ANO IV - NO 302 - 16 DE JULHO DE 2015
Recursos da regularização cambial podem ser aplicados em educação e saúde Os valores arrecadados com a multa de regularização cambial tributária relativa aos recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal podem vir a ser aplicados, exclusivamente, nas áreas de educação e saúde infantis. Esse é o objetivo do Projeto de Lei 2.377/15 apresentado, nessa quarta-feira (15), pelo líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF). “As crianças, que são o futuro e a parte frágil do país, têm que estar permanentemente no foco do governo. As políticas públicas para elas devem ser constantemente impulsionadas para reduzir as carências existentes”, afirmou o parlamentar.
Deputado Rogério Rosso (DF)
Rosso considera inadequada a proposta do governo federal que,
por meio da Medida Provisória (MP) 683/15, prevê a utilização desses recursos para compensar perdas provenientes da reforma do ICMS. “Buscar formas de trazer de volta esses ativos para o país é aceitável, mas utilizá-los para cobrir rombos financeiros dos estados é inadmissível.” Ainda segundo ele, esses valores estão há anos fora do país e uma medida como essa deve ter como prioridade a criação de programas estruturantes. “Esses recursos precisam ser utilizados em ações positivas, em especial, para a educação e saúde infantis. Por isso, fizemos essa proposição”, concluiu.
Silas Câmara cobra solução viável para migração de faixas de frequência de rádio
Deputado Silas Câmara (AM)
A migração da frequência de rádios que operam na faixa AM para a FM foi tema de audiência pública realizada, ontem (15), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
O deputado Silas Câmara (AM) afirmou que é necessário tomar alguma providência para ajudar as emissoras de rádio a resolverem esse impasse que se arrasta desde 2013. “Infelizmente, até o momento, absolutamente nada foi feito. As rádios AM estão abandonadas e passam por momentos economicamente difíceis.” O parlamentar cobra ainda uma resposta do Tribunal de Contas da União (TCU) com relação à inserção da tecnologia digital na migração das faixas. “De acordo com os cálculos do tribunal, uma emissora pequena do interior do Brasil terá que pagar cerca de R$ 2 milhões para fazer essa migração de AM para FM. É importante entender que a tecnologia digital também se enquadra
nesta migração e que este valor cobrado é totalmente inviável”, destacou Silas. Ainda segundo ele, o TCU não foi criado para arbitrar preços e não pode simplesmente estabelecer valores que deverão ser pagos. “É necessário apresentar uma proposta sensata, fruto de um estudo com fundamentação sólida e dentro dos prazos estabelecidos”. O colegiado aprovou também a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial de Rádio Digital, presidida pelo deputado Rômulo Gouveia (PB), por mais 60 dias. A extensão do prazo permitirá a realização de levantamento dos dados relacionados à migração, além do recebimento do relatório final do TCU.