ANO IV - NO 318 - 15 DE SETEMBRO DE 2015
Rosso apresenta proposta para fiscalizar e regulamentar transporte privado individual Em meio à discussão sobre novas alternativas de transporte de passageiros, o líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), apresentou, na sexta-feira (11), o Projeto de Lei 2.972/15, que define a atividade de transporte privado individual e cria formas de controlar, fiscalizar, tributar e regulamentar o serviço. Diante dos novos desafios da mobilidade urbana, ele acredita que é necessário proteger, especialmente o cidadão, para criar regras de convívio do sistema que opera o transporte individual. Segundo o deputado, o projeto institui regras de equilíbrio econômico e coíbe a concorrência desleal entre operadores dos serviços, além de dar as garantias de segurança, proteção e conforto aos usuários. “Hoje as regras do jogo não estão claras. Na verdade, existe uma lacuna, uma ausência de legislação
Deputado Rogério Rosso (DF)
e de regulamentação, o que causa transtornos tanto do ponto de vista da concorrência desleal quanto da evasão de divisas”, diz. De acordo com o projeto, o serviço deverá ser prestado por microempresa ou microempreendedor individual para formalização da atividade e como instrumento de fomento à economia. O serviço poderá ser fir-
mado por meio de contrato ou aplicativo de celular. Proibições - Os veículos prestadores desse serviço estarão impedidos de realizar transporte de passageiros avulsos e permanecer em pontos de táxi ou de transporte coletivo. Também só poderá ser executado pelo proprietário do veículo e fica vedada qualquer cessão de direitos com finalidade lucrativa. “Queremos garantir uma concorrência leal entre os prestadores e a segurança do consumidor. É necessário impedir a exploração indevida da atividade por meio de concessões irregulares a terceiros”, explica. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) terá o prazo de 180 dias, após a aprovação do projeto, para regulamentar a atividade. O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para iniciar sua tramitação.
Ihoshi: fim da guerra fiscal entre municípios está próximo
Deputado Walter Ihoshi (SP)
“Para obter vantagens, alguns municípios cobram entre 0,5% e 1% de ISS [Imposto sobre Serviços]. Estabelecer um patamar mínimo de 2% vai coibir a guerra fiscal que existe
entre os municípios, além de fortalecer suas arrecadações”. A afirmativa, do deputado Walter Ihoshi (SP), relator da matéria, foi feita em referência à aprovação, pelo Plenário, na quinta-feira (10), do texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13. A proposta estabelece penalidades ao Distrito Federal e municípios que concederem benefícios com renúncia do imposto abaixo da alíquota de 2%, considerando essa conduta ato de improbidade administrativa. O projeto também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS. A votação não incluiu os destaques ao projeto, que devem ser apreciados nessa semana. Para Ihoshi, a medida também
pode acabar com a bitributação em alguns setores. “Com a definição do que é ISS e do que é ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] vamos pacificar a guerra entre municípios e estados que lutam por esses tributos.” O parlamentar destacou ainda a importância da atualização da lista de serviços tributados pelo imposto. “Hoje, temos muitos serviços de tecnologia, de internet, que não são tributados. Isso significa mais arrecadação para o município.” Entre os serviços incorporados à lista estão a aplicação de tatuagem e piercing; transporte municipal; serviços funerários em geral; e a disponibilização de vídeos por meio da internet.