ANO IV - NO 379 - 18 DE MAIO DE 2016
Aprovada admissibilidade de PEC que muda porcentagem do ICMS destinado a municípios
Deputado José Nunes (BA)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nessa terça-feira (17), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/2016, de autoria do deputado José Nunes (BA). A matéria altera a legis-
lação e modifica a porcentagem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – o ICMS - destinado aos municípios, com o objetivo de realizar uma distribuição mais justa, uma vez que o atual modelo privilegia as regiões com maior atividade comercial. O texto Constitucional, no artigo 158, prevê que, no mínimo, 75% da parcela do ICMS destinada aos municípios seja proporcional ao valor agregado dos produtos e serviços e o restante dessa parcela seja aplicado de acordo com lei estadual. Desta forma, os municípios com mais atividade industrial e comercial, que aplicam maior valor agregado a seus produtos e serviços, ficam com a maior parte do bolo.
A proposta de José Nunes prevê a divisão meio a meio, ou seja, 50% proporcionais ao valor adicionado e 50% de acordo com o que dispuser a legislação dos estados. “A Constituição precisa desta atualização para adequar a distribuição do ICMS à realidade que se apresenta aos municípios brasileiros das regiões norte e nordeste, nos quais os pequenos municípios não têm qualquer outra forma de recurso que não a distribuição do imposto e demais recursos constitucionais,” afirma o deputado na justificativa à proposta. A PEC está apensada a outras de temática semelhante, que seguem para análise em comissão especial.
Pessedistas debatem regulamentação dos profissionais de artes marciais A Comissão do Esporte (CESPO), em parceria com a Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), realizou ontem (17), audiência pública para discutir a regulamentação da prática das artes marciais. O debate foi uma iniciativa do 2º vice-presidente da comissão, deputado Fábio Mitidieri (SE). “Precisamos definir o que são artes marciais, como será feita a fiscalização desta atividade e os pré-requisitos para uma regulamentação da área”, disse o parlamentar. Mitidieri é o relator do Projeto de Lei (PL) 2.889/08 que trata sobre a profissão de instrutor de artes marciais, das atividades do profissional em lutas, artes marciais mistas (MMA) e sobre o ensino e prática
Deputado Fábio Mitidieri (SE)
destas atividades. “Sabemos que não vamos agradar 100%, mas temos que ser responsáveis tanto com os atletas que praticam quanto com os profissionais que ensinam essas artes”, defendeu o deputado.
O pessedista Evandro Roman (PR) também participou das discussões. “É importante deixarmos claro a necessidade de alguma formação superior, já que esses profissionais irão trabalhar com a promoção da saúde e na preservação do bemestar dos praticantes deste tipo de atividade física”, disse. O Presidente do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), Jorge Steinheilber, defendeu que, para ministrar qualquer atividade física ou esportiva, é necessário ter curso superior de educação física. “O profissional terá que se especializar na atividade que escolher ministrar, pois nem sempre estará apto a desenvolver uma atividade de karatê, de judô ou qualquer outra”.