ANO IV - NO 301 - 15 DE JULHO DE 2015
Goulart defende realização de exame toxicológico para motoristas profissionais
Deputado Goulart (SP)
O deputado Goulart (SP) defendeu, nessa terça-feira (14), na Comissão de Viação e Transporte (CVT), celeridade no processo de regularização de laboratórios para realização do exame toxicológico para obtenção e renovação das carteiras de
motorista profissionais nas categorias C, D e E. “É de fundamental importância que a lei passe a vigorar na prática. Os dados que temos são de que, no Brasil, 56 a 60 mil pessoas morrem, por ano, em função de acidentes de trânsito muitas vezes provocados pelo uso de álcool e de drogas”, afirmou o parlamentar. O exame toxicológico está previsto na Lei 13.103/15 e na Resolução 517/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Sua entrada em vigor está prevista para janeiro de 2016, a fim de que haja tempo para a formalização dos requisitos a serem exigidos dos laboratórios junto ao Ministério da Saúde. Atualmente, quando demandados, os exames são feitos fora do Brasil.
Para Goulart, é importante que os exames possam ser realizados no Brasil com segurança. O deputado acrescentou ainda que existe preocupação por parte dos laboratórios nacionais para que eles estejam aptos e credenciados a fazerem os exames dentro do prazo estabelecido. “Tenho certeza que o Contran levará em conta a capacidade dos laboratórios brasileiros para fazer esse tipo de exame. Hoje, temos aproximadamente 14 milhões de motoristas habilitados nessas categorias e seriam feitos aproximadamente 900 mil exames por ano. É uma quantidade de recursos que movimentará bastante a economia, de forma que não podemos deixar que essa receita saia do Brasil”, concluiu Goulart.
Júlio César critica mudança em critério para distribuição de recursos de fundos estaduais O deputado Júlio César (PI) criticou, ontem (14), durante reunião da comissão especial que debate o pacto federativo, a mudança dos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O parlamentar afirmou que os novos percentuais prejudicam os estados mais pobres e beneficia regiões mais desenvolvidas do país. Júlio César destacou que apenas o Rio de Janeiro conseguiu elevar sua arrecadação com o fundo. Todos os outros estados, segundo ele, registraram queda. “Só o Nordeste perdeu 3,5% da sua participação. Houve uma inversão de cálculo de renda per capita para renda per capita familiar. Isso não é justo. Va-
derados o que, de acordo com ele, garantiria um crescimento equiparado entre as regiões. “Só assim teremos um pacto perfeito. Tirar dos pobres e dar mais condições aos ricos não é o caminho a seguir. A União precisa fazer a sua parte, mas precisa também respeitar o direito dos entes federados.”
Deputado Júlio César (PI)
mos lutar para reverter este posicionamento”, afirmou. O deputado também aproveitou para defender uma distribuição mais homogênea entre os entes fe-
Relatório A comissão especial aprovou 13 das 14 propostas do relatório preliminar do pacto federativo. O colegiado decidiu que um segundo relatório será elaborado a partir de agosto para debater medidas que não puderam ser incorporados no primeiro texto analisado.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Indio quer isenção do Pasep para previdência de servidores Vice-líder do PSD, o deputado Indio da Costa (RJ) apresentou, nessa terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.355/15, que pretende dar mais equilíbrio aos regimes de previdência dos servidores públicos, acabando com a obrigatoriedade do recolhimento para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). De acordo com o parlamentar, a falta de uma legislação clara que isente o recolhimento do tributo tem causado divergência nos procedimentos de interpretação e fiscalização, gerando insegurança jurídica. “Esse tributo, 1% sobre todas as receitas previdenciárias, está sendo questionado pela fiscalização da Receita Federal, porque em alguns
estados é obrigatório o recolhimento do Pasep, enquanto em outros não. Precisamos acabar com essa insegurança jurídica. A principal finalidade é garantir e resguardar a utilização dos recursos exclusivamente para o pagamento de aposentadorias e pensões”, explicou Indio. Para o parlamentar, o recolhimento do Pasep tem causado impacto financeiro na sustentabilidade e equilíbrio dos regimes de previdência. Segundo ele, é necessário adequar a legislação para que seja possível ter maior formação de reservas patrimoniais, garantindo, assim, mais benefícios aos previdenciários. “Esses recursos que transitam pelos orçamentos dos institutos de previdência são destinados à forma-
CPI do Sistema Carcerário debate construção de presídios e capacitação de detentos A infraestrutura, arquitetura e construção de presídios foi tema de debate da CPI do Sistema Carcerário brasileiro, ontem (14). O deputado Sérgio Brito (BA), relator da CPI, ressaltou que as informações discutidas devem embasar o relatório final da comissão em relação à indicação de soluções para a arquitetura prisional no país. “O sistema construtivo e a parte de contratação nas penitenciárias é o nosso foco para concretização do relatório. Queremos dar celeridade à construção de penitenciárias no Brasil. Os debates apresentados hoje mostram que é possível fazer, em curto espaço de tempo, obras de qualidade com os recursos disponíveis”, ressaltou o parlamentar. Os parlamentares também discutiram políticas públicas voltadas para a profissionalização e ressocialização dos presos. Para o depu-
Deputado Sérgio Brito (BA)
tado Delegado Éder Mauro (PA), é preciso que o detento trabalhe enquanto cumpre sua pena. “Ele precisa desenvolver uma atividade para aprender o valor do trabalho e buscar outro caminho quando sair da cadeia. Além disso, essa é a melhor forma de ele ressarcir ao Estado e à sociedade, os gastos que demandou durante o período de prisão.”
Deputado Indio da Costa (RJ)
ção de reservas e patrimônio para suprir o pagamento presente e futuro de benefícios aos segurados. Certamente, essa medida trará mais tranquilidade no futuro aos aposentados e pensionistas”, concluiu Indio.*
Herculano comemora liberação de viagens em micro-ônibus O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (FrenTur), deputado Herculano Passos (SP), comemorou a publicação da Resolução 4.777/15, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autoriza o fretamento de micro-ônibus para o transporte de passageiros em viagens interestaduais e internacionais de até 540 quilômetros. A norma entra em vigor no dia 7 de agosto. Passos solicitou realização de audiência pública para tratar do tema em maio. “Trouxemos representantes de todos os setores que envolvem viagens e pressionamos a ANTT. Era um absurdo ser autorizado fretar um micro-ônibus para fazer uma viagem de 700 quilômetros dentro de um mesmo estado, mas proibido fazer uma de cem quilômetros de um estado para outro.”*
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