ANO IV - NO 363 - 23 DE MARÇO DE 2016
Comissão especial não incluirá novas denúncias no processo de impeachment A comissão especial que analisa o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) não vai incluir novas denúncias no relatório. O presidente do colegiado, deputado Rogério Rosso (DF), fez o comunicado ontem (22) com base em decisão do relator do processo, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que manteve integralmente o seu plano de trabalho. Para Rosso, os parlamentares devem se debruçar exclusivamente sobre a denúncia de que a petista teria praticado crime de responsabilidade fiscal nos anos de 2014 e 2015, não aceitando qualquer fato novo que possa ser objeto de investigação. “Modificar o curso natural do processo representaria uma violação de regra. Temos que garantir o bom andamento das análises, pois
Deputado Rogério Rosso (DF)
estamos num momento de préprocessual”, pontuou o deputado. Rosso lembrou, em comunicado logo no início da terceira sessão da comissão especial, que o papel do colegiado é autorizar a instauração do processo contra a presidente da República pelo Senado Federal. “A Câmara não de-
sempenha um papel de ‘tribunal de pronúncia’.” Com a decisão da mesa, fica vetada a inclusão da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (sem partido/MS), bem como, qualquer outra denúncia que venha a surgir. Caberá à defesa da presidente Dilma responder às acusações de que ela teria praticado as chamadas “pedaladas fiscais” . Após a presidente Dilma apresentar a sua defesa à comissão, o relator do processo terá até cinco sessões para divulgar o relatório e colocá-lo em votação. Da comissão, o parecer é encaminhado para o Plenário da Câmara onde precisa da aprovação de dois terços (342 deputados) dos parlamentares para então seguir para o Senado.
CPI do CARF: pessedistas querem convocar empresas envolvidas em denúncias Os deputados Joaquim Passarinho (PA), titular da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o suplente da mesma comissão Delegado Éder Mauro (PA), cobraram a convocação de empresas já citadas em denuncias na Operação Zelotes, da Polícia Federal (PF). Segundo investigações, o Carf teria efetuado pagamentos de propina a empresas para manipular os resultados dos julgamentos do órgão, nos casos de sonegação fiscal. Durante audiência pública nessa terça-feira (22), Passarinho defendeu que as empresas sejam inves-
tigadas e, caso haja comprovação, paguem pelos danos causados. “Nós precisamos devolver esse dinheiro de sonegação para a população.” O deputado Delegado Éder Mauro disse que o Carf se transformou em um grande centro de especulações e acertos ilícitos em detrimento do fisco. “Foram bilhões de reais que poderiam ser aplicados no país. Nós queremos que todos os investigados sejam ouvidos”, enfatizou. O procurador da República, Frederico de Carvalho Paiva, sinalizou a possibilidade de abrir outros inquéritos após as atuais investigações, uma vez que os investigados
Deputado Joaquim Passarinho (PA)
estão informando o funcionamento do órgão. “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais precisa de aperfeiçoamento.”
INFORMATIVO DA LIDERANÇA DO PSD NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Pessedistas defendem regulamentação do jogo de azar A Comissão Especial que analisa o marco regulatório dos jogos no Brasil (PL 442/91) realizou audiência pública nessa terça-feira (22) com participação do especialista em economia da cultura Luiz Carlos Prestes Filho. Suplentes da comissão, os deputados Goulart (SP) e o vice-líder do PSD, Herculano Passos (SP), defenderam a regulamentação do jogo do bicho. O deputado Goulart afirmou que apresentará à comissão uma proposta de legalização do jogo, com previsões de arrecadação de impostos e divisão dos montantes arrecadados. “Regulamentado ou não, o jogo do bicho vai continuar existindo. Não adianta fazer vista grossa”,
disse o parlamentar. Herculano Passos defendeu que a regulamentação dos jogos é uma realidade na qual o país precisa avançar para que sejam desfeitos temores da população que relaciona os jogos a crimes como o tráfico de drogas. “Queremos ver tudo isso legalizado, porque o país vai arrecadar e se desenvolver”, afirmou. Para o especialista, Luiz Filho, a proibição dos jogos de azar no país se deu no momento em que o mundo via crescer o autoritarismo que culminou com a ditadura militar no Brasil. “Em 1967 a ditadura simplesmente reiterou a proibição alegando que se tratava de uma questão de
Deputado Goulart (SP)
segurança nacional. Concordar com a proibição de jogos de apostas em dinheiro no Brasil é concordar com o autoritarismo.”
Júlio César discute desapropriações nas obras da Transnordestina O deputado Júlio César (PI) mostrou preocupação com as desapropriações para a construção da Ferrovia Nova Transnordestina. Para o parlamentar a região precisa de obras estruturantes, mas é preciso revisar os recursos destinados para a indenizações nos casos de desapropriação. O tema foi debatido em audiência pública na Comissão Externa que acompanha de perto o projeto de construção da ferrovia. A audiência, realizada ontem (22), ouviu os representantes das secretarias de Infraestrutura dos Estados do Ceará e Pernambuco, e também, o diretor de Infraestrutura Ferroviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Mário Dirani. Segundo ele, as indenizações são feitas pelo órgão e estão em análi-
Deputado Júlio César (PI)
se pela área técnica. “É bom lembrar que a obra é privada e feita por uma concessionária. Uma das maneiras que o governo federal encontrou para auxiliar no processo foi definir que as desapropriações fossem feitas pelo Dnit.”
Júlio Cesar explicou que a revisão dos valores pagos são irrisórios. “A ferrovia tem mais de 1.700 quilômetros e 80 metros de largura, quando fiz os cálculos, isso deu entorno de 14 mil hectares. E o valor total para pagamento dessas desapropriações fica entorno de R$ 50 milhões. Esse valor é tão irrelevante que muitos preferem não receber, porque chega a R$ 20 reais por desapropriação.” Júlio César destacou que se não houver revisão dos valores, as desapropriações podem atrasar ainda mais o fim das obras. “Essa questão tem que ser revista sob o risco de não se concluir as desapropriações e consequentemente atrasar a obra.” A construção da Nova Transnordestina começou em 2007 e ainda não tem previsão para terminar.
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Revisão: Rogério Oliveira Fotografia: Heleno Rezende e Cláudio Araújo Reportagens: Bruna Marques, Carola Ribeiro, Demétrius Crispim, Diane Lourenço e Renan Bortoletto Liderança do PSD na Câmara dos Deputados - Anexo II Assessoria de Imprensa - Sala 150B - Fone: 3215-9073 @TVPSDCamara
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