ANO IV - NO 316 - 9 DE SETEMBRO DE 2015
Delegado Éder Mauro cobra novo modelo operacional para coibir crimes cibernéticos A colocação do parlamentar foi feita, ontem (8), durante audiência pública realizada pela CPI que investiga crimes que utilizam a internet como veículo para serem executados. “A operacionalidade, entre o fato criminoso e a ação policial dessas investigações devem contar com auxílio das operadoras de telefonia”, afirmou. O parlamentar apresentou requerimento, ainda a ser votado, para trazer ao debate, representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e das operadoras Oi, Claro, Tim e Vivo. “Como policial percebemos que, muitas vezes, elas se recusam a nos passar informações essenciais, como por exemplo, o endereço de IP [protocolo do computador na internet]. Isso ajudaria a encontrar o criminoso rapidamente.” Éder Mauro (PA) ainda criticou o Disque 100, principal número para denúncias de violência contra a mu-
lher e crimes de pedofilia. “É um absurdo que esse programa só funcione até às 18 horas. Isso precisa ser reformulado e o sistema integrado com as polícias e ministérios públicos estaduais.” A coordenadora da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Heloiza Egas, relatou que o abusador cibernético é homem, com mais ou menos 35 anos, e a vítima, na maioria dos casos, menina. “As crianças sabem mais de internet que seus pais. Por isso, os filtros de controle de conteúdo são facilmente burlados por elas, o que abre uma brecha para esses aliciadores.” O representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Pedro Hartung, lamentou os resultados que a publicidade abusiva na internet traz para o futuro das crianças.
Deputado Delegado Éder Mauro (PA)
“A utilização de canais permitindo que crianças façam merchandising é exemplo de ação que infringe o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Como consequência, também ocorre abertura para todo tipo de crime. As leis elaboradas nessa Casa precisam aumentar o rigor nas investigações e na punição.”
Proposta determina prazo para ligação de gás e energia
Deputado Felipe Bornier (RJ)
Concessionárias de gás e energia devem ter prazo pré-estabelecido para iniciar a prestação dos serviços. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) apro-
vou, na quinta-feira (3), o Projeto de Lei 2.170/07, do deputado Felipe Bornier (RJ), que fixa em até sete dias úteis o período para efetuar as ligações nos imóveis. O prazo começa a valer a partir do momento em que o dono do imóvel ou empreendimento fizer a solicitação junto à companhia. Para Bornier, a medida vai evitar abuso por parte das concessionárias. “Hoje o cidadão brasileiro perde tempo e dinheiro enquanto aguarda a presença de técnicos das empresas concessionárias ao seu imóvel novo ou usado. A exclusividade das empresas concessionárias na prestação do serviço torna o usuário refém da ineficiência dessas empre-
sas, quadro que se agrava nas grandes cidades pela explosão de oferta no mercado imobiliário.” Já o deputado Sergio Zveiter (RJ), vice-líder do PSD e relator da matéria na comissão, afirmou que o projeto respeita os direitos do cidadão. “É mais um avanço no que diz respeito ao direito do consumidor. A proposta também obriga as empresas a comunicar, em um prazo de 24 horas de antecedência, o dia e o horário aproximado em que serão realizados os serviços.” As concessionárias que não cumprirem a lei estarão sujeitas a multa diária de meio salário mínimo. A proposta segue para análise em Plenário.