ANO IV - NO 334 - 27 DE OUTUBRO DE 2015
Proposta por Goulart, lei dos lotéricos é sancionada Representantes das mais de seis mil casas lotéricas distribuídas em todo o Brasil comemoraram, na quintafeira (22), a sanção do Projeto de Lei 2.826/15, de autoria do deputado Goulart (SP). Em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff elogiou a iniciativa do parlamentar que, de acordo com ela, se empenhou para dar agilidade na aprovação da lei no Congresso. “Com apenas três artigos está garantida a perspectiva de futuro dos lotéricos. Elas são muito mais que um local onde o cidadão faz seus jogos e deposita seus sonhos. Elas são um braço do governo federal, onde o cidadão pode sacar benefícios como seguro-desemprego e Bolsa Família”, ressaltou a presidente. Goulart lembrou que seu projeto começou a tramitar em setembro deste ano e foi aprovado por unanimidade no Plenário da Câmara. “Hoje resolvemos definitivamente o
Deputado Goulart (SP) comemora sanção da lei com lotéricos
problema que preocupava todos os lotéricos do Brasil. É um dia de muita alegria para mim e para o PSD que esteve à frente dessa proposta desde o primeiro momento.” O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), ressaltou que a sanção da proposta vai garantir centenas de empregos e a execução de serviços importantes para a população.
“Todo brasileiro usa as lotéricas de inúmeras formas. Goulart teve essa sensibilidade e, felizmente, a presidente Dilma sancionou sem nenhum veto. O partido se sente muito honrado com a aprovação dessa lei que resgata a esperança de milhares de profissionais do país.” Com a sanção da lei, ficam prorrogadas por mais 20 anos as permissões das lotéricas concedidas até de 15 de outubro de 2013, quando entrou em vigor o regime de licitação para esse tipo de serviço. A Lei 13.177/15 entrou em vigor na sexta-feira (23), após ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). Também estiveram presentes à cerimônia o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, o presidente nacional do partido, Guilherme Campos e os deputados Herculano Passos (SP), Evandro Roman (PR), Felipe Bornier (RJ) e Júlio César (PI).
Lei obriga venda de meia-entrada pela internet Agora é lei. Empresas promotoras de eventos culturais deverão fornecer opção de venda da meiaentrada pela internet. A Presidência da República sancionou, na quinta-feira (22), o Projeto de Lei 2.125/07, de autoria do deputado Felipe Bornier (RJ), dando origem à Lei 13.179/15. “Nosso objetivo é facilitar e, principalmente, ampliar o acesso à cultura em todo país. Com a opção de venda de meia-entrada pela internet os consumidores terão tempo de se organizar e garantir o ingresso para cinema, teatro, shows, eventos esportivos, entre outros. A ideia é diminuir os transtornos que muita gente enfrenta ao se loco-
mover na tentativa de garantir o ingresso com valor de meia-entrada. Também temos que lembrar das pessoas com deficiência que enfrentam mais dificuldades”, ressaltou Bornier. De acordo com a nova lei, o consumidor deverá apresentar, no ato da retirada do ingresso, documento que comprove o direito à meia-entrada. Caso não seja comprovado, o consumidor perderá o ingresso ou poderá complementar o valor integral e garantir a entrada ao evento. As empresas serão obrigadas a informar, antes de finalizada a venda de ingressos, quais documentos serão aceitos como comprovante
Deputado Felipe Bornier (RJ)
para garantir o acesso ao benefício. A mesma informação deve ser fixada em local visível na entrada do evento.*