiais.” Magalhães ressaltou, porém, que os bloqueadores de celular poderão ser usados mediante autorização do Ministério da Justiça em casos específicos. A matéria segue para apreciação em Plenário.
Água da chuva deverá ser utilizada em construções públicas e privadas Parecer de Magalhães também foi aprovado, ontem (1º), na Comissão de Minas e Energia (CME). O relatório foi favorável ao Projeto de Lei 2.457/11, que estimula a captação e o uso da água da chuva nas construções públicas e privadas. A proposta altera a Lei 10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade. Pelo documento, os canteiros de obras serão estimulados a armazenar e usar a água da chuva para a própria construção. “O dispositivo aplica-se somente aos projetos e contratos apresentados após a publicação da lei”, lembrou Magalhães. Uma das matérias apensadas ao projeto determina que os reservatórios de água pluvial sejam condição obrigatória para a obtenção do Certificado de Conclusão ou Auto de Regularização previstos no Código de Obras e Edificações. A matéria segue para apreciação da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).
Sóstenes Cavalcante quer proibir venda de bebida alcoólica em lanchonetes e padarias O deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) apresentou, na terça-feira (30), o Projeto de Lei 2.132/15, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em lanchonetes e padarias. “Acredito que em determinados tipos de estabelecimentos não devem ser comercializados nem consumidos esse tipo de produto, tendo em vista o público que frequenta esses ambientes”, declarou. Em sua justificativa, o parlamentar enumera os males causados pelo álcool e argumenta que o consumo em lanchonetes e padarias tem sido fonte de constrangimento para os que não se interessam por esses produtos. “São ambientes frequentados por crian-
Deputado Sóstenes Cavalcante (RJ)
ças, adolescentes, mulheres e pessoas idosas que, muitas vezes, são importunadas com comportamentos inadequados do ponto de
vista social.” Sóstenes acrescentou que “as mulheres também são alvo de assédios dos mais variados tipos, que podem ser influenciados pelo nível de embriaguez do consumidor de bebida alcoólica”. A proposta altera a Lei 6.437/77, para incluir como infração sanitária, a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas em lanchonetes e padarias. Para os estabelecimentos que descumprirem a lei, o projeto prevê advertência, apreensão, interdição, cancelamento da licença e/ ou multa. A medida aguarda distribuição para análise das comissões temáticas da Câmara.*
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ihoshi destaca aprovação de relatório do novo Supersimples
Deputado Walter Ihoshi (SP)
O deputado Walter Ihoshi (SP) manifestou seu apoio às mudanças no Supersimples, aprovadas por unanimidade, nessa quarta-feira (1º), pela comissão especial que analisou o Projeto de Lei Complementar 25/07. A medida segue para análise do Plenário. A proposta aumenta os valores de receita bruta para enquadramen-
Rejeitada reserva de vaga em conselho da Anatel O deputado Cesar Souza (SC) teve seu parecer ao Projeto de Lei 7.529/14 aprovado, por unanimidade, nessa quarta-feira (1º), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). O relatório rejeitou a previsão de reserva de vaga no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) para um representante dos usuários. “O projeto não deixa claro qual seria o critério para escolher quem seria o usuário. Além disso, teríamos que modificar a legislação, tendo em vista que somente o Poder Executivo, por meio da Presidência da República, pode indicar os membros”, justificou o deputado. Cesar Souza explicou ainda que os usuários já têm espaço garantido para se manifestem. “Creio que a representação fica clara dentro do conselho de usuários que já existe no corpo técnico da Anatel.”
to no regime tributário de R$ 360 mil para R$ 900 mil para as microempresas, e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões para as pequenas empresas. “Vamos poder, finalmente, baratear o custo de crédito, possibilitando a muitos empreendedores a participação nesse segmento tão importante”, afirmou Ihoshi. O parlamentar cumprimentou o ministro Guilherme Afif Domingos (Micro e Pequena Empresa), pelo apoio dado à inclusão no texto das empresas do Simples Nacional. Ihoshi também sugeriu à comissão a inclusão do setor de higiene e beleza. “É um setor do qual eu pessoalmente participei e que convive com uma carga tributária muito alta. É importante aprimorarmos algumas questões, principalmente em relação à desoneração do PIS e Cofins para o setor. Vamos tentar incluir essa sugestão na análise do texto em Plenário.”
Projeto altera a CLT Ihoshi deu parecer favorável ao Projeto de Lei 1.246/15, que altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para que, nas relações de emprego, as empresas que fazem parte do mesmo grupo empresarial deixem de responder solidariamente. A regulamentação atual prevê o vínculo, mesmo quando cada uma delas possui personalidade jurídica própria. O relatório foi aprovado, ontem (1º), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Segundo o parlamentar, ao desvincular as empresas, evita-se que os empreendimentos de um mesmo grupo sejam injustamente obrigados a assumir o ônus trabalhista gerado por uma das empresas. “A empresa que assinou o contrato de trabalho com aquele funcionário se torna a única obrigada a prestar contas com a justiça e com aquele empregado. Trata-se, portanto, de um projeto que estimula a criação de novos empregos”, explicou Ihoshi.
Herculano defende limpeza de tanques de areia destinados a lazer infantil Parecer do deputado Herculano Passos (SP), vice-líder do PSD, ao Projeto de Lei 1.416/15, de autoria do deputado Gourlart (SP), que obriga o tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados a lazer e recreação infantil, localizados em áreas públicas e privadas, foi aprovado, ontem (1º), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). Para Herculano, a prevenção de doenças que podem atingir as crianças que frequentam esses tipos de tanques é imprescindível. “Precisamos proteger as nossas meninas e meninos que brincam nas praças e jardins e, inocentemente, estão expostas a diversos tipos de contaminações”. O Instituto Ambiental do Paraná realizou pesquisa sobre a qualidade da areia nas praias do estado e sugere a criação de programa de limpeza e emissões de boletins de qualida-
Deputado Herculano Passos (SP)
de alertando a população. “É necessário estabelecer parâmetros de controle para as areias usadas nesses tanques. É menos oneroso para os governos prevenir essas doenças do que tratá-las”, acrescentou o parlamentar. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Proposta de José Nunes estimula produção de sacolas sustentáveis A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou, ontem (1º), proposta do deputado José Nunes (BA) que isenta de impostos (PIS e Cofins) pesquisas e produtos elaborados a partir de bens renováveis (PL 463/15). Segundo o parlamentar, a medida, além de reduzir o impacto ambiental, facilita a regeneração do meio ambiente. Ele explicou que as sacolas plásticas podem ser substituídas por sacolas oriundas de fibras vegetais. “Produzir uma sacola a partir de fibras vegetais como a bananeira, o
Deputado José Nunes (BA)
sisal e outros materiais utilizados, inclusive, na fabricação de tecidos
Comissão de Trabalho aprova regulamentação do salão-parceiro
Deputado Ricardo Izar (SP)
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, nessa quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 5.230/13, do deputado Ricardo Izar (SP), que regulamenta o modelo de trabalho em parceria no setor de salões de beleza. A proposta cria as figuras do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”. “O projeto deixa a critério do profissional escolher se quer trabalhar dentro das regras da CLT [Consolidação
das Leis Trabalhistas] ou em parceria, com contrato, na modalidade de profissional-parceiro. Isso já acontece atualmente, mas informalmente, nas situações em que o profissional recebe dos salões comissão por cada trabalho executado”, explicou Izar. O texto prevê que o salão fica responsável pelos pagamentos e recebimentos, devendo repassar o percentual pelos serviços, acertado em contrato, ao profissional. Ainda conforme o projeto, o recolhimento dos tributos será feito de forma independente pelo salão e pelo profissional, cada um com a parte que lhe cabe. “Assim, os profissionais da beleza poderão comprovar rendimento para adquirir um imóvel, um bem. O salão, por sua vez, vai deixar de ter um problema trabalhista”, acrescentou o parlamentar. O projeto segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).
vai contribuir para o desenvolvimento do nosso país. Algumas cidades já proibiram o uso de sacolas plásticas. Com essa proposta podemos sair na frente de outros países nessa questão”, afirmou. De acordo com o projeto, a isenção de impostos recairá apenas para pesquisadores e produtores que não utilizarem, por exemplo, petróleo e outras fontes fósseis. A regulamentação da proposta ficará sob competência do Poder Executivo. A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Seguridade acata seguro desemprego para catadores de marisco A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou, nessa quarta-feira (1º), parecer do deputado Fábio Mitidieri (SE) que estende aos catadores de caranguejos, siris e mariscos o direito a seguro-defeso de um salário mínimo por mês. Para Mitidieri, eles merecem o benefício. “Foi uma grande conquista para esses pescadores artesanais. Vamos trabalhar para que as outras comissões também aprovem e a vitória será completa”. Para ter direito ao benefício, os catadores de caranguejos, siris e mariscos deverão apresentar o registro profissional, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso, no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego de sua cidade, além dos comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária. A proposta segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
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