ANO IV - NO 298 - 8 DE JULHO DE 2015
Plenário aprova MP do Futebol O Plenário aprovou, nessa terça-feira (7), a Medida Provisória 671/15, mais conhecida como MP do Futebol. O texto permite, entre outras medidas, a renegociação das dívidas dos clubes brasileiros e práticas de gestão mais transparentes. “O futebol é movido de paixão. Para tudo nesse país existe uma forma de refinanciamento, e para o futebol tentaram criar problema. Nada mais justo que os clubes também tenham a chance de parcelar suas dívidas”, disse o deputado Goulart (SP). Com a aprovação, as agremiações terão até 240 meses para parcelar seus débitos, sendo que as primeiras 60 prestações podem ser menores do que as restantes. “Os clubes vão ter agora uma responsabilidade muito maior. Aquele que não pagar a conta vai sofrer punição e isso pode afetar até mesmo o seu desenvolvi-
mento. Vão ter que apresentar o recibo, ou seja, a certidão de que está em dia com impostos e parcelamentos”, destacou o deputado. Para parcelar as dívidas será levada em conta a taxa Selic atual. “Quanto maior o clube, maior suas responsabilidades financeiras. É um desafogo, isso não podemos negar”, completou Goulart. Podem refinanciar suas dívidas trabalhistas e fiscais as entidades de administração do esporte, tais como federações, confederações e ligas esportivas. O texto aprovado contemplou emenda do deputado Evandro Roman (PR), que estabelece o direito de arena (soma do direito de imagem mais a bilheteria) para árbitros. “Isso é o início da profissionalização da categoria, pois vamos dar uma boa remuneração a eles. Eles receberão 0,5% do total arrecadado na
Deputado Goulart (SP)
partida, o que é um avanço para a classe”, afirmou. A medida também cria o Programa de Modernização da Gestão de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), que passa a exigir dos clubes brasileiros o cumprimento de metas fiscais e prestação de contas, conselho fiscal independente e limite para reeleição de dirigentes.
José Carlos Araújo afirma que lei de telecomunicações tem que atender ao usuário O vice-presidente da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 6.789/13, deputado José Carlos Araújo (BA), afirmou que a legislação para o setor de telecomunicações deve atender principalmente ao usuário. Órgãos que atuam na defesa dos consumidores foram ouvidos em audiência pública, ontem (7), pela comissão que discute alterações na Lei Geral de Telecomunicações. “A lei tem que ser feita para beneficiar o usuário. Temos que atuar para que os preços baixem e para que o consumidor tenha serviços de internet e de telefonia com qualidade. É lógico que não queremos quebrar as empresas, mas elas têm que prestar um bom serviço
Deputado José Carlos Araújo (BA)
por um preço acessível”, enfatizou o deputado. O texto prevê alterações no critério para definição das alíquotas e taxas destinadas ao Fundo de Fisca-
lização das Telecomunicações (Fistel), como forma de desonerar os órgãos responsáveis pela fiscalização do setor. De acordo com José Carlos Araújo, o tema precisa ser aprimorado. “Temos que mostrar que o governo pode efetivamente fiscalizar, para que abusos não sejam cometidos”, acrescentou. As medidas que constam no projeto têm por objetivo a melhoria nos serviços prestados e no atendimento aos usuários. Entre as propostas estão a obrigatoriedade de as operadoras publicarem, na internet, e em cartazes nos pontos de atendimento, mapas com a abrangência dos sinais de cobertura, e o estabelecimento de prazos para atender às demandas dos usuários.