ANO IV - NO 383 - 2 DE JUNHO DE 2016
PSD vota favorável à prorrogação da DRU até 2023 O PSD, representado pelo líder, deputado Rogério Rosso (DF), e pela deputada Raquel Muniz (MG) votou favorável à prorrogação da PEC 004/15. A proposta aprovada pela comissão especial, ontem (1º), prorroga até 31 de dezembro de 2023 o prazo de vigência da Desvinculação de Receitas da União, a chamada DRU. O relatório do colegiado alterou o texto original e elevou o percentual de remanejo de 20% para 30%, e retirou os fundos constitucionais da desvinculação. O substitutivo também permite que estados e municípios apliquem recursos em despesas diferentes das previstas em lei. Para Rogério Rosso, está comprovada a importância deste instrumento de ajuste fiscal no equilíbrio das contas públicas, em especial, para garantir recursos para áreas como saúde, educação
e previdência. “É muito importante que estado e município possam também alocar recursos orçamentários nas prioridades sociais. Alguns fundos com superávit como comunicação e telefonia poderiam ser utilizados para compra de medicamentos. Em pesquisas divulgadas vemos um conjunto de indicadores negativos e precisamos reverter essa situação, preservar o emprego, a renda e voltar a crescer. E isso, com certeza, passa pela DRU.” Raquel Muniz, que orientou a bancada durante a votação, destacou que o relatório final é a demonstração do compromisso dos parlamentares com o país. “Foram muitas reuniões e debates, tenho a honra de dizer que fui a única mulher que participou da aprovação do relatório final, que será muito importante para o Brasil”, disse.
Deputados Rogério Rosso (DF) e Raquel Muniz (MG)
Os deputados pessedistas Júlio César (PI), Marcos Reátegui (AP), Átila Lins (AM) e Sandro Alex (PR) também compuseram o colegiado. Até o fechamento desta edição, o plenário se preparava para iniciar uma nova sessão e votar a medida, que precisa de 308 votos para ser aprovada em primeiro turno.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou, nessa quarta-feira (1º), projeto de lei (PL 2.385/11) do deputado Diego Andrade (MG) que concede isenção de impostos a empresas de saneamento básico. O objetivo da proposta é criar condições para que as empresas possam investir na ampliação da cobertura dos serviços de água e esgoto, bem como implementar soluções adequadas para o tratamento de resíduos. O texto concede isenção sobre o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Sindical Sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Diego Andrade: isenção de imposto para empresas de saneamento em benefício da saúde pública
Deputado Diego Andrade (MG)
da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). Conforme o projeto, as empresas beneficiadas devem investir o valor
total da isenção em projetos de saneamento básico que visem à melhoria da saúde pública. Se os patamares mínimos de investimentos não forem cumpridos, as isenções serão revogadas. “O setor aguarda por políticas públicas de investimentos. Nem mesmo a aprovação do marco regulatório pela Lei 11.445/07, que estabeleceu diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi capaz de apontar eficientemente fontes efetivas de financiamento do setor”, afirmou o deputado. O projeto segue para análise da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).