ANO IV - NO 344 - 25 DE NOVEMBRO DE 2015
Rogério Rosso: receita decorrente da alienação de imóveis beneficiará DF e municípios O Plenário aprovou por unanimidade, ontem (24), emenda aglutinativa do líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), que garante aos municípios e ao Distrito Federal o direito de fazerem parte da divisão dos recursos decorrentes da alienação de imóveis por parte da União. O texto integra a Medida Provisória 691/15, também aprovada, e garante que 20% do valor arrecadado com a alienação dos imóveis sejam destinados aos cofres públicos das cidades brasileiras e do DF. “É mais uma fonte de receita adicional que, com certeza, vai ajudar os entes federados a sair dessa crise tão grave vivida pelo país”, destacou Rosso. O parlamentar lembrou que a me-
Deputado Rogério Rosso (DF)
dida também vai aliviar a pressão sofrida pelos prefeitos e governadores para equilibrar as finanças. “Muitos deles não estão conseguindo sequer pagar o salário dos servidores. Sabe-
mos das restrições financeiras e essa arrecadação vai ajudar a equacionar despesas e obrigações essenciais.” Rosso ainda mostrou otimismo com relação ao futuro financeiro dos municípios. “São mais recursos para que a população tenha esperança de que melhores tempos estão chegando novamente”, completou. A MP autoriza a União a vender parte de seus imóveis, inclusive os terrenos de marinha, e destina os recursos ao Programa de Administração Patrimonial da União (Proap). Os imóveis só poderão ser vendidos, no entanto, se estiverem localizados em municípios que possuam plano diretor e de intervenção urbanística aprovados.
DRU: Júlio César quer garantir vinculação de recursos para entes federados
Deputado Júlio César (PI)
Em audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a prorrogação do prazo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2019 (PEC 4/15), o deputado Júlio César (PI) destacou que a desvinculação de tributos compartilhados poderá prejudicar os estados e municípios. A reunião do colegiado, rea-
lizada nessa terça-feira (24), recebeu o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para prestar esclarecimentos quanto aos impactos econômicos da medida no cenário nacional. Júlio César questionou o ministro sobre a possibilidade de retirar da DRU as contribuições compartilhadas. Ele exemplificou com o caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), em que a União recolhe 71% e os estados e municípios ficam com 29%. “Pedi que ele vinculasse apenas a parte que pertence à União. Ele discordou e, por isso, vou apresentar emenda à PEC para excluir estados e municípios de todas as taxas e contribuições que são compartilhadas com os entes federados. Desde que iniciamos essa análise, venho combatendo inclusões que considero injustas como a dos fundos nacio-
nais que auxiliam o desenvolvimento de regiões menos favorecidas.” Levy destacou que a vinculação desses tributos “engessa o orçamento e dificulta a execução de despesas obrigatórias”. A DRU foi adotada em 1994, junto com o início do Plano Real, para flexibilizar o uso de recursos do orçamento nos programas e políticas consideradas mais importantes. A desvinculação também permite um saldo positivo nas contas do governo, o que contribui para o superavit e, consequentemente, diminui a inflação. Atualmente, o governo pode remanejar 20% desses recursos, porém, a validade da DRU expira em 31 de dezembro deste ano. A intenção do governo, além de prorrogar a DRU, é aumentar o percentual de manejo para 30%.