ANO IV - NO 336 - 29 DE OUTUBRO DE 2015
Emendas do partido compõem relatório de MP que busca reduzir litígios tributários
Deputado Ricardo Izar (SP)
O PSD teve duas emendas incorporadas ao texto da Medida Provisória 685/15, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O relator recebeu 215 sugestões, mas só acatou quatro delas no relatório aprovado, nessa quartafeira (28), pela comissão mista que analisou a matéria. O objetivo do Executivo é reduzir as disputas judiciais entre empresas e o Fisco. As sugestões dos deputados Ricardo Izar (SP) e Walter Ihoshi (SP) aper-
feiçoaram a proposta que pode ajudar o governo a aumentar sua arrecadação em 2016. A declaração dos empresários sobre operações que reduzam ou diferenciem tributos, envolvendo atos ou negócios jurídicos, foi um dos pontos polêmicos da matéria. O texto original pré-qualificava o contribuinte como ‘sujeito passivo’, que deveria relatar em sua declaração atos que tivessem ‘razões extratributáveis relevantes’. A emenda de Izar alterou, respectivamente, esses termos para ‘interessado’ e ‘razões tributárias relevantes’. O parlamentar também sugeriu que essa declaração fosse feita de forma voluntária. “As mudanças são para facilitar os trâmites jurídicos dessas operações. Fixamos ainda, em 30 de setembro de cada ano, a data para os interessados declararem o conjunto de operações do ano-calendário anterior. A apresentação desses dados pelo contribuinte vai reduzir litígios, em especial, no contexto do que
possa ser entendido como planejamento tributário.” A sugestão do deputado Walter Ihoshi reduziu o percentual do pagamento de débitos em espécie de 43% para 30% do valor consolidado para a quitação da dívida. “A atratividade do programa deve ser maior para atingir seus objetivos. São 28 mil contribuintes que podem se enquadrar no programa e que possuem aproximadamente R$ 860 bi em débitos tributários. Isso trará economia processual, além de ajudar significativamente o governo a atingir seu resultado primário.” Para participar do programa, as corporações interessadas não poderão ter processos judiciais em tramitação contra o Fisco. A medida permite ainda a atualização monetária, pelo Executivo, de 11 taxas federais para atividades de controle de produtos, fiscalização e vigilância sanitária. O texto segue para análise dos plenários da Câmara e do Senado.
Gestão de fundos constitucionais pode ser mais transparente Dar mais transparência à gestão dos recursos públicos é o objetivo do Projeto de Lei 2.805/08, de autoria do deputado Silas Câmara (AM), aprovado, ontem (28), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O texto obriga a divulgação, na internet, de informações referentes aos fundos constitucionais, onde e de que forma estão sendo aplicados os recursos utilizados pelos entes federados. “Os municípios e os estados passam por uma crise econômica sem precedentes. Se observarmos,
Deputado Silas Câmara (AM)
há uma generalização da impopu-
laridade dos municípios porque os prefeitos não têm o hábito de dizer quanto recebem e a população não vê os números”, ressaltou Silas. De acordo com a medida, deverão ser disponibilizados dados orçamentários referentes aos fundos de Amparo ao Trabalhador (FAT); de Valorização do Magistério; Nacional de Saúde; Partidário; e Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A matéria tramita em caráter conclusivo, mas um recurso parlamentar pode levá-la à apreciação em Plenário.