ANO IV - NO 302 - 16 DE JULHO DE 2015
Recursos da regularização cambial podem ser aplicados em educação e saúde Os valores arrecadados com a multa de regularização cambial tributária relativa aos recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal podem vir a ser aplicados, exclusivamente, nas áreas de educação e saúde infantis. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 2.377/15 apresentado, nessa quarta-feira (15), pelo líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF). “As crianças, que são o futuro e a parte frágil do país, têm que estar permanentemente no foco do governo. As políticas públicas para elas devem ser constantemente impulsionadas para reduzir as carências existentes”, afirmou o parlamentar.
Deputado Rogério Rosso (DF)
Rosso considera inadequada a proposta do governo federal que,
por meio da Medida Provisória (MP) 683/15, prevê a utilização desses recursos para compensar perdas provenientes da reforma do ICMS. “Buscar formas de trazer de volta esses ativos para o país é aceitável, mas utilizá-los para cobrir rombos financeiros dos estados é inadmissível.” Ainda segundo ele, esses valores estão há anos fora do país e uma medida como essa deve ter como prioridade a criação de programas estruturantes. “Esses recursos precisam ser utilizados em ações positivas, em especial, para a educação e saúde infantis. Por isso, fizemos essa proposição”, concluiu.
Silas Câmara cobra solução viável para migração de faixas de frequência de rádio
Deputado Silas Câmara (AM)
A migração da frequência de rádios que operam na faixa AM para a FM foi tema de audiência pública realizada, ontem (15), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
O deputado Silas Câmara (AM) afirmou que é necessário tomar alguma providência para ajudar as emissoras de rádio a resolverem esse impasse que se arrasta desde 2013. “Infelizmente, até o momento, absolutamente nada foi feito. As rádios AM estão abandonadas e passam por momentos economicamente difíceis.” O parlamentar cobra ainda uma resposta do Tribunal de Contas da União (TCU) com relação à inserção da tecnologia digital na migração das faixas. “De acordo com os cálculos do tribunal, uma emissora pequena do interior do Brasil terá que pagar cerca de R$ 2 milhões para fazer essa migração de AM para FM. É importante entender que a tecnologia digital também se enquadra
nesta migração e que este valor cobrado é totalmente inviável”, destacou Silas. Ainda segundo ele, o TCU não foi criado para arbitrar preços e não pode simplesmente estabelecer valores que deverão ser pagos. “É necessário apresentar uma proposta sensata, fruto de um estudo com fundamentação sólida e dentro dos prazos estabelecidos”. O colegiado aprovou também a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial de Rádio Digital, presidida pelo deputado Rômulo Gouveia (PB), por mais 60 dias. A extensão do prazo permitirá a realização de levantamento dos dados relacionados à migração, além do recebimento do relatório final do TCU.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Agricultura aprova vínculo de assentamentos rurais a domicílio eleitoral O Projeto de Lei 1.201/15, do deputado Irajá Abreu (TO), foi aprovado, ontem (15), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). A proposição prevê que o trabalhador rural integre assentamentos para fins de reforma agrária apenas no município em que tiver domicílio eleitoral. “Os assentamentos rurais têm potencial para produzir um impacto positivo muito grande na realidade socioeconômica dos municípios onde estão localizados. Porém, esse efeito benéfico muitas vezes é aniquilado pela sobrecarga de demandas que envolvem o poder público,
principalmente, nos sistemas de saúde e educação, quando grande parte dos beneficiários é oriunda de outras localidades”, justificou Irajá. O deputado observou que é uma situação corriqueira a de trabalhadores rurais que saem de diferentes regiões do Brasil, cooptados por recrutadores, que os levam em grupos para trabalhos sazonais. “Os municípios veem sua população se multiplicar com a criação de assentamentos ocupados por forasteiros. Enquanto isso, os recursos repassados pelo governo federal continuam os mesmos, ocasionando superlotação e redução da qualidade de atendimento dos serviços presta-
Educação acata plano de evacuação em situações de risco nas escolas
Deputado Felipe Bornier (RJ)
A Comissão de Educação (CE) aprovou, nessa quarta-feira (15), o Projeto de Lei 5.283/13 de autoria do deputado Felipe Bornier (RJ). A proposta torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino do país. O objetivo, segundo Bornier, é que, na iminência de situações de risco, sejam acionados todos os protocolos necessários para prevenir o pânico e permitir a rápida saída do local. “Professores, alunos, funcionários e demais profissionais deverão adotar procedimentos específicos para a retirada em casos
de perigo”. O parlamentar lembrou ainda que desastres anteriores, como o incêndio ocorrido na boate Kiss, em Santa Maria (RS), atestam que as condições precárias de evacuação aumentam sensivelmente o número de vítimas, o que deve ser evitado com ações de prevenção. De acordo com o texto aprovado, entre as medidas a serem adotadas no plano de evacuação estão a planta do local, detalhando cada porta e janela; a localização dos extintores de incêndio, as rotas de fuga e as saídas de emergência; e os procedimentos específicos para a retirada de crianças pequenas e pessoas com necessidades especiais. Alarmes sonoros também deverão ser instalados em toda a área de circulação, incluindo ginásios, auditórios e lanchonetes. Além disso, os procedimentos deverão ser treinados pelo menos uma vez a cada semestre letivo. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para apreciação na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra).
Deputado Irajá Abreu (TO)
dos pelas prefeituras.” O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Portadores de doença rara devem ganhar programa especial de atendimento Os portadores da mucopolissacaridose, doença rara que compromete o desenvolvimento ósseo e das cartilagens, podem vir a contar com um programa nacional para atendimento e tratamento. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 2.869/11, do deputado Felipe Bornier (RJ), aprovado por unanimidade, com substitutivo, ontem (15), pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). A proposta prevê atendimento integral, com distribuição gratuita de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de promover pesquisas e capacitação de profissionais da saúde. Segundo Bornier, a doença pode causar outras complicações, tem tratamento caro e de difícil acesso à população. “A variedade de sintomas exige uma série de cuidados e atuação de equipe multidisciplinar, o que colabora para que o tratamento seja muito dispendioso. Por isso, precisa ser custeado pelo sistema público de saúde.” A medida está apensada ao projeto 2.747/11, do ex-deputado Junji Abe (SP) e segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
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Herculano Passos: Brasil precisa abrir as portas para turistas estrangeiros
Deputado Herculano Passos (SP)
Derrubar fronteiras burocráticas e facilitar a entrada de turistas estrangeiros no país são iniciativas defendidas pelo deputado Herculano Passos (SP), vice-líder do PSD. A Comissão de Turismo (CTUR) discutiu, em audiência pública realizada nessa quarta-feira (15), mecanismos
que possam facilitar a emissão de visto principalmente para os norteamericanos. “É muito importante esta desburocratização. Mais de 50 milhões de turistas americanos viajam todos os anos e apenas 1% vem para o Brasil. Se facilitarmos a vida deles, chegaremos perto do número de brasileiros que vão para os Estados Unidos, com mais de 1,5 milhão de visitantes por ano”, disse. Uma das possibilidades analisadas pelo colegiado é que os americanos, que representam o segundo público que mais visita o Brasil anualmente, fiquem isentos do visto até dezembro de 2016. A medida é apoiada pelo Ministério do Turismo, além de ser vista como uma forma de amenizar a crise financeira. “Apenas seis milhões de turistas estrangeiros estiveram no Brasil
Júlio César manifesta preocupação com a política econômica Em audiência pública realizada, ontem (15), pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o deputado Júlio César (PI) comunicou ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, suas preocupações quanto aos caminhos da política econômica brasileira. “Temos que fazer um choque de gestão muito grande para que se reverta a adversidade que temos na economia e, consequentemente, na capacidade de arrecadar do governo mas, acima de tudo, de investir em obras estruturantes em nosso país”, afirmou o parlamentar. Júlio César defendeu a atuação conjunta do Parlamento e do governo para uma gestão adequada da economia. Para o deputado, a situação é alarmante, pois afeta principalmente os municípios. “Estamos preocupados. O país está em situação difícil. Os mais fragilizados são os municípios, os prefeitos estão quebrados. Estamos estudando com consultores desta Casa
Deputado Júlio César (PI)
para que possamos encontrar, ao lado da equipe econômica do governo, uma saída para tirar o Brasil dessa crise”, acrescentou o deputado. Levy foi convidado para prestar esclarecimentos à comissão sobre as medidas de reestruturação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que vêm sendo aplicadas em resposta às denúncias reveladas pela Operação Zelotes, da Polícia Federal.
no ano passado. Um país como a França, por exemplo, recebe 84 milhões por ano, é muito menor e tem muito menos a oferecer”, lembrou o deputado. O embaixador e diretor do Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos da Subsecretaria Geral das Comunicações Brasileiras no Exterior, Rodrigo do Amaral Souza, destacou que atrair o norte-americano pode ser uma iniciativa próspera e rentável. “Os americanos são os que mais gastam e têm mais tempo para ficar no país. Eles precisam de um tratamento diferenciado.” Dados do Ministério do Turismo apontam que, no ano passado, mais de 650 mil americanos viajaram para o Brasil. Eles só ficam atrás dos argentinos, que somaram mais de 1,5 milhão no mesmo período.
Átila é vice-presidente de comissão especial que analisa PEC do TST O deputado Átila Lins (AM) foi eleito, nessa quarta-feira (15), primeiro vice-presidente da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/15, que especifica o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário. “Essa medida é muito importante porque pretende preencher uma lacuna da Constituição Federal no que se refere à justiça do trabalho. Por isso, agradeço a oportunidade de dar minha contribuição e espero que consigamos concluir esse processo o mais rápido possível”, afirmou Átila. A proposta também altera os requisitos para o provimento dos cargos de ministros do tribunal e inclui parágrafo que lhe confere autonomia para processar e julgar reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
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Fábio Mitidieri comemora resultado da CPI das órteses e próteses
Deputado Fábio Mitidieri (SE)
O deputado Fábio Mitidieri (SE) avaliou de forma positiva o trabalho realizado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a chamada máfia das órteses e pró-
teses no Brasil. A CPI encerrou os trabalhos, ontem (15), com a aprovação unânime do relatório apresentado. “Essa é uma das principais CPIs que tramitaram nessa Casa. O relatório final acatou várias sugestões nossas, como a criminalização da prática de corrupção privada e a proibição de contratos de consultoria que são, na verdade, uma forma de mascarar o pagamento de propinas”, explicou o deputado. O texto de 257 páginas propõe a tramitação de quatro projetos de lei para coibir as fraudes no mercado de implantes médicos. As medidas buscam atualizar a regulamentação do setor farmacêutico, barrar práti-
cas comerciais abusivas e dar transparência à relação entre médicos e empresários. “Eu me sinto satisfeito por ter contribuído ao longo dessa CPI. Espero, mais do que simplesmente punir aqueles que foram identificados, que tenhamos criado um verdadeiro marco regulatório para que, a partir de agora, essa máfia possa cessar. Que tenhamos um setor de órteses e próteses regulado, precificado e com credibilidade junto àqueles que precisam”, concluiu Mitidieri. Os projetos sugeridos pela CPI serão encaminhados à Mesa Diretora da Câmara para que comecem a tramitar como proposições legislativas.
Evandro Roman defende ampliação do campo de pesquisa da cana-de-açúcar O deputado Evandro Roman (PR) defendeu, nessa quarta-feira (15), em audiência pública da comissão especial que debate mudanças na Lei de Proteção de Cultivares, que o setor canavieiro amplie suas pesquisas de desenvolvimento e aumento de produção. Para isso, o parlamentar adiantou que vai pontuar uma série de medidas que devem integrar o Projeto de Lei 827/15, que prevê alterações na atual legislação. “A canade-açúcar tem hoje um direito de propriedade intelectual de 18 anos. Existe a reivindicação do setor para que isso vá para 25 anos, em razão da demora, muitas vezes, que se tem no desenvolvimento da sua produção”, afirmou. Roman lembrou que o Brasil é
Deputado Evandro Roman (PR)
o maior produtor mundial da cana o que, para ele, reforça a necessidade de o país se destacar também no cenário de pesquisas e desenvolvimento da planta. “Dos
26 milhões de hectares plantados no mundo, dez estão no Brasil. É praticamente um produto brasileiro. Por isso, nós é que devemos desenvolver a tecnologia. A Índia, segunda maior produtora, não vai ter interesse.” Segundo o deputado, os investimentos na pesquisa do setor canavieiro trarão benefícios para produtores e compradores. “À medida que a pesquisa aumenta, também cresce a produção por hectare e isso barateia o produto lá na ponta. Se você tem uma produção de 60 sacas por hectare, com um bom desenvolvimento, chega-se a 70, 75 sacas. Hoje somos o 12º país em investimento de pesquisa de um modo geral, mas o 65º em inovação.”
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