ANO IV - NO 309 - 20 DE AGOSTO DE 2015
Pessedistas aprovam redução da maioridade penal Com o apoio dos deputados do PSD, o Plenário aprovou, nessa quartafeira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso (quando há intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. O texto recebeu 320 votos a favor e 152 contra. O líder da legenda, deputado Rogério Rosso (DF), disse que a aprovação atende a vontade popular. Ele é autor do Projeto de Lei 1.958/15, que permite a realização de parcerias público-privadas (PPP) para a criação de Centros de Ressocialização Juvenil (CRJ) no país. As futuras unidades serão destinadas para o cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes entre 16 e 18 anos. “O jovem de hoje tem licença
Deputado Rogério Rosso (DF)
para matar. O jovem de 17 anos que estupra, que mata, sabe exatamente o que está fazendo. Não podemos colocá-lo junto de menores infratores e muito menos em um sistema penitenciário tradicional. Nestes centros, eles terão espaço e oportunidades para resgatar aquilo que tiraram da sociedade”, completou. Já o deputado Delegado Éder
Mauro (PA), que integrou a comissão especial responsável por analisar a proposta, afirmou que a aprovação da PEC vai reduzir os índices de criminalidade no país. “A população vai sentir isso. Os jovens de 16, 17 anos acostumados a praticar crimes e sem punição vão pensar inúmeras vezes antes de sair às ruas para atentar contra a vida de alguém. É, sem dúvida, um passo muito importante para resgatar a segurança do país”, ressaltou. Tramitação – O texto havia sido rejeitado em uma primeira tentativa de votação, mas retornou à pauta após uma emenda aglutinativa apresentada por Rosso com o apoio de outros líderes partidários. A proposta foi aprovada em primeiro turno, em julho, com 323 votos. A PEC passará por duas votações também no Senado Federal antes de ser sancionada.
Marcos Montes defende fiscalização de recursos provenientes da taxa sobre fretes da Marinha
Deputado Marcos Montes (MG)
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, ontem (19), relatório favorável do
deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD, à Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 39/15. A medida propõe que o colegiado adote medidas para verificar os valores arrecadados com a cobrança da taxa Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). De acordo com o parlamentar, o colegiado, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), deve examinar se, nos dez últimos anos, os valores arrecadados pela taxa e aplicados pelo Fundo da Marinha Mercante (FMM) atendem ao objetivo da legislação, uma vez que falta transparência sobre essas ações. “Apresentei dois projetos para
avaliar como são aplicados esses recursos, mas, infelizmente, eles não avançaram. Precisamos saber com clareza o que está acontecendo. São quantias vultosas e a população tem o direito de receber informações precisas sobre como seus impostos e taxas são utilizados”, destacou Montes. O adicional de frete foi instituído pelo Decreto-Lei 2.404/87 e disciplinado pela Lei 10.893/04 para apoiar o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileira. A taxa incide sobre a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro.
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sóstenes Cavalcante pede convivência pacífica entre crenças religiosas O deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) defendeu, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), nessa quartafeira (19), o diálogo e a convivência pacífica entre todas as crenças existentes no país. A comissão debateu com lideranças religiosas de diversos segmentos a intolerância religiosa e os meios para superá-la. O parlamentar afirmou que o contexto de crise política não deve servir como pretexto para a intransigência. “Não podemos deixar que o tom elevado da discussão política transfira para a religião e use dela para o acirramento de disputas que são alheias à crença das pessoas. O Brasil recebe todos os segmentos religiosos, recebe imigrantes de todo o mundo e não precisamos transferir o clima de acidez política para a fé.” A audiência foi convocada pelo
Deputado Sóstenes Cavalcante RJ)
parlamentar, após caso de agressão sofrido por uma menina de 11 anos, no Rio de Janeiro (RJ), motivado por discriminação religiosa. Em junho, a garota foi apedrejada ao sair de um culto afro. “Tenho convicção de que, com a audiência realizada, na qual ouvimos várias ideologias de fé com
respeito mútuo, poderemos contribuir com projetos para valorizar a convivência harmônica entre as religiões. Nossa intenção é evitar que qualquer tipo de agressão venha a ser praticada, contra qualquer que seja o segmento, motivada por ódio religioso”, destacou. A representante da comunidade Bahai Brasil, Mary Caetana Aune, reforçou a importância da discussão. “É um tema que ainda é um pouco tabu, mas que tem surgido com uma força muito grande dentro do Congresso. Precisamos mobilizar mais pessoas para acabar com os preconceitos e trazer esse diálogo de forma mais substancial para essa Casa, gerando um amadurecimento. O estatuto da liberdade religiosa, por exemplo, que está em tramitação, ainda precisa de ajustes que só serão feitos por meio da discussão.”
Defesa das Pessoas com Deficiência acata acesso gratuito em eventos culturais e esportivos A proposta do deputado Ricardo Izar (SP), que garante entrada franca para pessoas com deficiência e seus acompanhantes em eventos culturais e esportivos (PL 1.420/15) foi aprovada, ontem (19), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). Para Izar, apesar de já existirem medidas como meiaentrada, lugar reservado e atendimento preferencial, muitas dessas pessoas ainda têm dificuldade de acesso pela necessidade de pagamento do acompanhante. “Nosso objetivo é proporcionar, principalmente àqueles que dependem do auxílio de acompanhante para o deslocamento, alternativas que permitam a participação nesses eventos. A gratuidade para ambos significa inclusão social e cultural, sem prejuízos consideráveis
para a sociedade. Além disso, o convívio pode diminuir o preconceito, aumentar o respeito às diferenças e estimular o desenvolvimento social, em especial para pessoas com limitações cognitivas e psicomotoras.” O relator da matéria, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a medida é justa e faz valer a igualdade de direitos, prevista na Constituição. “Trata-se de uma contribuição a um segmento social que já sofre com as circunstâncias da vida. Não há privilégios e, sim, a possibilidade dessas pessoas com alguma limitação participarem de eventos culturais.” De acordo com o projeto, as pessoas com deficiência deverão apresentar laudo médico ou carteira específica pelos órgãos responsáveis. Os estabelecimentos deverão fixar
Deputado Ricardo Izar (SP)
cartazes em local visível na bilheteria e portaria, constando as condições estabelecidas para o gozo da entrada franca junto com os telefones dos órgãos de fiscalização. A matéria segue para análise da Comissão de Cultura (CCULT).
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José Carlos Araújo volta a criticar qualidade dos serviços de telefonia e internet Em audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), nessa quarta-feira (19), que abordou a qualidade da telefonia fixa, móvel e do acesso à internet, o deputado José Carlos Araújo (BA) criticou os serviços prestados e ressaltou a necessidade de se destinar mais recursos para área. Para ele, a quantidade de fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é insuficiente para cobrir todas as cidades brasileiras. “A agência tem apenas cerca de 700 funcionários para avaliar irregularidades de TV, rádio, telefonia fixa e móvel e serviços de internet em todo o país. Os recursos oriundos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) poderiam ser aplicados também para a ampliação da autarquia nas peque-
nas cidades e para a contratação de novos funcionários.” O ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, participou da audiência e divulgou as principais metas de expansão para os serviços de telefonia móvel e internet. Segundo ele, até o final de 2016, a internet 4G estará disponível para municípios com mais de cem mil habitantes. Araújo, no entanto, contestou a afirmação do ministro. “Não acredito que acontecerá no interior. Nas grandes cidades pode até ser. Até hoje esses municípios esperam a internet nas escolas e não chegou. Os serviços de telefonia fixa e móvel são muito ruins e os de internet, péssimos.” O parlamentar cobrou ainda que o Ministério das Comunicações trabalhe para regulamentar o acesso a serviços oferecidos por sites estrangeiros e que têm grande alcance de
usuários brasileiros. “Como não temos um tratado internacional sobre o assunto, a lei que vale é a brasileira. No entanto, quando precisamos, não sabemos a quem recorrer.” Berzoini ponderou que a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97) precisa ser atualizada, uma vez que, em sua implementação, não previu a expansão da internet.
Audiência vai debater suspensão de contratos entre Caixa e lotéricas
Projeto obriga divulgação de preços de serviços públicos
Sugestão de Rosso responsabiliza conselhos por teto de licitações
A suspensão de contratos não licitados entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e casas lotéricas motivou o deputado Walter Ihoshi (SP) a propor debate para ouvir as entidades e o Tribunal de Contas da União (TCU). O Requerimento 38/15, aprovado, ontem (19), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), foi subscrito pelo deputado Herculano Passos (SP), vice-líder do PSD. A preocupação dos pessedistas é com o possível fechamento dos estabelecimentos e o aumento do desemprego, tendo em vista a crise econômica pela qual o país passa. Segundo Ihoshi, os atuais permissionários estão resguardados pelo Artigo 3º da Lei 12.869/13. “Ele prevê autorização de funcionamento por 20 anos, com renovação por igual período.” Ainda segundo o parlamentar, edital a ser publicado pelo banco, deve licitar 6.104 casas lotéricas.
Empresas de telefonia e fornecedoras de água, gás e energia elétrica serão obrigadas a divulgar uma tabela de preços de seus serviços ou qualquer outra taxa de cobrança adicional. É o que prevê o Projeto de Lei 5.050/09, do deputado Felipe Bornier (RJ). Pelo substitutivo aprovado, ontem (19), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), as empresas e autarquias deverão expor em seus sites institucionais o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos. “O objetivo é fazer valer os direitos de milhares de usuários de serviços públicos, garantindo transparência e a necessária informação sobre os valores e taxas cobrados. Os consumidores têm direito de cobrar um serviço digno de seus prestadores”, afirmou Bornier em sua justificativa. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Sugestão do líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), atribui aos conselhos administrativos das estatais a análise de eventuais autorizações quanto aos limites do teto de licitações. A iniciativa foi apresentada ao relator da comissão mista que a incluiu no texto da chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, que será analisado pela Câmara e Senado. Na prática, casos de improbidade administrativa, por exemplo, passarão a ter como responsáveis os conselheiros das estatais. Na proposta inicial, os valores das licitações poderiam ser alterados por decreto do Executivo. A regulamentação do estatuto jurídico das empresas estatais, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, já estava prevista na Constituição, em seu Artigo 173, mas até o momento não havia sido implementada. A Lei de Responsabilidade das Estatais busca preencher essa lacuna.
Deputado José Carlos Araújo (BA)
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Boletins de ocorrência podem ter que informar se a vítima possui deficiência
Deputado Rômulo Gouveia (PB)
Os registros oficiais sobre violência deverão informar se a vítima possui ou não deficiência. A medida, prevista no Projeto de Lei 1.388/15, do deputado Rômulo Gouveia (PB), vice-líder do PSD, busca proteger e prevenir crimes contra essas pessoas. O texto, relatado pelo depu-
tado Sóstenes Cavalcante (RJ), foi aprovado, ontem (19), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). Gouveia justificou que vários países já fazem levantamento estatístico para crimes cometidos contra pessoas vulneráveis. “Com essas informações será possível identificar os reais problemas e desenvolver estudos para combater o crime direcionado a essas pessoas, orientando a política a ser seguida nesses casos.” Em seu parecer, Sóstenes defendeu a legitimidade da proposta com dados apresentados no Seminário Estadual de Enfrentamento da Violência contra Pessoas com Deficiência, realizado em São Paulo, no final de 2014. O estudo revelou que, entre junho e agosto de 2014, foram registradas 4.452 ocorrências policiais envolvendo vítimas
com algum tipo de deficiência, no estado de São Paulo. “A pesquisa apontou ainda que 33,7% dos casos são crimes contra a pessoa; 31% contra o patrimônio; 5% violência doméstica; 3% contravenções e 2% contra a dignidade sexual. E só foi possível obter esses dados porque se incluiu, no registro da ocorrência, um campo para indicar se a vítima possuía alguma deficiência”. Segundo Sóstenes, os resultados apontados pelo estudo reforçam a importância de ampliar a iniciativa em todo o país. “Vamos permitir que a realidade dessas pessoas saia da invisibilidade e que possamos embasar políticas públicas para proteger e prevenir crimes contra elas.” A proposta segue para análise da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
José Nunes: reuso da água é alternativa para regiões com baixo índice de chuvas A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou, nessa quartafeira (19), parecer favorável do deputado José Nunes (BA) ao Projeto de Lei 1.675/15, que torna obrigatória definição de um patamar mínimo de reuso de água para os novos prédios comerciais e plantas industriais instalados em regiões de baixo registro pluviométrico. A proposta também estabelece a implantação desse tipo de tecnologia como condição para que esses estabelecimentos recebam alvará de funcionamento. Nunes ressaltou que o projeto contribui para a redução da carência de água no país. “Há necessidade de adequação das técnicas atuais de
Deputado José Nunes (BA)
reuso de água. Poucas edificações no Brasil estão utilizando esse método. A medida vai beneficiar o Nordeste, onde há menor incidência de
chuvas, mas também outras regiões como o Sul e o Sudeste.” O parlamentar também apresentou dados do Centro Internacional de Referência em Reuso de Água (Cirra), que apontam o método com custos que representam metade dos praticados pelos atuais projetos de transposição para abastecer o Sistema Cantareira na Grande São Paulo. “Só nas cinco estações de esgoto da Sabesp, por exemplo, seria possível produzir ao menos 16 mil litros de água de reuso, por segundo.” O projeto segue para análise da Comissão de Minas e Energia (CME).
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