ANO IV - NO 309 - 20 DE AGOSTO DE 2015
Pessedistas aprovam redução da maioridade penal Com o apoio dos deputados do PSD, o Plenário aprovou, nessa quartafeira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso (quando há intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. O texto recebeu 320 votos a favor e 152 contra. O líder da legenda, deputado Rogério Rosso (DF), disse que a aprovação atende a vontade popular. Ele é autor do Projeto de Lei 1.958/15, que permite a realização de parcerias público-privadas (PPP) para a criação de Centros de Ressocialização Juvenil (CRJ) no país. As futuras unidades serão destinadas para o cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes entre 16 e 18 anos. “O jovem de hoje tem licença
Deputado Rogério Rosso (DF)
para matar. O jovem de 17 anos que estupra, que mata, sabe exatamente o que está fazendo. Não podemos colocá-lo junto de menores infratores e muito menos em um sistema penitenciário tradicional. Nestes centros, eles terão espaço e oportunidades para resgatar aquilo que tiraram da sociedade”, completou. Já o deputado Delegado Éder
Mauro (PA), que integrou a comissão especial responsável por analisar a proposta, afirmou que a aprovação da PEC vai reduzir os índices de criminalidade no país. “A população vai sentir isso. Os jovens de 16, 17 anos acostumados a praticar crimes e sem punição vão pensar inúmeras vezes antes de sair às ruas para atentar contra a vida de alguém. É, sem dúvida, um passo muito importante para resgatar a segurança do país”, ressaltou. Tramitação – O texto havia sido rejeitado em uma primeira tentativa de votação, mas retornou à pauta após uma emenda aglutinativa apresentada por Rosso com o apoio de outros líderes partidários. A proposta foi aprovada em primeiro turno, em julho, com 323 votos. A PEC passará por duas votações também no Senado Federal antes de ser sancionada.
Marcos Montes defende fiscalização de recursos provenientes da taxa sobre fretes da Marinha
Deputado Marcos Montes (MG)
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, ontem (19), relatório favorável do
deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD, à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 39/15. A medida propõe que o colegiado adote medidas para verificar os valores arrecadados com a cobrança da taxa Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). De acordo com o parlamentar, o colegiado, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), deve examinar se, nos dez últimos anos, os valores arrecadados pela taxa e aplicados pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM) atendem ao objetivo da legislação, uma vez que falta transparência sobre essas ações. “Apresentei dois projetos para
avaliar como são aplicados esses recursos, mas, infelizmente, eles não avançaram. Precisamos saber com clareza o que está acontecendo. São quantias vultosas e a população tem o direito de receber informações precisas sobre como seus impostos e taxas são utilizados”, destacou Montes. O adicional de frete foi instituído pelo Decreto-Lei 2.404/87 e disciplinado pela Lei 10.893/04 para apoiar o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileira. A taxa incide sobre a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro.