ANO IV - NO 311 - 26 DE AGOSTO DE 2015
CCJC aprova criação da Zona Franca do Entorno do DF A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, ontem (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/15, que prevê a criação da Zona Franca do Entorno do Distrito Federal. De autoria do líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), a matéria ainda deverá ser discutida em comissão especial antes de seguir para votação em Plenário. Protocolada em maio deste ano, a PEC tramita em caráter especial e visa potencializar o desenvolvimento econômico e social da área. Rosso destacou que a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), que inclui municípios dos estados de Goiás e Minas Gerais, ainda sofre com a falta de investimentos públicos e privados, o que compromete a geração de emprego e renda. “A criação desta zona franca vai promover melhor qualidade de vida, desenvolvimento econômico e social
Deputado Rogério Rosso (DF)
para a região do entorno. Com novas empresas teremos, com certeza, uma das regiões mais dinâmicas do país”, ressaltou o parlamentar. Segundo o texto, farão parte da área de livre comércio municípios localizados a uma distância de até 30 quilômetros da divisa com o DF. A vigência da zona franca é de 50 anos. O deputado lembrou ainda que muitas pessoas buscam a atenção
básica do Distrito Federal por conta dos índices precários apresentados em cidades do entorno. “Não só para trabalho, mas essas pessoas também vêm receber os serviços públicos como os de saúde, por exemplo. Queremos que isso também aconteça próximo de suas cidades.” Guerra fiscal – Uma das maiores preocupações do parlamentar é não estimular a chamada guerra fiscal, caracterizada por incentivos fiscais oferecidos pelos estados em busca de investimentos privados. Para coibir este tipo de ação, Rosso incorporou em sua proposta uma medida que beneficia empresas e empreendimentos privados que já estão instalados na área de abrangência da zona franca. “Uma empresa que já existe no país não pode se mudar para cá e usufruir [dos benefícios]. Tem que ser um empreendimento novo. Não queremos tirar empresas de outros estados e prejudicar as que já estão aqui”, afirmou.
Sergio Zveiter: proteção de dados pessoais é urgente Atendendo a requerimento do deputado Sergio Zveiter (RJ), vice-líder do PSD, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) realizou, nessa terçafeira (25), audiência pública para discutir os aspectos do projeto que propõe a Lei de Proteção de Dados (PL 4.060/12). O parlamentar afirma que, em termos de legislação, o Brasil está atrasado em relação a outros 100 países que já possuem regras e leis sobre o tema. “É preciso uma lei que regule não só os direitos como os deveres daqueles que utilizam os dados pessoais, preservando as prerrogativas constitucionais do cidadão.”
Para Zveiter, que é relator do projeto, é importante se preocupar com o crescimento acelerado das tecnologias e em como as informações são tratadas no Brasil. “Há uma grande circulação de dados pessoais nas redes, boa parte dela para fins comerciais e não sabemos quem os armazena, como fazem isso ou a forma como são utilizados, se para fins lícitos ou ilícitos.” O deputado pretende apresentar requerimento para solicitar audiência pública com a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para buscar novas informações sobre a matéria. “Pretendo fazer um trabalho conjunto para ver se consegui-
Deputado Sergio Zveiter (RJ)
mos, em um curto espaço de tempo, ter uma legislação aprovada e em vigor no país”.